A Companhia Alliança da Bahia, para cumprimento da carta sentença obtida, requereu carta precatória para citação da empresa The Royal Mail Steam Packet Company para pagamento da quantia devida, sob pena de penhora. O juiz determinou a intimação a fim de pagar ou nomear a penhora. São citados o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigos 2 e 3, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 526, o Regulamento nº 737, artigos 669 parágrafo 15, 508 parágrafos 1 e 5, 509 e 512. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1915 .
UntitledCONTRATO
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Trata-se de cobrança de dívida da qual o autor estabelecido na cidade de São Paulo, estado de São Paulo é credor. O réu tem sede na Avenida Central, cidade do Rio de Janeiro. Não registro de execução de sentença.
UntitledOs autores eram credor do réu, em um determinado valor, e requer o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. Os autores desistem da ação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais; Termo de Assistência, 1916.
UntitledTrata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Custódio Mendes & Companhia, estabelecidos na Rua Barão de São Félix, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que são devedores do valor de 500$000 réis, relativa à multa imposta pela Alfândega do Estado do Espírito Santo, em 26/11/1912. O processo foi devolvido para mais esclarecimentos.
UntitledO suplicante, juntamente com João Maurício de Mello, Lázaro Pinto da Roza, Bernardino Clemente, Leonardo Segoria, Juan Torres, Manoel Camano, Manoel Gonçalves, José Carvalho, João Baptista dos Santos, Ventura Casado Ferreira, Hemo Genes Galloulckydie, Astrogildo Julião Campos, Luiz Martins, Genésio José de Sousa, José João Januário, Manoel Alves de Tainhota, Joviniano de Sousa, Manoel Domingos Neves, Manoel Felízio de Carvalho, Alcides Corrêa de Freitas, Fortunato Carcamo, José Daniel, João Gonçalves e Ozéas Francisco de Oliveira, profissão: piloto, maquinistas, contramestre, carpinteiro, marinheiros, moço de convés, foguistas, carvoeiros, paioleiro, comissário e cozinheiro. Estes foram contratados em 1915 no Porto de Paranaguá, estado do Paraná, para fazerem parte da tripulação do navio Santos, de propriedade do suplicado, comandante do mesmo. O dito vapor acabou sendo penhorado por Henrique Palm e vendido em leilão, tornando-se os suplicantes credores do suplicado no valor de 23:281$518 réis, relativos às soldadas vencidas na última viagem. São citados o Regulamento nº 737, artigos 150 e 708, o Código Comercial, artigo 564 e o Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 109 e 110. A ação foi julgada nula. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/06/1916; Recibo da Imprensa Nacional, 1916 ; Taxa Judiciária, 1916; traslado de documentos sem identificação, 1915; Lista de Custos Processuais, 1916.
UntitledO suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 1:200$000 réis correspondente a notas promissórias já vencidas, requer mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Não consta sentença judicial. Nota Promissória 2, 1911 e 1910.
UntitledOs suplicantes requerem mandar cumprir a precatória expedida pelo deprecante a fim de que os suplicantes possam levantar a penhora, feita a requerimento de José Rodrigues Bastos Coelho, de 26 apólices da dívida pública.
UntitledTratava-se de execução de sentença, na qual o autor pediu que fosse feita a conta do pedido, mais juros de mora e custas. A ré, estabelecida em Hamburgo, mas com sede na capital Rio de Janeiro, se achava sob pregão. Os autores venderam lotes de café para Gabriel Leite Teixeira de Barros, agente comprador da companhia ré. Houve mais em acordo de venda de 50 sacas de café. O juiz deu procedência ao pedido de ser enviada a carta de sentença ao contador a fim de que esta possa dar lugar a uma execução. As partes fizeram acordo em 18/03/1916 dando quitação a ré após o pagamento do era devido. Recibo de Depósito, valor 7:991$809, 1908; Conta de Custas da Justiça, valor 155$000 réis.
UntitledTrata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.
UntitledTrata-se de um pedido de execução de dívida, a qual trata de um pedido de quitação de notas promissórias no valor de 1:699$000 réis, por parte do executado. O juiz deferiu o pedido. É citada a Lei nº 2044 de 21/12/1908, artigo 49. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória 4, 1910; Carta Precatória do Juiz Federal da 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; Procuração, 1911.
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