Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ele de comércio, ela de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diziam que seu filho Frederico Alves de Oliveira, era funcionário da Companhia Vale do Rio Doce S.A e contratou com a ré um seguro de vida no valor de CR$ 4.000.000, a favor de seus pais. Mesmo com o falecimento do segurado a suplicada não efetuou o pagamento do seguro de vida e os suplicantes pediram que a suplicada fosse obrigada a pagar o valor devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 64, 820; Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940; Lei nº 5010 de 30/05/1960; Lei nº 4679 de 16/06/1965; Decreto nº 57463 de 20/11/1965; Advogado Hélio M. de Paula, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

As autoras, sociedades de seguros, fundamentadas no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram o pagamento do valor de NCr$ 2136,36 referente a indenizações pagas ao Banco do Brasil S/A pelos trigos que foram transportados no navio Dom Alexandre, propriedade da ré, de Bahia Blanca a São Francisco do Sul e que se encontraram ressecados e inutilizados. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento também ao agravo de processo da ré. Sinistro no. 414/66, 1966; fatura da Continental, 1966; certificado de vistoria no. DAM - 001/67; apólice no. GBTM 0123, 1966; (2) conhecimento de Embarque, 1965 à 1966; (9) Procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; (2) certificado de tradução, 1967; termo de agravo, 1968; código comercial artigos, 102, 519, 529 e 728; .

Trata-se do 2º volume de uma ação de dissolução da sociedade civil com sede na Praça da República, 63, o clube réu, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 670, combinado com o Decreto-Lei nº 9085 de 25/03/1946, artigo 6. A autora alegou que o inquérito policial militar, realizado no Ministério da Aeronáutica, apurou que a associação, depois de registrada, passou a exercer atividades ilícitas, nocivas ao bem público e à segurança do Estado e da coletividade. O juiz decretou a dissolução do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para anular a ação. O STF homologou a desistência. 10fotos referente ao clube dos taifeiros da Aeronática - 1966/1967; ata do clube dos taifeiros da Aeronáutica n. 36 (1960), 60 (1964); 3telegramas recebidos de autoridades por ocasião da semana da ASA; aviso n. 29 - GM6 - 5/10/1959; boletim DPAer n. 024 - 04/02/1969; revista do clube dos taifeiros da Aeronáutica ano II, n. 2, ano I, n. 1; registro civil de pessoas jurídicas do Grêmio Recreativo Santos Dumont e respectivos anexos: Estatuto (1969) e Ata n. 1 (1969); procuração - 1970 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; código de processo civil, artigo 670, 656; decreto 9085 de 25/03/1946, artigo 6º § único.

O SASSE era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 38. Pediu o valor de CR$875,00 como indenização por dano. Era autorizado a operações de seguros, o que fez sobre o automóvel de Rui de Freitas Guimarães, que foi abalroado por Kombi da ré, na Estrada Rio-Petrópolis. A ré ficava à Rua Voluntários da Pátria, 224, Botafogo. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1966; Nota Fiscal Gávea S/A, Veíclos e Máquinas, 1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Apólice de Seguro 1963; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1521, III; CPC, artigo 291; Francisco Antunes Amaral, Joaquim José de Oliveira, Armando da Costa Filho e Raul Gomes da Fonseca - Av. Presidente Vargas, 590.

A autora é uma sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118, 8º e 9º andares, e fundamenta a ação no Código Civil, artigos 159, 985, inciso III e 1524 e no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Ela pagou ao segurado Hil da Rocha o valor de CR$ 412835,00 em decorrência de perda total de 475 sacas de açúcar triturado, embarcados no Iate Motor Otto com destino a São Luiz. A suplicante pede então ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e a ré recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Eurico Krobel Itajaí, SC, 1962, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1968; Recibo de Indenização, 1961; Certificado de Vistoria Instituto de Resseguro do Brasil, 1960; Certificado de Análise Laboratório de Análises Clínicas e Industriais Gracinha Pereira, 1960; Seguro de Transportes, 1960; Conhecimento Marítimo, 1960; Fatura Companhia Usinas São João e Santa Helena S/A, 1960; Carta Precatória, 1962; Escritura de Compra e Venda, 1968; Código Civil, artigos 59, 985 e 1524, Código Comercial, artigo 728.

A autora, com sede em São Paulo, alegou que contratou a ré para transportar em navios de sua propriedade diversas mercadorias pertencentes aos seus segurados. No desembarque, foi verificado o extravio de alguns volumes. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 201.401,50. O processo foi arquivado. Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP e Tabelião Osvaldo Soares São Luiz, MA, 1960 e 1962; Termo de Vistoria, 1961; Fatura, 1961.

A suplicante, Sociedade Anônima Usina Miranda vem por meio dessa Ação ordinária requerer contra os réis Instituto do Açúcar e do Álcool e a União Federal pela medida de controle da produção e venda instaurado no Estado de São Paulo visto que tal usina possuia a capacidade de produzir um volume muito maior do que o estipulado pela comissão técnica, que representava as rés. A suplicante sofreu então um dano moral e material, recebendo uma quota inferior a 10 por cento em 90 dias. Com isso requerer o suplicante que o Instituto do Açúcar e do Álcool, reavalie a capacidade da usina da suplicante, para que cessem seus prejuizos e lucros cessantes.O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939, Tabelião José Vicente Alvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP; Carta Precatória 3, 1938 e 1939; Recibo, Sociedade Anonyma Usina Miranda; Decreto n° 22789 de 01/06/1933, artigo 58; Decreto n° 22981 de 25/07/1933, artigo 59.

As suplicantes eram sociedades de seguros, e pediram o valor total de CR$3.017,63 como ressarcimento e dano, tido com pagamentos de seguro sobre transporte marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728. Houve avaria de carga marítima de 11.559 quilos de trigo em grão para alimento em alto mar, no navio Rodrigo, do porto de Bahia Blanca ao porto de Fortaleza, para o Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento à apelação. Vários Contratos de Seguro Marítimo 1969; Contrato de Frete Marítimo 1969; Várias Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1969; O. A. Fialho, M. J. Fialho Magalhães, Av. Almirante Barroso, 90 (tradutores juramentados).

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no conjunto residencial de Bangu, firmado com o suplicado que deixou de pagar as prestações devidas para a sua quitação. Processo declarado extinto. código do processo civil, artigo 291 e seguintes; decreto 5793 de 27/08/1965; decreto-lei 745, de 07/08/1969; contrato particular de promessa de compra e venda, de 1968; cláusulas padrão integrantes do decreto 56793, de 27/08/1965.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.