CONTRATO

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              BR RJTRF2 7692 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em outra ocasião a suplicante havia proposto contra a Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, para que lhe pagasse o valor de 4:700$000 réis, relativo à indenização do sinistro que lhe ocorreu. Aconteceu que por equívoco, foi despachada a dita petição pelo juiz da 1a. Vara Cível, que citou a companhia suplicada e o conseqüente processo de exceção de incompetência declaratória. Enfim, o suplicante requereu o pagamento da importância aludida no prazo de 15 dias. A ação foi julgada improcedente. Ação de Seguros, 1914; Apólice, Companhia Garantia de Seguros Marítimos e Terrestre, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

              Sin título
              BR RJTRF2 8460 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, viúva, requereu ação ordinária de cobrança, na qual tentou provar que o falecido Gabriel Alves Ferreira fez pecúlio na referida Companhia de Seguros suplicada no valor de 60:000$000 réis a favor de João Pereira Lima seu falecido marido. Sendo sua única herdeira, a suplicante solicitou o pagamento integral da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 04/12/1914 e 21/06/1913; Procuração, Tabelião Hilarino Joaquim de Moraes, MG, tabelião Antonio Hyppolito de Medeiros, 1915, tabelião Belisário Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Custas Processuais,valor 130$900 réis, 1915; Código Penal, artigo 338, Código Comercial, artigo 140, 150 e 162, Código Comercial, artigo 142 e 149, Código Civil Francês, artigo 1992/1998, Código Civil Italiano, artigo 1752.

              Sin título
              BR RJTRF2 9175 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia em São Paulo e era credor do valor de 20:000$000 réis, por nota promissória de 06/06/1914 aceita e avaliada pelos réus. A nota foi protestada em 15/02/1915, entretanto o pagamento não foi efetuado. Por isso, o autor propôs uma ação executiva para o pagamento da nota promissória, mais custas e juros. A ação foi julgada nula e condenou o autor a pagar custas. Após ter tentado apelar o autor desistiu da ação. Protesto, 1915; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1916, tabelião José Cândido da Silveira, 1916, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1916 e 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.

              Sin título
              BR RJTRF2 4196 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores realizaram o salvamento da carga naufragada na chata Terra Gesusters, afundada na Doca da Alfândega no dia 24/03/1915, vinda pelo vapor norueguês Lkogstar. Os suplicantes requerem que seja expedida a precatória ao Inspetor da Alfândega, a fim de que, tais mercadorias que se encontram na Doca da Alfândega, não sejam entregues aos respectivos consignatários Lacmoliver & Companhia, para que estes efetuem o pagamento das despesas das mercadorias. São citados os artigos 731 e 739 do Código Comercial. De acordo com as declarações do suplicado, o juiz reformou o despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 5614 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

              Sin título
              BR RJTRF2 6538 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento da nota promissória vencida e não paga no valor de 1:194$095 réis, sob pena de proceder a penhora. O autor era credor do réu. São citados no processo o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Nota Promissória valor 1:194$095 réis, 1913.

              Sin título
              BR RJTRF2 17227 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis, proveniente de uma nota promissória ao portador com vencimento no dia 30/06/1916. Como esta não foi devidamente paga, o autor requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz julgou procedente a ação proposta, condenando o réu a pagar custas, juros de mora e nota promissória. Houve agravo. Nota Promissória, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, 1916; Protesto de letras, 1916; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 39.

              Sin título
              BR RJTRF2 17406 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo. Procuração, Tabelião de Notas Noemio Xavier da Silveira, Rua de Alfândega - RJ, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 13/11/1916; Livro do Tribunal de Justiça de São Paulo de Agravo de Instrumento n. 8199 de 1916; Livro da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal para o Juiz Federal Seccional de São Paulo Washington Osório de Oliveira, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 310 de 17/09/1895; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 668 § 1º, 383; Lei nº 2024 de 1908, artigo 180 § 4º; Advogado Celso Bayma e Alfredo Teixeira de Carvalho.

              Sin título
              BR RJTRF2 3095 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu e tentou reaver amigavelmente o empréstimo de determinado valor. O mesmo não obteve sucesso e requer o pagamento do empréstimo que estava vencido, solicitando a emissão de um mandado executivo, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor , suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 3, 1916.

              Sin título
              BR RJTRF2 5499 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era credor como cessionário do Banco de Créditos Real do Brasil, dos suplicados, residentes na cidade de Juiz de Fora, no valor de 51:190$200 réis. Devido ao não pagamento da dívida, solicitou a imediata penhora e seqüestro dos bens dos devedores. O juiz apenas despacha escrevendo como requer. Traslado de Procuração, 1911; Conta, 1901.

              Sin título