Os autores, negociantes, protestaram pelos prejuízos e danos causados pela rescisão do contrato realizado com a ré para o fornecimento de 12.000 toneladas de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo eles, o contrato estipulava o valor de 25 dólares por tonelada entregue na Companhia Estrada de Ferro Rio, 27 dólares na Companhia do Caes do Porto do Rio de Janeiro, fornecendo esta tantos vagões quanto necessário para armazenar até 1000 toneladas por dia. A ré deveria pagar-lhes adiantado. Os autores deram ordem para o carregamento nos EUA e remeteram 600000 dólares para abertura de crédito em Nova Iorque em garantia do fornecimento. A ré, porém, não providenciou a tempo o pagamento dessa importância. Assim, os autores ficaram com a mercadoria a alto preço no mercado. O juiz tomou por termo o protesto. Contrato de Fornecimento, 1921.
Zonder titelCONTRATO
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A autora alegou que celebrou um contrato de arrendamento da casa à Rua Nery Ferreira 21 Rio de Janeiro com o réu e sua mulher, por escritura lavrada no dia 24/08/1910. O aluguel mensal era de 582$500 réis. Como o aluguel do mês de dezembro de 1921 não foi pago, o suplicante requereu, baseado no Código Civil artigos 975, 973 e 950, o pagamento da referida quantia. Constituição Federal art. 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Escritura de Arrendamento de Propriedade, 1921.
Zonder titelO autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 2, 1924; Nota Promissória 2, 1924 e 1917.
Zonder titelO autor era proprietário do prédio n. 83 da Rua Visconde de Itaúna, o qual o alugou para a ré, a fim de servir a uma de suas delegacias distritais. O suplicante, porém, necessitando do referido prédio, requereu a desocupação do prédio no prazo de 30 dias, sob pena de pagar o valor de 1:000$000 réis do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.
Zonder titelO suplicante era industrial, domiciliado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, e era credor do suplicado, que era engenheiro civil, domiciliado na Capital Federal à Rua Bolivar, 100, do valor de 7:500$000 réis, mais juros. Com base no Processo Civil do Decreto nº 3084, artigos 368 e 351, pediu sua citação para a quitação da dívida. Foi deferido o requerido inicial (a ação foi julgada procedente, réu condenado no pedido e custas, parte ré entrou com apelação que somente foi recebida em seu efeito devolutivo). Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Escitura de Confissão de Dívida de Manaus, oficial do Registro Especial de Manaus, Oscar Ferreira da Silva, o tabelião Lessa de Manaus, e o tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Termo de Apelação 2, 1922; Decreto nº 3084, artigos 737, 381 e 376; Regulamento nº 737, artigo 257; Processo Civil, artigos 368 e 381.
Zonder titelO autor, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 83, alegou ter pago no transporte de 3800 cachos de bananas, vindo de Paraty e Angra dos Reis. O autor pagou pelo transporte o valor de R$ 1.800.000,00, contudo, alegou que o iate Maria, embarcação que realizou o transporte da mercadoria, negou-se a descarregá-la no Porto do Rio de Janeiro. Desta forma, o autor solicitou que o réu seja compelido judicialmente a descarregar as frutas naquele mesmo dia. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Custas Processuais, 1932; Recibo, 1932; Documento nº 3084, artigo 145.
Zonder titelO suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.
Zonder titelO autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 60$000, referente a 4 dias de aviso prévio, para João Simplicio da Silva. A decisão foi proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal e não foi cumprida pelo réu. Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3 artigo 425.
Zonder titelO autor comprou 3 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897 no valor total de 3:000$000 réis. Elas foram extraviadas e por isso pede que a Caixa de Amortização não pague as referidas apólices a quem requerer seu preço. Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1903; Nota do Banco Rural e Hipotecário, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/01/1903 e 29/01/1903, Diário Oficial, 13/02/1903, 11/02/1904 e 01/09/1903; Recibo da Imprensa Nacional, 1903.
Zonder titelO autor era capitão do navio a vapor inglês Mel Bridge que condenou um mandado de execução de sentença que condenou o réu, no Código Comercial, artigo 431 ao pagamento do valor de 191 libras e 45 shillings. O réu permaneceu 4 dias a mais do prazo convencionado para a descarga de uma partida de carvão de pedra, transportado de Cardigg no mencionado vapor. O juiz deferiu a sentença. Carta de Sentença.
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