A companhia de seguros suplicante, estabelecia-se na Rua do Rosário, 90, e pediu o valor de Cr$ 396.000,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro de transporte marítimo, pelo qual a ré, Patrimônio Nacional, teria responsabilidade civil. Houve extravio de carga marítima de rolos de arame farpado de ferro galvanizado, importação da Polônia no navio Elas Lemos, de propriedade da ré, do porto de Gdynia ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Fatura Comercial de Centrada Handlu Zagraniaznego P. P.Metalexporf, 1964; Contrato de Frete Marítimo, 1964; Fatura Consular, 1964; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 14473; Código Comercial, artigos 586 e 728; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Civil, artigo 64.

As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, engenheiro, requereu o despejo da ré no imóvel localizado à Avenida Paulo de Frontim, 516, onde se achava instalada a repartição dos Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A ré encontrava-se em atraso no pagamento dos aluguéis. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Recibo de Aluguel; Recibo de Seguro, 1964; Imposto Predial, 1964; Recibo de Pagamento de Tarifa de Água e Esgoto, 1964; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 4494, de 25/11/1964; Código do Processo Civil, artigo 350.

A autora, sediada no Estado de Santa Catarina, requer indenização de 178.230,00 cruzeiros, referente ao extravio de peças de madeira transportadas em embarcações da ré, estabelecida na Rua Rodrigues Alves, 303 - RJ. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos. Procuração Tabelião Darcy Schroeder Cubas, Rua do Príncipe, 464, Joinville, SC, 1964; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Fatura da Brasilpinho S/A, 1963; Nota Fiscal da Brasilpinho, 1963; Romaneio de Classificação e Medição, 1963; Sinistro, 1964; Notificação, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1965; Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529.

A autora moveu uma ação de despejo contra a União, tendo locado o edifício do réu, sito na Rua Coelho e Castro, 6, onde se encontra o Laboratório Central de Controle de Drogas e Medicamentos do Ministério da Saúde, a autora requereu e notificou para seu uso o referido edifício. Entretanto, o réu recusou-se atender os termos da notificação, além de não pagar os aluguéis devidos, assim a autora requereu a desapropriação do réu de sobredito imóvel, bem como o pagamento dos aluguéis devidos com correções de atraso. Ação inconclusa. Notificação n. 28583, 1966; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Diário Oficial, 05/11/1955, 18/06/1959; Guia de Pagamento do Imposto Predial, Secretaria de Finanças, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1955; Termo Aditivo de Contrato, 1955.

A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Escritura, 1935-1945; Boletim de Empresa de Água e Luz de Mogymirim e Melhoramentos de Mogy Guassu.

O suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . Portaria no. 738, de 1958; contrato de locação, de 1949; regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958; procuração, tabelião 109, de 1959; certidão de casamento, de 1950; Diário da Justiça, de 23/11/1959; lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15; Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado; lei no. 3494, de 19/12/1958; Código de Processo Civil, artigo 820.

As autoras cobriram riscos, a favor do Banco do Brasil, sobre uma partida de trigo embarcada em navio da ré. No destino, verificou-se que 16.156 kg estavam estragados, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 121.170,00. As autoras indenizaram o segurado pelos prejuízos e requereram o ressarcimento, visto ser do transportador a responsabilidade dos danos ocorridos durante o transporte. Requereram o principal acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Recibo de Indenização, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961.

O suplicante requisita notificação de seu impasse com os suplicados Carlos Armando Lira Madeira e Iracema Lira Madeira, ambos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários paraestatais por terem rompido com as exigências contratuais que tinham com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O imóvel onde os suplicados residiam era concedido pelo autor e com acordos estabelecidos entre credor e réus. Contudo, os suplicados transferiram o imóvel para terceiros e ao agirem de tal forma violaram o contrato abrindo espaço para o autor tomar medidas jurídicas. O processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; custas processuais, 1961 ; Código do Processo Civil, artigo 720 .

As autoras, com subrogação de direitos de seus segurados, pediram indenização por sinistros marítimos ocorridos em 1960 e 1961, no valor total de 30.587,70 cruzeiros, referentes aos danos às fazendas, sardinhas em conserva e gêneros de abastecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. As autoras desistiram da ação, por terem entrado em acordo com a ré. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Apólice, 1960, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Ricardo Rochfort Junior, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 756.