A suplicada, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenização a diversos segurados por prejuízos causados por roubos e extravios de mercadorias, transportadas em navios da réu. Nessas circunstâncias a suplicante, segundo o artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada nos direitos das seguradas, e pediu o pagamento do valor de Cr$ 40.959,30, a título de restituição dos valores pagos as seguradas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. código comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; decreto 19473, de 1930; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (8) recibo de indenização, em 1958 a 1969; (7) conhecimento de embarque, em 1958 a 1959; (8) averbação de seguro trasnporte marítimo, em 1958; (5) termo de vistoria, em 1958; (5) laudo de vistoria, em 1958 a 1959; (6) nota fiscal das empresas MyrtaGugelmim, em 1958; (3) nota de débito do Sonbra, em 1958; (2) fatura da Usina São Cristóvão Tintas S/A, em 1958 (2) certificado de vistoria, em 1959.

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 534, Rio de Janeiro, firmou um contrato de transporte de mercadorias, que foram extraviadas nos navios da ré, acusando-lhe um prejuízo do valor de 54.089,00 cruzeiros. Baseado no Código Comercial, artigos 529, 519 e 494, o autor requereu a restituição desta quantia. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1959; Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953.

Trata-se de artigos de atentado referentes a ação ordinária na qual a suplicante, estabelecida na rua Bettencourt da Silva, 21 - RJ e avenida Treze de Maio, 74 - RJ, requereu a renovação das locações dos referidos imóveis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. advogado, Sebastião Moreira de Azevedo; recorte de jornal Diário de Justiça, 13/11/1959, O Globo, 12/03/1959; fotografia da livraria e do local onde ela foi construída; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Código de Processo Civil, artigo 712 e 713, Constituição Federal, artigo 143, decreto 24150 de 20/04/1934; croquis.

A autora, empresa de seguros, com sede na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, com sede à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 101 e demais artigos da mesma, para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causado por dano ao material segurado pela autora, de propriedade da Petrobrás, que consistia num conjunto composto de uma sonda Cardwell modelo J450, transportado pelo navio Loide Venezuela da suplicada, uma empresa de transporte marítimo, que sofreu perda total devido à imprudência e imperícia dos prepostos da suplicada. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. processo anexo autos cíveis de vistoria número não informado, 1958; 2averbação de seguro emitida pela autora, 1958; 2certidão de tradução, 1958; 2 conhecimento de embarque emitido pelo réu, 1957; recibo emitido pela Petrobrás, data não informada; processo anexo notificação n. 20532, 1958; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário de Justiça 21/9/1959; código comercial, artigos 494, 519 e 728; código de processo civil, artigo 64; decreto 20910/32; decreto-lei 4957/42.

A suplicante, com sede e, Salvador, Bahia, e agência na Capital Federal na Praça Pio XI 98, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude avarias verificadas em carregamento de Juta segurado pela suplicante, embarcado no vapor Comandante Capela, de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 332.188,20. A ação foi julgada procedente, o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento aos recursos. O autor embargou e teve recebido os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, Companhia União Manufatura de Tecidos, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Recibo da autora, 1959; Taxa de Importação, 1959; Código Civil, artigo 1058.

A autora, localizada à Avenida Presidente Vargas, 328, Rio de Janeiro, alegou que concedeu ao suplicado o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, pelo aluguel no valor de Cr$ 6.000,00. Como o réu não estava pagando os aluguéis, a suplicante requereu a desocupação do imóvel alugado. Em 1960 foi homologada a desistência da autora. Decreto-lei nº 21499 de 09/05/1932; Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

A autora, nacionalidade francesa, requereu ação de consignação de pagamento contra a Caixa Econômica Federal, pois locou da ré um imóvel, por contrato verbal e mediante aluguel no valor de Cr$ 3.530,00. Ocorreu que a Caixa se recusou-se a receber o aluguel, sob alegação de que o imóvel teria sido vendido a Carlos Augusto Godoy. Autora deseja marcar data e hora para quitar a dívida e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 43.000,00. Foi deferido o levantamento. imigrante estrangeiro. Recibo de Aluguel, 1959; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Tabelião, Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

A autora, autarquia de previdência social, sediada à Avenida Graça Aranha 57, 8o. andar Rio de Janeiro, propôs contra o réu estado civil casado, comerciário residente à Avenida Presidente Wilson 194, loja 2, com uma ação de despejo conforme disposto na Lei de Locação artigo 15, inciso II. O autor, deu em locação ao suplicado, por contrato, a loja 2 situada no endereço citado do réu, pelo prazo determinado de 2 anos. A autora notificou ao réu, em 04/05/1954 de que, com o fim do contrato, o mesmo não seria renovado e que deveria desocupar o imóvel no dia 31/01/1955. Decorrido o prazo, o suplicado não atendeu a notificação desde a data citada até o momento corrente da petição e, por isso, a autora propôs a ação de despejo. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e a autora também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte e negou provimento ao recurso do réu. escritura de venda 1954.; registro de compra e venda 1954; prorrogação de contrato de arrendamento 1952; notificação no.3602 1954; cessão e transferência 1947; escritura de arrendamento 1951; 2 procurações 1953 e 1955 tab.3; decreto no. 34586 de 12/11/1953; lei no.1300 de 28/12/1950 artigo 15; Octávio de Souza Renato G. Ribeiro Agnaldo F. de Almeida, OABNR 308, 4476,5472 advogados Nagib E. Nahin escritório Rua Alcindo Guanabara no.17, sala 805 advogado.

A autora era Sociedade Civil com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, e tinha dado em arrendamento à ré uma loja do edifício à Marechal Câmara, 350, para uso do Ministério da Justiça. Não tendo ocorrido pagamento de aluguéis mensais, no valor de Cr$ 70.000,00, por meses repetidos, pediu despejo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos pela União. A ação perdeu seu objeto. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955; Lei nº 1.300 artigos 15, 12 de 1950; Decreto nº 9.669 de 29/08/1946; Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Nelson Velasco e Roberto Luiz S.V. Rego - escritório: Avenida Almirante Barroso, 81 - 4º pavimento.