A companhia de seguros suplicante, estabelecia-se na Rua do Rosário, 90, e pediu o valor de Cr$ 396.000,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro de transporte marítimo, pelo qual a ré, Patrimônio Nacional, teria responsabilidade civil. Houve extravio de carga marítima de rolos de arame farpado de ferro galvanizado, importação da Polônia no navio Elas Lemos, de propriedade da ré, do porto de Gdynia ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Fatura Comercial de Centrada Handlu Zagraniaznego P. P.Metalexporf, 1964; Contrato de Frete Marítimo, 1964; Fatura Consular, 1964; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 14473; Código Comercial, artigos 586 e 728; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora dera em empréstimo a título gratuito à ré, a loja no térreo do Palácio da Cultura Rio de Janeiro. Como necessitava do imóvel para a Campanha Nacional de Material de Ensino, pediu-se restituição de imóvel através da rescisão de comodato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Houve recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Certificado de Registro de Sociedade Cooperativa, Divisão de Cooperativismo e Organização Rural, 1905; Folheto do Ministério da Educação e Cultura, 1951.

As autoras, Companhias de Seguros, tinham sede em diversas partes do país, pediram o valor de Cr$ 9589.098,60, como ressarcimento de dano tido com o pagamento de prêmio de seguro de transporte marítimo. A ré, com agência á Avenida Rio Branco nº 252 teria responsabilidade civil sobre avaria de carga marítima no navio Sulmar em viagem de Recife ao Rio de Janeiro com 8397 sacos de açúcar da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco Limitada. Processo inconcluso. dezenas de procuração1961, 1962 em tabeliões de diversas cidades do Brasil, como Recife - RJ; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186); tabelião; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha,342 - RJ; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, SP,Bahia, Santos; contrato de frete marítimo em 1962; contrato de remessa, cooperativa dos usineiros de Pernambuco Ltda em 1962; diário Oficial de 1963/1962; código comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas Francisco de Paiva; avenida Nilo Peçanha, nº12, sala 1707.

As autoras alegaram que embarcaram em vários navios pertencentes a ré, muitas mercadorias de seus segurados. No desembarque foi verificado o extravio e roubo ocorrido com a carga. As suplicantes, como subrogadas nos direitos de seus segurados, e baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 328, 519, 529, e no Código Civil, artigo 985, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.187,50 cruzeiros. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Código Civil artigo 985 V; Código Comercial artigos 101,103,494,328,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Certificado de vistoria emitido pela ré, 1955; Quatros Procurações Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 9, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Oito recibos de 1955; fatura de 1955; Oito contratos de frete emitidos pela ré, 1955; Quatro Averbações emitidas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1955; Dois recibos de indenização de 1955; Oito Notas fiscais de 1955; Dois certificados de averbação, 1955; Sinistro emitido pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1954; Apolice emitida por Liverpood & London & Globe Insurance Company Limited de 1955; varias referenciais de faltas, emitidas por Antonio Gigi & Companhia em 1955.

A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029 - RJ, 1946; Recibo; Fatura, Conhecimento de Carga; Averbação de Seguros, 1952 e 1953; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Constituição Federal, artigo 101.

A suplicante, sediada na Rua México, 11, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao pagamento do imposto do selo nos contratos celebrados entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Jornal Diário Oficial, 23/10/1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, foi obrigada ao pagamento de um seguro, no valor de Cr$13925,13, sobre mercadorias embarcadas em navios da ré que foram avariadas. Assim, requer a restituição da referida quantia com indenização. A ação foi arquivada. Pprocuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, 02/08/1973, 11/09/1963, 09/07/1973; Recibo de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 08/12/1972; Boletim de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 04/12/1972; Vistoria, Ministério da Fazenda, 05/02/1973; Averbação de Seguro Marítimo, 29/12/1972; Fatura n. 82 de Willem Lucardie, 04/12/1972; Conhecimento de Carga, pela Companhia Argentina de Transporte Marítimo S.A., Buenos Aires, 09/21/1972, Inglês; Fatura de Produits Chimiques Yaine Kuhlmann, 18/01/1973, Francês; Conhecimento de Carga pela ré, 20/01/1973; Recibo da autora para Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, 11/05/1973; Fatura Comercial de Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, dez/1972; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro Marítimo pela autora, 12/01/1973; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24, 18/09/1973; Recibo, 14/03/1974.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar seguro no valor de CR$ 493,44. O valor se referia a 9 caixas de medicamentos embarcadas no navio Lilly, de propriedade da ré, por haver sido extraviado. Fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 99 e 101,requereu a restituição. Foi homologada a desistência. Recibo de Quitação, 1972; Nota Fiscal do Laboratório Catarinense S.A., 1970; Conhecimento de Carga, 1970; Procuração, Tabelião Marques, Marechal Floriano, 10, Porto Alegre, RS, 1970, Tabelião José de Segados Vianna, Rua do Rosário, 136, 1973.

As autoras propuseram uma ação ordinária de indenização contra Lloyd Brasileiro. As autores asseguram suas mercadorias embarcadas em navios do réu, sendo obrigadas a pagar indenizações decorrentes de prejuízos ocorridos durante transporte. De acordo com Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 985, os suplicantes alegaram que era de responsabilidade da ré ressarcir tais prejuízos. Ressarcimento. Estes requereram o pagamento do valor de causa de CR$220.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Recibo Empresa de Construções Civis e Rodoviárias, 1952, 1957; Apólice de Seguro Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Contrato de Frete, 1956, 1957; Averbação de Seguros, 1956; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 520; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 15473 de 10/12/1930.