O autor é consignatário de mercadorias entre as quais caixas de batatas transportadas no navio a vapor francês Campaña e no navio a vapor francês Consição procedentes do Porto de Havre, França pertencentes a Companhia Chargeus réunis da qual F. Mazon é representante e agente na cidade do Rio de Janeiro. O autor alega que parte das batatas chegaram estragadas e requer vistoria para verificar se as batatas foram descarregadas apodrecidas por mal acondicionamento da carga. Um total de 123 caixas de batatas da marca A transportadas pelo navio a vapor Campana e 267 caixas da mesma marca transportadas pelo navio a vapor Consição foram tidas sem valor mercantil . O autor pede indenização no valor de quatro mil seiscentos e oitenta mil réis com base no Código Comercial, art 99 que estabelece que aquele que recebe uma mercadoria para transportá-la por mar ou por terra, é obrigado, não só a fazer sua entrega no tempo e lugar do ajuste, como também a empregar toda a diligência para que não se altere a qualidade da mercadoria confiada a sua guarda. A empresa transportadora apelou da decisão de 1o. grau alegando que o contrato isentava-a de responsabilidade pela deterioração da mercadoria. A apelação foi rejeitada com base no Código Comercial, artigo 99. Posteriormente foi interposto embargo a sentença baseado nos mesmos fundamentos da apelação. O tribunal não conheceu da ação, pois segundo o Regimento Interno do STF, artigo 94 somente era cabível embargo de declaração ou restituição. A transportadora foi condenada a pagar a indenização estipulada. O processo foi concluído no STF em 15/02/1896. Contrato de transporte do navio a vapor Campana traduzido, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato de Transporte do navio a vapor Samphara traduzido, tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato da Chargeus reúnis, 1894; Contrato da Chargeus reunis, traduzido, Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1894 ; Procuração,1894.

Há contestação de que a carga é garantia de frete (pertencendo a quem pertença). Pede a juntada de pagamento de imposto de profissão. Cita o Código Comercial, artigo 626 e acórdão do Supremo Tribunal Federal na sentença. Julga procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização, pois à ré cabia entregar as mercadorias no destino pactuado. Recibo da Alfândega, 1893; Fatura de Mercadoria, 1893; Procuração 3, 1908 e 1903, 1897; Lista de Custas Processuais, 1893.

Processo contém mulher estado civil casada. A suplicante, proprietária do prédio na Rua Laurindo Rabello, o qual arrendou ao réu pelo prazo de dois anos, pelo aluguel no valor mensal de 150$000 réis. Não tendo o réu pago devidamente os aluguéis, requer a desocupação do seu prédio. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

A autora, pertencente aos cidadãos Domingos Theodoro de Azevedo Junior, Barão de Paranapiacaba e Barão de S. Lima, pediu rescisão de contrato pela inexecução da parte do Estado e indenização por perdas e danos. Petição indeferida. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia. Registro Torrens Urbano, 1891.

Ação ordinária para pagamento de seguro total feito na Companhia Atalaya para restituir os danos causados ao navio Soares. O juiz julgou como procedente a ação. A sentença foi apelada e modificada, dando ganho de causa à ré, sendo apelada mais uma vez e o Supremo Tribunal Federal manteve a última sentença, dando ganho de causa à ré. Apólice de Seguro, valor 12:000$000 réis, 1894; Ratificação de Protesto Marítimo; Procuração, Tabelião 2, Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Carta Precatória, 1891; Carta Precatória de Vistoria, 1891; Carta Precatória de Inquirição, 1891.

Os autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.

Trata-se de uma discussão a respeito da caducidade de contrato firmado entre as partes no sentido de instalar famílias num de 5.000 pessoas em terreno pertencente ao autor, uma vez que a mesma não recolheu à Inspetoria Geral de Terras e Colonização a quantia necessária à fiscalização. Os princípios da irretroatividade da lei da equidade natural e da fé dos contratos são citado por Esmeraldino Bandeira , então, Procurador da República. O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas informa o terreno só poderia abrigar 86 famílias. A procuradoria da Fazenda afirma que se trata de uma ação sumária para anulação de ato administrativo. Há citação a doutrina, Teixeira de Freitas e a um acórdão do STF A Fazenda Nacional é condenada e apela ao STF. A apelação ao STF é acolhida . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1898 ; Diário Oficial da União, 1891.

O autor havia fretado o navio a vapor Carangola e era credor do réu de quantia referente ao transporte marítimo de mercadoria do Porto do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro para o Porto de Aracaju, estado de Sergipe. Alega-se que o autor não fora condutor da carga, e sim comprador da mercadoria. Cita o Código Comercial, artigos 117, 626 e 627 e o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 . Procuração ; Declaração de valores ; Recibo de aluguel; Recibo de aluguel de carro; Telegrama ; Recibo de frete; Carta para o autor; Formulário da Recebedoria da Capital Federal ; Carta de Junta Comercial ; cópia da Declaração de Valores ; traslado de Edital ; Diário Oficial da União, 1880, 1893 e 1894; Recibo do Diário Oficial da União; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 101 parágrafo 2 e 103.

Trata-se de uma ação de consignação na qual houve quebra de contrato mercantil. O autor comerciante consignou fardos de charque à Clauzete & Companhia com sede em Montevidéu, Uruguai. A mercadoria foi embarcada no Porto de Montevidéu, Uruguai no paquete francês La Plata de propriedade do réu, empresa francesa e foi extraviada para o Porto do Recife, estado de Pernanbuco. Logo que o engano foi percebido a mercadoria foi embarcada para o Porto do Rio de Janeiro, mas chegou estragada, exalando mau cheiro. O réu foi condenado, por sentença judicial com base em laudo de perícia, a pagar indenização pelo prejuízo e pelos lucros cessantes. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia; Recibos emitidos pelo réu, 1899; Traslado de Procuração , Tabelião Castanheda Junior, 1899; Certificados de tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho; Declaração assinada por Epitácio Pessoa 1899 .