O suplicante, por si e como sucessor de F. Smith de Vasconcelos Companhia, firma esta constituída e dissolvida na cidade de Teofilo Otoni, Minas Gerais, que a Compagnie de Chemins de fer federaux l'est brézilien, com sede na Bahia, tomou por arrendamento, por Decreto nº 9278 de 30/12/1902, a Estrada de Ferro Bahia e Minas, então pertencente à Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia Minas, arrendamento este, feito com a obrigação para arrendatária de construir o prolongamento da estrada de ferro que ligava Teófilo Otoni a Tremedal, que tendo firmado contrato com a suplicada, e esta também contratou o suplicante para prestação de serviços, porém não efetuando pagamentos, a suplicante requereu o embargo do pagamento que tinha o Ministério da Viação e Obras Públicas de efetuar a L'est brezilien para a garantia de pagamento da valor de 769:000$338 réis como principal e juros estipulados à suplicante. O juiz deu como improcedente a medida requerida. A L'est brezilien entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou o despacho, dando como procedente a medida requerida. Os autos haviam sido remetidos ao STF e o mesmo acordou em negar provimento ao agravo (custas pela agravante). L'est brezilien tentou embargar, mas o STF negou o embargo. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1911; Decreto nº 8648 de 31/03/1911 , Código Comercial, Decreto nº 848, artigo 202, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Taxa Judiciária, 1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Edwin Douglas Murrray, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 23/04/1917; Conta Corrente, Prates & Cia.

Os autores eram comerciantes de café, consignatários de diversos sacos de café procedentes de Minas Gerais. Quando foram retirar a mercadoria da estação marítima e da estação de Praia Formosa, isso lhes foi negado com o pretexto de que era preciso que pagassem antecipadamente o imposto do Estado de Minas Gerais no valor de 3 francos por saca, mas eles já haviam pago o imposto de exportação do mesmo estado. A taxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté, celebrado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, a fim de valorizar o café. Por isso, entraram com pedido de manutenção de posse, por considerarem a sobretaxa e a impossibilidade de transportarem a mercadoria para seus armazéns um ato inconstitucional. O Estado de MG, por não terem os suplicados vindo no prazo legal com embargos de justo impedimento, requereu a feitura da conta das custas em que foram condenados. A ação foi julgada improcedente, cessando-se o mandato expedido e condenando os autores nas custas. Foi negado provimento aos embargos. Agravo de Petição, 1917; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, 1916, tabelião José Ferreira de Carvalho, MG, 1916; Lei nº 664 de 08/10/1914; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906; Constituição Federal, artigo 43; Lei nº 221 de 20/10/1894.

Os autores haviam trabalhado como peritos em um pedido de vistoria ad perpetuam rei memoriam, solicitado pelo réu, o qual não pagou pelos serviços executados. Os autores requerem um mandado executivo de execução de dívida, sob pena de penhora de bens. O juiz considera a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 3422 de 30/09/1899; o Regimento nº 737 de 25/11/1850; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 5; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, letra I. Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1917; Certidão pela Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1917.

O suplicante requereu o pagamento do valor de 2:430$000 réis, cujos devedores recusaram-se a pagar-lhe amigavelmente. O juiz julgou por sentença a penhora feita do imóvel hipotecado, condenando os réus no pagamento das custas. Taxa Judiciária, valor de 6$075 réis, 1917; Recortes de Jornal Diário Oficial, 1917, 25/10/1917, 15/11/1917 e 25/11/1917; Imposto Predial, valor 20$400 réis, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 125$400 réis, 1919; Procuração, 1917; Custas Processuais, valor 2:476$431 réis, 1917; Auto de Penhora, 1917; Auto de Depósito.

Trata-se de requerimento de pagamento expedido pela suplicante firma comercial, que tendo alugado os móveis constante do contrato firmado com o suplicado, os utilizaria no prazo de quatorze meses com pagamento mensal no valor 50$000, porém o suplicado não cumpriu com o compromisso, e não quitou dez meses do aluguel no valor de 500$000 mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1916; Recibo, 1917.

Trata-se de notificação relativa ao não recebimento do pagamento dos custos que a suplicante devia à Repartição da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto nº 11993 de 15/03/1916, o Governo da União concedeu à suplicante todos os favores e regalias concedidas ao Lloyd Brasileiro; e entre estas regalias consta a de fazer o pagamento dos aluguéis dos armazéns que ocupam no Cais do Porto. A União entra com embargos, enquanto que a notificação entra com as citações em seguida citadas: Lei nº 3084 de 08/01/1916, artigo 88, XIV, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Decreto nº 11774 de 03/11/1915, Lei nº 1457 de 30/11/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1905, artigo 35, XXV, letra B, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, XLV, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 92, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 42, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publicação, 1916.

O autor, negociante, era credor da ré no valor de 303:316$887 réis, sendo o valor de 113:554$216 réis provenientes de fornecimentos feitos à Imprensa Nacional, por isso, propôs uma ação ordinária para o pagamento das aludidas somas. O mesmo forneceu papel de bobina para a confecção de suas respectivas publicações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1917; Relação de Faturas, 1914; Fatura 17, 1913, 1914 e 1915; Carta 8, 1913 e 1914.

O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .

Os suplicantes, proprietários de um prédio, alugaram o mesmo ao suplicado pela importância de 380$00 mensais. Estando , porém os aluguéis atrasados em cinco meses, requeriam mandado de executivo para o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi efetuado a penhora dos bens e entregues ao depósito público.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A Companhia suplicante, com sede na cidade do Recife, estado de Pernambuco, fez seguro de várias mercadorias embarcadas no vapor Curytiba e entregue pelo governo brasileiro ao governo francês através do acordo diplomático navegando por conta da Compagnie des Transports Maritimes de que são agentes no país D'Orey & Companhia. Ocorreu que devido a um acidente de navegação, a referida Companhia francesa descarregou as mercadorias no Trapiche Freitas, sem contudo, realizar depósito a fim de contribuir para os eventuais danos e prejuízos causados. Requer assim o protesto contra a Companhia, para que seja responsabilizada pelas perdas, solicitando também o termo de caução de rato para assegurar que sem essa procuração possam protestar em defesa dos seus direitos. É citado o artigo 527 do Código Comercial. O juiz deferiu o pedido.