The Motor Union Insurance Company Limited propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora cobriu riscos sobre caixas com latas com produtos alimentares. As mercadorias pertenciam á Companhia Industrial e Comercio Brasileira de Produtos de Alimentares e foram transportadas pela ré. No porto verificou-se prejuízo no valor de Cr$ 242.804,50, relativo a roubo e avaria. A autora indenizou sua segurada pelos prejuízos ocorridos. Uma vez que a ré devia responder pelas perdas e danos decorrentes do transporte, a autora requereu juros e gastos da quantia citada acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos . A autora, então, entrou com embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. recibo de indenização de sinistro transporte de 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (3)termo de vistoria, emitido pela Manaor Harbour Limited em 1961; (15)notas de embarque, emitida pela Fabrica de Araras em 1960; (3)conhecimento de embarque de 1960; (2)procuração; tabelião Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961, 1968;(2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1962, 1963; Diário Oficial de 23/10/1967; Procuração; tabelião em 1964;código comercial, artigo 728,102,529,519; código de processo civil, artigo 64,820; advogado; Faria Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio nº 23, sala 636 a 641; advogado; Madruga Ary da Silveira; avenida 13 de Maio nº 23 sala 636 a 641.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. (4)termo de vistoria em 1960; (2)laudo de vistoria em 1960; (3)contratos de frete em 1960; (3)averbação emitida pela autora em 1960/1960; (2)liquidações de sinistro em 1961; (2)recibo emitido pela Pirelli em 1961; recibo emitido pela autora em 1961; decreto 19473/30; decreto 19754 de 18/03/31; código comercial, artigo 728,80,101,103,519,529; procuração; tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 em 1961; código civil, artigo 985,111,1524,159,1056.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 79, cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas no navio Rio Guaporé, em Recife com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 230.169,60, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, no artigo 1534 do Código Civil e no Decreto nº 19473, o ressarcimento do valor de Cr$ 230.169,60 pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício, a ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo da autora, 1961; Nota de Contabilidade da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Fatura da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Contrato de Frete, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Procuração 3 Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Código Civil, artigo 1534; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Decreto nº 19473, de 1930; Decreto nº 15518, de 1922 .

A suplicante, seguradores, sediada na Rua da Quitanda, 3, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 39.801,30 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529, Lei nº 1341 de 1951.

As autoras são todas seguradoras e seguraram diversas mercadorias de seus clientes que foram transportadas pela Rede Ferroviária Federal. Ocorre que tais mercadorias, por perda ou extravio não chegaram completas ao local de destino. Foi constatada a perda de malhas, borracha e confecções, em que as seguradoras pagaram indenizações a seus segurados no total de Cr$125.099,30, conforme o código comercial, artigo 728. Dessa forma, os autores acusam a empresa ré transportadora pelas perdas e por meio de uma ação ordinária esperam o pagamento do valor de Cr$125.099,30, referente à indenização citada. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. fatura da ré, 1960; fatura Banco de Crédito do Amazonas S.A, 1959; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1960; 3nota de expedição Rede Ferroviária Federal S.A, 1960; nota fiscal da Cia Pullsport de Malharia 1960; 3averbação de seguro 1960; recibo liquidação transporte, 1960; 5procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, n. 100, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1959; Jornal Diário da Justiça 16/02/1960; seguro de transporte marítimo A Piratininga, 1960; código comercial, art. 728, 101, 103, 519, 529; código civil, art. 985-III, art. 1524; decreto 19473 de 1930; decreto 19754 de 1931.

A autora, com sede no estado de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 494 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, propôs uma ação ordinária de indenização contra o réu. A ação tinha como motivo faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas por navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A ação então, submeteu-se ao precatório, onde no Supremo Tribunal Federal julgou-se pelo provimento do recurso. Procuração Tabelião Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32 - RJ, 1960; Fatura Bozzano S.A., 1961; Carta precatória, 1969; Averbação de seguro marítimo, 1961; Termo de vistoria, 1961; Nota de despesas, 1961; Liquidação de transporte, 1961; Nota fiscal, 1961; Nota de débito, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728 e 666; Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518; Decreto n° 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756.

A autora tinha sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134. Ela foi seguradora de castanhas da firma Benchimol & Irmãos no seu transporte, pelo vapor Itahité de armação da ré, do Porto de Belém a Porto Alegre. Ao desembarcar, foi verificada avaria em 33 caixas de castanhas, causando um prejuízo de Cr$ 324.400,00, que foi ressarcido pela autora, que pediu indenização nesse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (3) procurações tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; recibo de quitação, de 1964; (4) faturas da Bechimol & Irmãos, de 1962; (4) contrato de frete conhecimento de embarque, de 1962; (6) certificado de vistoria, de 1962; (3) auto de apreensão e inutilização emitido pelo serviço de polícia sanitária, de 1962; processo anexo protesto no. 56504, de 1963; (6) averbação marítima, de 1962; código comercial, artigo 728.

A autora tinha sede na Comarca de Belém, e como armadora do Vapor Cidade de Manaus, teria responsabilidade civil sobre roubo e extravio de mercadorias a bordo, conforme o Código Comercial, artigo 7287. A seguradora estrangeira tinha escritórios na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e pediu o valor de Cr$ 153.341,00 como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguros. A carga marítima era de bebidas e latas de carne bovina. Pediu-se cômputo de correção monetária, diferença de poder aquisitivo da moeda, e a tabela de coeficientes do Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964,1965; Vária averbações marítimas 1964; Vários Contratos de frete marítimo 1963,1964; Vários Termos de vistoria 1964; Vários Recibos de quitação de seguro 1963;Código Comercial artigos 494,102,519,529,728.

O autor era um ente autárquico com sede na Avenida Marechal Câmara, 370. Ele deu à ré o imóvel para fins não comerciais. A loja número 18 da Rua B, entrada número 18, bloco 25, do Conjunto Residencial Del Castilho, foi dada mediante aluguel inicial no valor de Cr$ 8.600,00, reajustado legalmente para Cr$ 10.696,40 cruzeiros. A locatária sublocou o imóvel, infringindo o contrato de locação, deixando de renovar o seguro contra o incêndio. Ele pediu a restituição do imóvel e devolução das chaves, sendo o despejo por conta da ré, sendo que esta deveria pagar também os custos do processo. Ação julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1960; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; (2) recibo de aluguel, de 1965; auto de penhora, de 1970; lei 3807, de 28/08/1960; decreto-lei 9760, de 1946; lei 367, de 31/12/1936.

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu à pedido de Gabriel Gonçalves Sociedade Anônima, 11 caixas contendo ferramentas e que foram embarcadas em Hamburgo, no navio Breacon Beacon, com destino à Santos. No desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 390.990,50, que foi coberto pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial artigos 102, 519, 529 e 728, e pediu, a restituição do valor de Cr$ 390.990,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo de Quitação, 1963; Fatura Comercial, 1962; Averbação de Seguro Transporte Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Carta Precatória, 1965.