Trata-se de um pedido de nulidade de contrato de direito e nulidade do contrato de locação e, consequentemente a nulidade da ação de despejo. É citado o Decreto n° 79/1892 e o Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 686, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 19 de 23/08/1822, artigo2.

Os autores já tinham pedido precatória citatória para que o réu lhes pagasse o saldo de conta corrente do valor de 3:841$330 réis. Estando o réu de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, pediram a citação para o comparecimento à audiência. A conta estava garantida por penhor mercantil. O réu com profissão de tirador de madeiras na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, Minas Gerais. O saldo foi o valor com que foi aberta a conta corrente. Os negócios dos querelantes envolviam a instalação de documentos de via férrea. O réu disse ter sido extinta a movimentação de conta, através de comum acordo. Em 1911 a ação foi julgada procedente. Os autos parecem estar incompletos, não existindo o prosseguimento da apelação proposta pelo réu. Extrato de Conta Corrente, 1906 e 1907; Contrato de Penhor Mercantil, 03/01/1907; Diário Oficial, 1910; Código Comercial, artigos 13, 14 e 23.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.

Trata-se de processo que envolve mulher, algumas representadas pelo cabeça de casal , todos domiciliados em Portugal e proprietários de um prédio na Rua Escobar que desdobrou-se posteriormente em seis prédios diversos, solicitavam ação de despejo ao arrendatário João Francisco de Guimarães. Tal propriedade fazia parte do inventário do pai de alguns dos autores, tendo este em vida estabelecido um acordo com o locatário, cujo prazo expirava em 1912 e cujo valor era 7:200$000 réis anuais. Foi notificada a falência do arrendatário em 16/12/1910, após a sua morte, deixando uma massa falida de herdeiros, os quais deixaram de pagar os aluguéis e os impostos prediais desde julho de 1909, assim como, diversos outros encargos. Era notório que diversas cláusulas do contrato foram infringidas. Sendo assim, a sentença foi o efetivo despejo dos moradores dos ditos prédios. Tendo em vista a rejeição dos embargos da suplicante, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 54 letra N, pois existiria disposição legal de garantia ao inquilino de gozo do objeto locado durante o tempo de contrato, desde que seja fielmente cumprido o artigo 670 da Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas. Contudo, o próprio suplicante desiste formalmente do agravo posterior. Dessa maneira, não tendo os réus cumprido oportunamente o mandado de despejo no prazo determinado. Determina-se por sentença que o despejo seja efetuado juridicamente o que ocorreu conforme auto de despejo trazido nos autos. Procuração, 1910; Recibo de Imposto do Consumo de Água, 1910; Imposto Predial, 1910; Processo de Interpelação, 1910.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

Os comerciantes Seigneuret & Masset receberam uma encomenda de cimento do Ministério do Interior e remeteu para o ministro Francisco Augusto Peixoto a fatura para que retirasse a remessa da alfândega, mas as faturas foram devolvidas pelo engenheiro do ministério dizendo que o ministro não havia autorizado a compra. Os comerciantes queriam que lhes fosse pago o valor de 13:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. Nota de Licitação, Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Imposto de Indústrias, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1908; Código Comercial, artigo 204.

O autor, representado pelo sócio José Francisco Maia, alugou a Domingos Fernandes Cardozo e sua mulher o prédio na rua da Saúde, 184 - RJ, que sublocaram o imóvel à União Federal. O suplicante requereu o pagamento da multa no valor de 20:000$000 réis por infração da cláusula de transferência do prédio, o direito a restituição dos aluguéis do prédio depois da data que o sublocatário declara não continuar no prédio e a isenção da responsabilidade dos autores de indenizar a ré, pelos danos causados no prédio. A ação foi julgada improcedente, com a sentença sendo confirmada pelo STF. Lei nº 1021, artigo 2; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 111; Escritura de Sublocação do Prédio, 1907; Ação Ordinária, 1910; Certificado, Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1911; Comprovação de Pagamento, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1909; Decreto nº 1081 de 26/08/1903; Decreto nº 4969 de 18/09/1903.

Trata-se de pedido de nulidade do Supremo Tribunal Federal, que desconhece o direito do suplicante de fornecer carne verde à população da cidade do Rio de Janeiro nos dois últimos anos de contrato de Gomes de Oliveira. O autor requer que cite a Fazenda Nacional na pessoa do prefeito do Distrito Federal. Não consta sentença judicial. Traslado da Procuração, 1911.

O autor por concorrência pública emanada pela Lei Municipal de 06/10/1908, através de contrato que garantia ao mesmo o privilégio do transporte de carne verde. Entretanto, protesta devido ao aparecimento de carroças que estavam prestando este serviço por conta de terceiros. Tal fato causou prejuízos, ferindo o direito do suplicante.

O autor era inventariante do espólio da Baronesa de Juqueiras e requereu que o réu fosse condenado ao pagamento de uma dívida que tem com a mesma. É citado o Código Comercial, artigos 442 e 443. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória do Município de Angra dos Reis - RJ, 1889; Procuração, 1910.