O autor, profissão agricultor, estabelecido em Minas Gerais, era credor do réu no valor de 586$450 réis. O suplicante havido comprado uma máquina de fabricação de gelo do suplicado, contudo, esta veio com defeito, configurando responsabilidade ou do transportador ou do réu. Código Comercial, artigo 206. Em 1922 foi paga a dívida pelo réu ao autor.
Juízo Federal da 1a. VaraCONTRATO
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Autora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação . (5) recibo de quitação; (5) averbação de seguro marítimo, de 1960; (5) conhecimento de embarque, de 1960; (4) nota fiscal emitida pela empresa Produtos Alimentícios Barbosa Limitada e Irmãos Rivera Sociedade Anônima; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1961; código do processo civil, artigo 291.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante e sua mulher requereram citação do réu para o pagamento do valor de 262$000 réis referente ao aluguel do prédio situado na Rua Costa Pereira, 58, Rio de Janeiro não quitado. Ação sem sentença. Imposto de Consumo de Água, 1917; Imposto Predial, 1917; Nota Promissória, 1915, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.
2a. Vara FederalA suplicante solicita que os réus sejam condenados a lhes pagar o valor de 241$200 réis, já que ficou encarregada da descarga de mercadorias a bordo do vapor inglês Rembrandt ancorado no Porto do Rio de Janeiro. Além dessas mercadorias também fora transportado 804 fardos de alfafa pertencentes a Antônio Pereira Júnior com o custo de desembarque de cada fardo avaliado em 200 réis e estando a referida embarcação durante 3 dias carregada a disposição dos réus. Seriam eles os responsáveis pela estadia da embarcação e não tendo pago, mandou que eles se entendessem com o referido dono dos fardos de alfafa, o qual, por sua vez, alegou nada lhes dever. Cita o Código Comercial, artigos 99, 100-117, 586. A ação impetrada pela transportadora foi julgada procedente, sendo as mercadorias descarregadas em locais alugados, correndo por conta do proprietário da mercadoria que foi conhecido através de cláusula de Conhecimento de Carga. A indenização e os custos ficaram a cargo de Antônio Marques Pereira Júnior. Procuração; Certidão de Descarga de Transportes Marítimos do estabelecimento de catraias, lanchas, e botes da lancha a vapor Santa Maria ; Certificado de Tradução de Alfredo Pedro dos Santos; Contrato de Transporte de Mercadorias, 1906; Conta de Custos .
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores, estabelecidos na cidade de Niterói na Rua Visconde do Rio Branco, 409 , Casa Souza Marques, eram credores do réu Manoel Antônio de Oliveira Gomes no valor 641$300 réis. Quer que o réu, morador à Rua General Delgado de Carvalho, 46, lhe pague o que deve. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 89, 90 e 99, 642, 673 e 680, carta precatória apensada. O juiz julgou não provados e insubnolentes para efeito de julgar por sentença a penhora para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1918 e 1919; Recibo de Depósito Público, 1920; Nota 2, 1913 e 1919; Carta Precatória, 1920; Foto; Carta a Gonçalves Lopes & Companhia, 1921; Carta a Otávio Kelly, 1921.
2a. Vara FederalO autor era credor do réu no valor de 326$715 réis. Tal dívida se deu por conta dos consertos realizados pelo autor na catraia Dona Marieta. O autor propôs a ação sumária para o pagamento da referida quantia mais a taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1913; Recibo do Estaleiro de Construção Naval, 1913.
1a. Vara FederalO autor, mulher assistida por seu marido, era credora no valor de 200$000 réis referente ao conserto de um piano que o finado Manoel Antônio Gomes Guimarães recebeu e não o fez. Pretenderia o suplicante, em virtude do falecimento deste, que se mandasse intimar o depositário dos bens do espólio, para a liquidação de sua dívida. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 130, parágrafo 2, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 737 de 1850, artigo 38. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1915; traslado de Procuração, 1916; Certificado, 1916.
1a. Vara FederalO autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1916 e 09/09/1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1908.
1a. Vara FederalOs autores, todos com estado civil solteiro, maiores, residentes na cidade de São Paulo, proprietários de um prédio da Rua dos Andradas, 157, deram aos réus, em arrendamento pelo prazo de 1 ano o sobrado daquele prédio, mediante as estipulações do contrato. Porém, os suplicados infringiram 2 cláusulas do contrato, deixando de pagar suas obrigações. Assim, requereram que os réus fossem condenados ao pagamento do valor de 5.912$000. o processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1925; escritura, arrendamento do sobrado do prédio à Rua dos Andradas, 154, 1922; imposto de consumo de água, 1925; Lei nº 4403 de 1921 .
3a. Vara Federal