O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, ex-servente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta do atraso no pagamento das prestações referentes ao imóvel prometido de venda pelo autor, infringindo assim o contrato de compra e venda. Requereu a rescisão de contrato, comutando-lhe a pena da perda ao direito em relação às prestações pagas, além da desocupação de tal imóvel no prazo de 90 dias. A ação foi julgada procedente. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Carta Precatória,1959 e 1961.

O suplicante, nacionalidade dimamarquesa, imigrante dinamarquês, estrangeiro, estado civil casado com a autora nacionalidade brasileira, ambos professores e diretores do Instituto Central de Estudos e Pesquisas, sociedade civil, com sede na Rua Paissandu, 298, firmaram contrato com o suplicado para concessão de financiamento para construção de um edifício. O contrato não foi cumprido. Estes requereram assim ação para pagamento a indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada extinta. Estatuto do Instituto Central de Estudos e Pesquisas; Financiamento, Conselho Fiscal, 1947; Carteira Imobiliária, 1946; Registro dos Estatutos da Sociedade Civil Instituto Central de Estudos e Pesquisas, 1944; Código Civil, artigos 159, 1518, 1056, 1059 e 960; Código do Processo Civil, artigo 267.

A autora com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua de Quitanda, 3, 4 pavimento. A suplicante assumiu o risco de transporte marítimo de mercadorias embarcadas em navios do suplicado. Essas mercadorias foram transportadas pelo navio Comandante Lyra, navio Midosi, navio Almirante Alexandrino, navio Rio Guaíba, navio Atalaia e navio Rodrigues Alves, sendo que alguns foram roubados e/ou extraviados, causando um prejuízo que foi coberto pela autora. A suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$20.637,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. O juiz final era Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Averbação da Cia. de Seguros Guarani, 1954, 1955; Contrato de Frete, 1954; Recibo Indenização, 1955; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Francisco de Paiva Elias, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

A autora é uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio 10, 118, 8o. e 9o. andares. A suplicante pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 57.255,90, correspondente ao extravio de mercadorias que estavam sendo transportadas em navios da ré, e pede na ação o ressarcimento, mais os juros de mora e custos do processo. O juiz homologou a desistência da ação. Advogado Roberto A. Bauer, Rua Primeiro de Março, 17; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ; Conhecimento de Embarque 14 da ré, 1955, 1954 e s/d; Recibo 12 da autora, 1956, 1955; Averbação 11 da autora, 1954, 1955, 1956; Fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, 1955; Fatura Exportadora Cafés Vitória Limitada; Nota Fiscal National Carbon do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura 3 da The Sydney Ross Company, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal Laboratórios Leite de Rosas Limitada, 1955; Apólice de Seguro Marítimo da autora, 1956.

As autoras são companhias de seguros com sede em agência na cidade do Rio de Janeiro, e são seguradoras de embarques feitos em navios de propriedade e armação da suplicada e se viram obrigados a indenizar os seus segurados nos valores correspondentes aos prejuízos sofridos em virtude do extravio e roubo ocorrido durante o transporte. As suplicantes, pedem então o ressarcimento no valor de Cr$ 137.100,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão homologou a desistência do autor. Procuração 4 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, de 1942 à 1954; Recibo de Indenização de Seguro do autor, 1956; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro de Transporte, 1956; Nota Fiscal da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, Lusana Indústria Metalurgia Sociedade Anônima, Fundição Brasil Sociedade Anônima, Fábrica de Bicicletas Monark Sociedade Anônima, e outros, 1955 e 1956; Termo de Vistoria, 1956.

A suplicante, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, propôs uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda contra os suplicados, residentes à Rua I, 30, quadra 3, Marechal Hermes, rescisão esta referente ao dito imóvel em virtude do não pagamento das prestações contidas no contrato. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956 e 1960; Escritura, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Inhaúma, 58, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$8.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportada em embarcações de propriedade do suplicado, localizado na Rua do Rosário, 2/22. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS; Recibo de Indenização de Seguro, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Conhecimento Marítimo, 1953.

A autora, autarquia com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei do Inquilinato, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o apartamento nº 207, do edifício sito á (Rua São Salvador nº 55 a 61, visto que não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública Victorino Alves da Fonseca julgou extinta face ao pagamento a ação de despejo em que é autor. O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários e réus . Contrato de Locação, 1952; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

A autora moveu contra o réu uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 9.430,00 referente ao pagamento de indenização pelos danos sofridos aos segurados. Mercadoria, Tecidos, Transporte Maritimo,Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 519, 529 e 494. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Contrato de Frete, 1952 e 1953; Apólice de Seguro, 1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.