Dossiê/Processo 34504 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35919. Autor: Prudential Assurance Company Limited (The). Réu: Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

Zone d'identification

Cote

34504

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35919. Autor: Prudential Assurance Company Limited (The). Réu: Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

Date(s)

  • 1965; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 130f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora tinha sede na Comarca de Belém, e como armadora do Vapor Cidade de Manaus, teria responsabilidade civil sobre roubo e extravio de mercadorias a bordo, conforme o Código Comercial, artigo 7287. A seguradora estrangeira tinha escritórios na cidade do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e pediu o valor de Cr$ 153.341,00 como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguros. A carga marítima era de bebidas e latas de carne bovina. Pediu-se cômputo de correção monetária, diferença de poder aquisitivo da moeda, e a tabela de coeficientes do Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964,1965; Vária averbações marítimas 1964; Vários Contratos de frete marítimo 1963,1964; Vários Termos de vistoria 1964; Vários Recibos de quitação de seguro 1963;Código Comercial artigos 494,102,519,529,728.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 10

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Prudential Assurance Company Limited (The)

    Réu

    Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará

    Advogado

    Fischer, Gulhard

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Lobato, Ana de Mata;Gueiros, Terezinha

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area