O autor era autarquia de previdência social, com sede à Avenida Rio Branco, 10, Centro do Rio de Janeiro. Requereu contra a ré, estabelecida à Rua Araújo Porto Alegre, 70, 6º andar, salas 611-614, a rescisão de contrato de empreitada, com anulação de pedido de imissão de posse nas obras referentes à construção de um prédio residencial à Rua Ibiquera, 92, Méier - RJ. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 1229, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 155. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1945, Milton Soares de Sant'Anna, 1947.

A autora, com sede à Rua Bom Jesus, 212, Recife, PE, baseando-se no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529 e 728, no decreto 19473, de 10/03/1930, e no Código do Processo Civil, art 291, requer a ondenaçaõ do réu ao pagamento do valor de 18.829,60 cruzeiros, referente às indenizações que a autora pagou aos segurados em virtude de extravio de mercadorias embarcadas no vapor Duque de Caxias, de propriedade e armação do réu, no trajeto de Recife a Manaus, AM. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, PE, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Fatura Alves de Brito e Companhia, 1945; Certificado de Falta de Mercadorias, 1945; Contrato de Frete, 1945; Jornal Diário da Justiça, 12/03/1947; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 08/07/1947; Contrato de Frete, 1946; Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209; Lei nº 2681 de 1924; Código Civil, artigos 170, 173; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, requer o pagamento do valor de 20.761,20 cruzeiros. A quantia se refere ao pagamento efetuado, de seguros da firma Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, por 4 caixas de manteiga que foram embarcadas nos navios Pirineu, com destino a Salvador, BA, e Recifelóide, com destino à São Luiz, MA, e extraviadas; da firma Corneta Limitada, por mercadorias embarcadas no navio Comandante Capela, com destino à Bahia, e extraviadas; da firma Alfredo H. Chimenti, por mercadorias embarcadas no mesmo navio e extraviadas; da firma L. Figeuiredo S/A, embarcadas no navio Riolóide, com destino a Fortaleza, CE, e extraviadas. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, afirma que a responsável pelo transporte deveria pagar por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Liquidações de Sinistros Marítimos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Advogado João Vicente Campos, Abelardo de Assumpção Rupp, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Rua Buenos Aires, 27/29 - RJ.

A Foraleza, Companhia nacional de seguros com sede à Rua da Assembléia no. 72, fpi contratada paea garantir os riscos de mercadorias da firma Comercial Ablen Farhet, em São Paulo, quando transportadas em ferroviárias. Acontesse que os volumes na Estação Ex. São pulo para a de Bambuí, em Minas gerais., não foram descarregadas em seu destino por algum extravio. A autora pagou o valor. de CR$7862,60 como seguro. Assim, fundamentada no código comercial, art. 728 e no código cvil, art. 985 e 1524, alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré e requer a restituição da quantia que pagou. O juiz julgopu procedente e a ré apelou ao TFR. Este dey provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1947, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1947; Averbação de Transporte Companhia Nacional de Seguros A Fortaleza, 1945; Despacho de Encomenda, 1945; Fatura Hortência Ablem Farhat 1945; Termo de Agravo, 1948; Jornal Diário Oficial, 04/10/1948; Apólice para Transporte Terrestre, 1945; Código Comercial, artigo 708; Código Civil, artigo 985, 1524; Lei nº 2681 de 1912, artigo 3 Código do Processo Civil, artigo 223; Advogado Eduardo Granjo Bernardes Rua da Assembléia, 72 - RJ.

Em 28/06/1890, o Governo Provisório da União Federal estabeleceu um acordo com os suplicados, estes concessionários de burgos agrícolas organizados para atender ao programa de incentivo a imigração com a fundação de núcleos coloniais para a localização de 50840 famílias de imigrantes. Os suplicantes requereram o pagamento da indenização no valor de 3.000:000$000 réis, uma vez rescindido seu contrato, devido a uma política econômica do governo, em virtude do Decreto nº 2340 de 05/12/1890. A Fazenda foi condenada a pagar o preço estipulado, juros da mora e custos pelos argumentos apresentados. Foi citada a Lei de 20/11/1894, artigo 46, a Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25, letra R, a Lei de 23/11/1899, artigo 22, número 18 que autoriza o executivo a entrar em acordo com os concessionários dos burgos agrícolas, sendo citado também o acórdão do Supremo Tribunal Federal das Consolidações de Teixeira de Freitas nota 4 artigo 512 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1903, 10/10/1902, 24/08/1899 e 02/10/1902; Relatório, Ministros da Indústria, Viação e Obras Públicas Antônio Augusto da Silva e Lauro Severiano Muller, 1900 a 1903; Lei nº 652 de 23/11/1899 e Lei nº 746 de 29/12/1900.

O suplicante, tenente, residente na cidader de São Paulo, requereu contra o Banco de Crédito Brasileiro , Gabriel Chouffour e Ernesto Durisch, banqueiros e comerciantes, pagamento por serviços prestados intervindo em várias operações de compra de terras e negociações das competentes mediações e demarcações e ainda solicitou indenização pelo abandono da carreira militar que se deu em vista das promessas feitas pelos suplicados. O juiz autoriza os autores, em conjunto ou isoladamente, tratar a aquisição de terras. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1911, tabelião F. A. de Souza Queiroz Netto, SP, 1913; Carta de Autorização, 1911.

O autor alegou ser credor de Placidina Barbosa Nogueira, mulher, falecida ao dia 30/04/1909, no valor de 2:753$000 réis referente aos gastos com o enterro da finada. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida pelos herdeiros. O juiz julgou procedente a ação condenando os réus ao pagamento da dívida do espólio com acréscimo de juros de mora e custos. O réu recorreu apelando ao Supremo Tribunal Federal sendo negado seu provimento. Nota Promissória, 1907; Abaixo Assinado, Empresa Funerária, 1909; Carta Precatória, 1911; Advogado João Luiz Alves e André Faria Pereira, Rua da Quitanda, 97, Luiz Antônio Barbosa Nogueira .

A autora tinha sede na Avenida Presidente Wilson, 164, era proprietária do edifício Novo Mundo. Requereu a reintegração de posse das salas 1005 a 1009 do edifício. As salas eram alugadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários pelo valor mensal de CR$ 44.000, 00. A ditadura de Getúlio Vargas requisitou os pagamentos para o Departamento Nacional de Informação, mesmo estando o autor sob protesto. O autor não recebeu nenhum tipo de indenização pelas salas, mas estas foram dadas ao departamento sem pagarem o aluguel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, inconformada, igualmente apelou. O TFR deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da União, sendo desprezado o da autora. A autora interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Escritura de Contrato de Locação, Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1945; Imposto Predial e Territorial, 1945; Taxa de Saneamento, 1944; Consumo d`água por Hidrômetro, 1944; Decreto-lei nº 7956 de 13/09/1945; Código Civil, artigo 591, 1189 e 492; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 4, 24; Decreto nº 10538 de 31/08/1942, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19955 de 16/11/1945, Decreto nº 22785 de 31/05/1933.