A autora, uma Companhia de Seguros sediada à Rua México, 3, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo do Patrimônio Nacional, sediada à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por falta de parte das mercadorias seguradas pela autora, constituídas de caixas com latões de manteiga de leite e barras de ferro transportados nos vapores da ré, os navio Atalaia, navio Rio Solimões e navio Raul Soares, extravios que foram verificados no porto de destino, São Luiz, Maranhão, e estavam sob responsabilidade da ré. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950; Recibo de Seguro 3, 1955; Contrato de Frete Marítimo 3, 1955; Código Comercial, artigos 449, 666, 102 e 728.

A autora moveu essa ação por conta do não cumprimento das obrigações do contrato firmado com a autora, recusando-se a liquidar a operação ao câmbio atual, pela transação que a autora adquiriu do réu em francos franceses, e não permitiu sua . Requereu, assim, a liquidação das perdas e danos, a entrega dos francos ou ao seu valor em moeda nacional, tudo em conformidade com o disposto no Código do Processo Civil, artigo 153. Houve a desistência do autor das duas ações que litigou. procuração passada nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Edgard Baptista Perreira - Rua Álvares Penteado,215,SP em 1951, 1953 e 1948; Decreto-Lei 97 de 04/06/1938; Decreto 23258 de 19/10/1933; Verba Bancária de 1953 e 1954; Notas de Debito de 1953 e 1954; Licença de Importação de 1953; Diário de Justiça de 1953; Processo de Notificação de 1955; Nota Promissória de Cambio de 1953; Código do Processo Civil, artigos 87, 140, 133, 279, 188, 153 e 158; Código Civil, artigo 1092; Decreto 2475 de 13/03/1897; Lei 2145 de 29/12/1953.

Os suplicantes eram companhias de seguros e reclamaram de avarias em cargas marítimas por eles segurados. Eram 240 toneladas de trigo em grão do Porto de Rosário para o Porto de Angra dos Reis no navio Soares Dutra. Pediram da transportadora o ressarcimento do prejuízo no valor de Cr$ 3524,20 . Ação julgada procedente e o réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. Sinistro da Companhia Boavista de Seguro, 1970; Licença de Importação Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisório, 1969; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1969; Certificado Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1969; Averbação de Seguro Marítimo Companhia Boavista de Seguro, 1969; Conhecimento de Carga do Lloyd Brasileiro, 1969; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970; Recibo Liquidação da Condenação, 1947; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Lei nº 4632 de 1965.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, alegou que contratou a ré para o transporte de 4 mil sacos contendo polietileno convencional, de Nagoya, Japão para o Porto de Santos. No desembarque foi verificado a falta extravio de 213 sacos. Como a mercadoria estava segurada pela suplicante, esta requereu o pagamento de uma indenização no valor de 12.102, 21 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1973 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. No mesmo ano o processo foi arquivado. cobrança. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Conhecimento de Embarque, 1970; Recibo; The Tokio Marine, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Fatura Mitsubishi, 1970.

As autoras, empresas de seguro propuseram ação ordinária contra L. Figueiredo Navegação S/A. A Cooperativa dos Produtores do Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda embarcou em navio da ré 1000 sacos de açúcar. No destino apurou-se derrame de 13860 kg de açúcar. As autoras, seguradoras da mercadoria, pagaram indenização no valor de Cr$ 7592,72. Com base nos artigo 101, artigo 103 e artigo 529 do Código Comercial era de responsabilidade da ré o dano causado. Requereu ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7600,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Recibo de Sinistro, 1970; Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970; Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970; Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617; Código Civil, artigo 985, III; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1°; Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104 - RJ; Lei nº 5010 de 30/5/1966, artigo 20; Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3.

A autora tinha agência geral na cidade do Rio de janeiro á Rua Araújo Porto Alegre, 56, Rio de Janeiro, e pediu da suplicada o valor de Cr$ 19.461,75 com juros, custas, e correção monetária. O réu, situado á Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro, teria responsabilidade sobre extravio de carga marítima de 1950 quilos ferro redondo, no vapor Santa Bennadette, de sua propriedade e armação, em viagem de Rio de Janeiro ao Porto de Fortaleza. A quantia seria dada como ressarcimento do prejuízo verificado pelo pagamento de prêmio de seguro de transporte marirtimo a J. Torquato Comércio e Indústria S. A. O juiz julgou procedente a ação. O juiz homologou a desistência. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969 a 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969 a 1971; recibo de indenização de seguro, em 1971; averbação de seguro marítimo, em 1970; nota fiscal, em 19*70; conhecimento de embarque, em 1970; código comercial, artigo 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1 .

A suplicante, sediada na Avenida 13 de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 24.545,82 em decorrência do inadimplente do contrato hipotecário do imóvel em que reside a suplicada, mulher, Auxiliar de Estatística, localizado na Rua Ourique 938. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Translado de Escritura de mútuo de 1968; Copia de Registro de Hipoteca de imóvel de 1970; Copia da Procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970; Auto de Penhora de 1971; Procuração passada no tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196 - RJ em 1971; Guia de Recolhimento; Decreto-Lei 960 de 1938; Decreto-Lei 474 de 1969; Código Civil, artigos 762 e 954.

A suplicante, sociedade estabelecida em Salvador, Bahia, contratou com a suplicada o transporte de arroz do porto de Porto Alegre para Salvador no navio Minuano. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de 46 sacos de arroz, acarretando um prejuízo no valor de Cr$4.588,00 à suplicante. A suplicante, baseada nos artigos 102 e 519 do Código Comercial, pede o pagamento do prejuízo sofrido. A ação foi julgada procedente . Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1972; Quatro Conhecimento de Embarque da ré 1971, 1971, 1971, 1971; Procuração Cid. Rocha 1972; Dois Procuração Menezes - Salvador, Bahia 1972, 1972; Impresso Bolsa de Gêneros alimentícios do RJ - Cotações do dia 1973; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 519; CPC, artigo 756 .

O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro requereu a citação do ré, comerciante. O suplicante alegou que prometeu vender ao réu o imóvel localizado à Praça de Melo, 11, apartamento 201, Campo Grande, Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 6.389,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar as prestações, requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56793 de 1965.

O autor era uma autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957 e regulamentada pelo Decreto nº 43913 de 19/06/1968, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, 38. Ele estava autorizado a praticar operações de seguros privados e gerais pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, artigo 4 e contratou com Marcos Martins de Souza um seguro contra risco físico e responsabilidade civil do automóvel de sua propriedade marca Gordini. Em 31/07/1968 o mutuário utilizado quando se dirigia para o centro da cidade, logo após o sinal estava acompanhando os demais caros que estavam à sua frente, na altura de Praia de Botafogo foi abalroado pelo carro do suplicado que vinha por esta rua e não obedeceu ao sinal luminoso. O autor pagou os reparos efetivados no carro do segurado, no valor de Cr$ 2.448, 00. Com fundamento no Código Civil, artigo 159 e no Código do Processo Civil, artigo 291 pediu o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de móra e custos do processo. O juiz declarou a ação extinta por desistência da ação pela autora. Proposta de Seguro de Veículo, 1967; Ficha de Avaliação de Prejuízos, 1968; Inspeção de Sinistro, 1968; Nota Fiscal Ludolf Importadora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal de Socorro Petrópolis, 1968; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1973, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974.