As autoras são companhias de seguros com sede ou agência na cidade do Rio de Janeiro, e propõe uma ação de indenização. Elas seguravam mercadorias que estavam embarcadas em navio de propriedade da suplicante, e em virtude do roubo e extravio de volumes durante o transporte, pagaram o seguro correspondente, no valor de Cr$ 214.001,10. As suplicantes pedem então o ressarcimento desse valor, mas o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração 8, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, 1952, 1948, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Recibo33, 1952 e 1953; Averbação de Seguro Marítimo 29, 1952; Fatura e Nota Fiscal de Diversas Empresas 24, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952;Termo de Vistoria, 1952; Certificado de Análise, 1952; Contrato de Frete 37, 1952; Nota Fiscal 27, Metalúrgica Enka São Paulo Limitada, 1952; Apólice de Seguro Marítimo 7, 1952; Certificado de Extravio 25, 1953; Guia de Exportação para as localidades brasileiras, 1952; Atestado de Condenação Departamento Estadual de Saúde, 1953.

A autora, companhia de seguros, com sede à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer indenização por faltas, avarias e extravios de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas por navios da ré, sendo que estas mercadorias consistiram em fardos de charque, volumes de carnes, produtos farmacêuticos, transportados nos vapores Carioca, Santarém, Rio Oiapoque, Rio Gurupi Bandeirantes, Loide Paraguai, Bocaina e Rio Ipiranga. Como a autora pagou os prejuízos às suas firmas seguradas, pleiteiava o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1953; (13) fatura comercial da Armour Frigorífico, de 1953; (23) recibo de pagamento de indenização de 1953; (11) averbação de seguro marítimo, de 1953; (9) termo de vistoria; de 1953.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão estivador aposentado, residente em Cesário Alvim. Requereu ação para pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel situado na Rua Imabatuba, 35. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Contrato de Locação, 1945; Lei nº 7720.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, reinvidica a propriedade dos terrenos que compõem o Morro de Santo Antonio, inclusive os adquiridos pela suplicante do Convento de Santo Antonio. Os religiosos do convento de Santo Antonio venderam ao Conselheiro José Maria Velho da Silva e outros, o Morro do Santo Antônio, situado nas freguesias de São José, Sacramento e Santo Antonio, estes venderam o morro a Fazenda Nacional pelo valor de 372:632$996. Em 1891 a Fazenda Nacional vendeu o citado morro a Companhia de Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, antecessora da suplicante, mas em 1921 a Prefeitura do Distrito Federal assinou um Contrato com a Companhia de melhoramentos, em que esta cedia a Prefeitura a propriedade do terreno, mas em 1931 Pedro Ernesto cancelou esse contrato, estipulando uma Concessão para a antecessora da suplicante e para o embelezamento do Morro de Santo Antonio. Mas diante das dificuldades a suplicante realizou as obras no Largo da Carioca, visto que isso iria trazer maiores benefícios para a população.Diante disso, a Prefeitura comprou o Morro do Santo Antonio pelo valor de 33.000:000$000, mas se aproveitando do estado caótico do pais durante o governo revolucionário se desvinculou de suas obrigações, por autoridade própria mediante um decreto. A suplicante pede a restituição da propriedade do terreno, indevidamente destituída, a declaração de que continua em vigor a concessão para o embelezamento do morro e o pagamento por perdas e danos. Procuração Tabelião não identificado 1955; Escritura 1852,1856,1823,1891,1897,1920,1931,1923,1921,1924; Auto de posse 1891; Jornal do Brasil 18/04/1931, ?/09/1931; Diário Carioca 05/02/1932; Dez Plantas Cariocas; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; Anexo: Impressos; Correio da Manhã 09/01/1955; O Globo 20/06/1955; Diário Oficial 30/09/1946; Diário de Justiça 23/11/1950; O Globo 30/04/1951; Diário de Justiça 11/06/1951; Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Decreto nº 3869 de 06/05/1932; Código do Processo Civil artigo 158; Lei nº 2023 de 20/09/1871; Decreto nº 4824 de 22/11/1871; Código Civil artigos 550,552,530; Decreto nº 3286 de 23/05/1893 .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento das prestações não quitadas, referente à compra de um imóvel pelo suplicado localizado na Rua Uruaçu, 384, Rio de Janeiro. O juiz homologou a desistência manifestada das partes. Escritura de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, 1948; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Capital Federal, 1950.

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

A autora alegou que segurou contra os riscos do transporte marítimo de 5 fardos de charque e camarões, embarcados em navios do serviço de transportes marítimos do Ministério da Marinha. No desembarque verificou-se o extravio das mercadorias. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115.368,40, sub-rogada nos direitos de seus segurados conforme o Código Comercial, artigos 529, 101, 103, 519 e 728, Código Civil, artigo 1056 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz julgou a autora carecedora de ação contra a União Federal e improcedente a ação com relação à segunda ré . Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 .

O autor, à Alameda Cleveland nº 466 São Paulo, tinha filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seide nº 585, do qual foi pedido o valor de Cr$ 383.978,00 como indenização por falta em carga marítima. A ré tinha responsabilidade civil no papel de empresa de transportes marítimos, conforme o Código Comercial artigo 618 e outros. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1964; Várias notas de custas processuais do suplicante 1963; Vários termos de vistoria 1963; Vários contratos de frete marítimo 1963; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Código Comercial artigos 618,449; Código do Processo Civil artigos 266,201.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela violação de 70 latas com aveia Quaker embarcadas em navio da ré e seguradas pelas autoras que requereram o pagamento do valor de Cr$ 67.933,30, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo mercadorias. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Código Comercial, artigos 102 e 529; Código do Processo Civil, artigo 756; Fatura 4 Quaker Sociedade Anônima, de 1962 e 1963; Termo de Vistoria 3, de 1963; Averbação 3 Companhia União de Seguros Gerais, de 1962; Contrato de Frete 3 da ré, de 1962 e 1963; Procuração 9 Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1963.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Escritura de cessão de direitos, 1962; Escritura de promessa de venda, 1955.