CONTRATO

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              BR RJTRF2 23926 · 4 - Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, com sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70, Rio de Janeiro, era proprietário de duas salas do prédio, localizado no endereço acima citado, que estavam ocupadas pelos suplicados. Como o suplicante necessita das salas para suas instalações e os suplicados não estavam pagando os aluguéis mensais no valor de 630 cruzeiros, a suplicante pediu o despejo deste. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº1608 de 18/12/1939; Decreto-lei nº6016 de 22/11/1943; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

              Sin título
              BR RJTRF2 22746 · 4 - Dossiê/Processo · 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O imóvel à rua Uruará o. 21 na vila guanabara, braz de pina freguesia do irajá, foi dado em processo de venda ao suplicado. este não mais pagava as prestações, pedindo-se então recisão de contrato e escritura, e restituição de imóvel. Procuração Tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 em 1945;Escritura de compromisso de Compra e Venda;Recorte de Jornal.

              Sin título
              BR RJTRF2 23177 · 4 - Dossiê/Processo · 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

              Sin título
              BR RJTRF2 22968 · 4 - Dossiê/Processo · 1945; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, 137 - RJ, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de avarias verificadas e, mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no vapor Norte Loide de propriedade e armação do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 119.000,00. O juiz Elmano Costa e Silva julgou procedente a ação. A ré, não satisfeita, apelou desta para o TFR, que não conheceu o recurso. Procuração, 1941, 1942; Recibo, 1943; Vistoria, 1942; Fotografia; Fatura de Carro, 1942; Contrato de Frete, 1942; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 132, 820, 850, 851, 288; Código Civil, artigo 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

              Sin título
              BR RJTRF2 23786 · 4 - Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos em Campos, estado do Rio de Janeiro, à Rua Carlos de Lacerda, 50, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 896,40 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Sin título
              BR RJTRF2 23734 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Rua São Paulo, 205, em Fortaleza, estado do Ceará, eram credores da companhia ré no valor de 4526 cruzeiros, proveniente de avaria de carga transportada por navios da ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declararam que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O árbitro atutorizou o pagamento do requerido.

              Sin título
              BR RJTRF2 23736 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Praça da República, 43, em Belém, estado do Pará, pediram a habilitação de crédito por serem credores dos réus no valor de 4085,50 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada por eles antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declarou que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O ábitro autorizou o pagamento do requerido. Procuração, 1946.

              Sin título
              BR RJTRF2 23769 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Passeio, 62, com negócio de petróleo e seus derivados, era credora dos réus no valor de 45 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada no navio Aratanha pertencentes à ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, carta consignada a Moraes e Companhia, estabelecida em Parnaíba, estado do Piauí, cuja conta foi julgada procedente pela Organiação Henrique Lage. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 25/9/1946.

              Sin título
              BR RJTRF2 23772 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma estabelecida em Recife, estado de Pernambuco à Rua do Livramento, 110, habilitou-se como credora dos réus, empresas da Organização Henrique Lage, no valor de 361,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus, cujas contas foram julgadas procedentes pela mesma organização. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei de 26/7/1946.

              Sin título
              BR RJTRF2 23775 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sucessora de Luiz Lorea, era estabelecida no Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul à Rua General Osório, 4725, habilitou-se como credora da ré, empresa da Organização Henrique Lage no valor de 17,5 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada em navio daquela empresa antes da incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

              Sin título