O autor requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, cessionária dos serviços de luz e energia elétrica, nos municípios de Tombos e Carangola. Este relatou que ocorreu um incêndio de uma serraria e um engenho de beneficiamento de café. Minas Gerais. Em 1926 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1940, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada.

O suplicante, construtor residente à rua Aymoré, 12, tendo contratado com a suplicada, mulher, residente à rua Monte Caseros, 459, Petrópolis, a construção de um prédio à rua Professor Gabizo, 54 - RJ, alegou que a suplicada lhe notificou, suspendendo, com isso, as obras. Aconteceu que, tendo sido paralisadas as obras, a suplicada introduziu no referido prédio operários, desrespeitando, com isto, o contrato firmado e causando prejuízos ao suplicante que, em vistude disto, requereu intimação da suplicada para suspender as obras, sob pena de pagar multa de 10:000$000 em caso de desobediência. O mandado pedido, conforme requerido em inicial, foi julgado sem efeito. O autor agravou da decisão e o STF negou provimento ao agravo. Procuração 2, 1921 e 1922; Contrato de Empreitada para Construção de Prédio, 1920; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 417, 419, 715; Constitução Federal, artigos 60, 62.

Trata-se de processo movido por Juan Magnone contra Lanza e Comapnhia, envolvendo as justiças de Montevidéo República Oriental do Uruguay e da Capital Federal do Brasil. O processo foi motivado por cobrança de dinheiro e pediu-se que dignasse a Junta de Comércio a remeter ao juízo certidão de contratos celebrados entre a ré e Henrique Arrieta, de 26/03/1919, Henrique Arrieta e Arrieta Irmãos, depois de 1915, e contrato de Richard Wichello & Companhia, de 09/02/1920. O caso foi dado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo: Notificação, 1922; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 ; Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5; Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23; Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97; Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro .

O autor, capitão da barca brasileira Isis, estava com sua barca fundeda no porto do Rio de Janeiro, carregada de manganês, no aguardo dos devidos despachos para que pudesse fazer à vela, estando próximo à galera norueguesa Svalen, a qual, no dia 11/01/1922, ao dar a volta sobre um ferro, ameaçou abalroar a Isis. O autor fez abrir os brigues do molinete para arriar as amarras, o que não occorreu por estar o navio muito pesado, e a maré contra o vento. Não conseguindo escapar, e tendo o capitão da Svalen soltado sua amarra, a popa deste navio abalroou a Isis por bombordo, fazendo entrar grande quantidade de água e levando ao naufrágio. Frente a isso, requereu-se a ratificação de protesto, a nomeação de curador e a intimação do curador e do capitão da galera. O juiz Octavio Kelly ratificou o protesto. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Entrega de Diário de Bordo manuscrito, 1922.

O autor era cessionário da São Bracarense, o qual tinha contrato de cessão de tarefa para a construção de cerca de arame à margem da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Estação de Joaquim Murtinho e a Estação de Belo Horizonte, com os autores. No contrato, os cedentes se obrigariam à restituição do valor da cessão do contrato, caso a tarefa fosse rescindida no prazo de 6 anos. O valor era de 12:000$000 réis, sendo que o 3o. cedente, Antonio Alves Pinho Martins já pagava seus 4:000$000 réis. Dos outros 2, pediu-se 8:000$000 réis. Os autos foram remetidos ao juiz deprecante. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922; Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3; Código Civil, artigos 896, 1069; Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19; Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720; Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly; Revista Forense; Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua.

O autor alegou que que havia vencido o aluguel do prédio no. 242 da Rua Santa Luzia, ocupado pela suplicante, sendo o prédio de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e de Alexandre de Paula Martins. Darcilia Teixeira era estado civil casada com o suplicado e em virtude da escritura anti-nupicial, os réus recusaram-se a receber o aluguel. O suplicante requereu a citação do réu e sua mulher para receber o valor de 1:000$000 réis em depósito judicial. O juiz deferiu o requerimento do pedido . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1923; Recibo, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Brandão, Pedro Américo Werneck, Eduardo Dias de Morais Netto, Rua General Câmara, 20.

O autor, com ente autárquico com sede na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ entrou com uma ação de despejo contra a até, locatória de um imóvel de propriedade do autor, sito à Rua N, 110, Bl. 38, apto. 401, Bangu - RJ, mediante um aluguel mensal, mas como a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde novembro/54, o autor requere que a ré efetue o pagamento dos aluguéis atrasados no prazo de cinco dias, sob pena de não o fazendo ser feito o seu despejo judicial. A ação foi julgada extinta devido a acordo entre as partes . Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inc. I; CPC, artigo 350; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto 1918 de 27/08/1937.

A autora, com sede em São Paulo na Rua Direita, 49, Rio de Janeiro, e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, contratou o transporte de várias mercadorias com a ré que foram extraviadas. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de CR$38.616,90 referente a quantia de mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira, em parte, recorrendo para o Tribunal Federal de Recursos de ofício. Ambos apelaram é o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da seguradora e deu provimento à da transportadora. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 9780 de 14/09/1946; Contrato de Frete, 1942 a 1950; Fatura, 1942 a 1950; Apólice de Seguro, 1951 a 1942; Certificado de Vistoria, 1949 a 1946.

As autoras são companhias de seguro. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela suplicada, mas parte dessa mercadoria foi extraviada, avariada ou roubada quando ainda estava em poder da ré, e o prejuízo foi coberto pelas suplicantes. Essas então pedem o ressarcimento do mesmo, no valor de Cr$22.186,00, mais os juros de mora e os custos do processo. Em 1953, o juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Em 1953, o TFR deu provimento em parte ao apelo das autoras. No ano de 1956, o TFR recebeu os embargos da ré. 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, tabelião Domingos Barbosa São Luís, Maranhão 1950, 1951; laudo de extravio, 1950; nota de contabilidade, 1949; 8nota e fatura do S/A Fiação e Tecelagem Ipiranga "Assad", 1950; 20conhecimento, 1949; 22averbação marítima, 1949; 4laudo de vistoria, 1950; 4termo de vistoria, 1950; 14recibos referentes a indenização, 1949, 1950; 58faturas e notas fiscais de várias empresas, 1949, 1950; 7liquidação marítima 1949 a 1951; declaração da Casa dos Pintores 1949; 13certificado de vistoria 1949; termo de carga caída ao mar 1949.