A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte da carga, causada por extravio e roubo de mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 1.587.277,00, que foi pago pela suplicante. Pagas as devidas indenizações a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529, uma indenização a título de ressarcimento no valor de Cr$ 1.587.277,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; (13) averbação marítima; (9) conhecimento de embarque, de 1964; (8) nota fiscal; (13) recibo de pagamento de indenização, de 1965; (8) termo de vistoria, de 1964; Diário oficial, de 01/11/1968; Código do Processo Civil, artigos 756 e 166, § 2; Código Comercial artigos 101, 494, 519, 529, 728 e 102.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou uma indenização no valor de Cr$ 125.719,00, correspondente a avarias sofridas em 78 fardos de fumo manchados embarcados em Porto Alegre com destino a São Luís, no vapor Rio Maracanã, a José A. Mendes & Companhia Limitada e Jorge Miguel C. & Filhos. Ao pagar a indenização, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519 e 529. Pediu a condenação no pagamento do valor de Cr$ 125.719,00 pela suplicada. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. laudo de vistoria, de 1964; (2) nota fiscal emitida por grande tabaco Limitada, de 1964; (2) conhecimento de frete, de 1964; comprovante de pagamento de indenização, de 1964; (2) apólice emitida pela autora, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963; Código Civil, artigos 985 e 1524; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto 19754, de 1931.

As autoras ,sociedades de seguros na Avenida .13 de Maio, 23, alegaram que cobriram os riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado no desembarque das mercadoria, faltas e avarias, causando enormes prejuízos. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamentode uma indenização no valor de Cr$529.960, conforme o Código Comercial artigo 102,529,519e 728. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício . (13)Recibo de indenização emitido pelo departamento transporte em 1965; nota fiscal emitida pela companhia manufatora de tecidos de algodão em 1965; termo de vistoria em 1965; (4)averbação de seguro emitido pela companhia boavista de seguros em 1965; (4)contrato de frete emitido pela re em 1963;nota fiscal emitida pela Ferragens Carvalho comercio e industria S/A em 1965; nota fiscal emitida pela casa Fonseca Duarte cereais Ltda em 1965; nota de debito emitida pela Paulo Garcia S.A em 1966; nota fiscal emitida pela Cássio Muniz S.A em 1965; (3)procuração; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ (1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1965 Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965; código comercial artigo 728,102,529,519; Código do Processo Cível artigo 64.

A autora, com sede à Rua Buenos Aires no. 29/67, havia a celebrado um contrato de transporte com a Firma Companhia de Anilinas Produtos Químicos e Material Técnico, para cobrir os danos do risco de transporte. Durante o transporte, contudo, foi verificado o avario de muitas mercadorias. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento aos prejuízos causados, conferiu a Lei n° 2681 de 7/12/1912 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ação não tem conclusão. recibo de indenização, em 1956; nota de debito emitido pela companhia de anilinas, produtos químicos e material técnico, em 1956; nota de entrega, em 1956; apólice de seguro emitido pela autora, em 1956; proposta de seguro emitido pela autora; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 19473 de 10/12/1930; (2) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1956; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

O suplicante, residente no estado de Minas Gerais havia realizado conjuntamente com Francisco Xavier dos Santos, dois seguros recíprocos, chamados seguros conjugados na Equitativa dos Estados Unidos do Brasil , sociedade de seguros mútuos sobre a vida, com sede no Rio de Janeiro. Constam 20 apólices emitidas em 21 e 31/03/1914, no valor de 20:000$000 réis cada uma. Aconteceu que em 15/08/1914, em virtude de uma gripe pulmonar, faleceu Francisco Xavier dos Santos e o suplicante requereu a quantia total que lhe era de direito. Contudo, a suplicada declarou que foi induzida ao erro sobre o risco que deveria assumir no que tangia ao contrato de seguro, pedindo assim, a nulidade do mesmo, que poderia ter sido fraudado. Tratava-se de questionamento acerca do prévio conhecimento da doença do segurado, falecido com mais de 60 anos de idade. Tal moléstia que o perturbava o impedia até mesmo de trabalhar. Outra evidência argumentada pela suplicada foi a falsificação da idade do moribundo, que afirmava ter 55 anos de idade. Foi citado o Código Comercial, artigo 678 e Lei nº 375 de 1903. A justificação constando nos autos foi julgada por sentença. Certidão de Óbito, 1914; Declaração Médica, 1915; Justificação, 1914; Demosntrativos de Contas e Custa, 1915 e 1914; Precatória, 1914; Recibo de proposta para Apólice de Dividendo, 1914; Declaração de Reclamação pelo Falecimento de Francisco Xavier dos Santos, 1915; Relatório da Diretoria de parecer do Conselho Fiscal da Equitativa Seguros; Recibo de Taxa Judiciária, valor 100$00 réis, 1915.

Os autores, negociantes domiciliados na cidade de Curitiba, eram segurados pela Companhia de Seguros, tendo Salvador Granato & Companhia seguro no valor de 10:000$000 réis referente ao produto fósforo e Paulo Haues & Companhia seguro no valor de 30:000$000 réis referente a máquinas, como constava na apólice. A fábrica assegurada sofreu um incêndio e a seguradora não queria pagar a indenização devida, os autores pediram a citação da seguradora para responder em juízo o dito pagamento do seguro. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99, Decreto nº 737 de 1850, artigo 680 e Decreto nº 938 de 1902, artigo 3. A ação foi julgada procedente para condenar a ré e à posterior apelação foi negado provimento. Apólice de Seguro, 1913; Autos de Precatória, 1915; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1915; Procuração 2, Tabelião M. F. Gonçalves, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

A autora, à Avenida Presidente Wilson, 210 - RJ, alegou que contratou com diversas empresas os seguros de suas mercadorias contra os riscos de transportes marítimos, embarcadas em navios da ré. Foram verificados extarvios e faltas no desembarque. A autora requer indenização de 34.785,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente e as aprtes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. O réu entrou com embargos, rejeitados. O réu recorreu extraordinariamente, o que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque; Certificado de Vistoria, 1950; Recibo de Quitação, 1950; Fatura; Contrato de Frete, 1950; Termo de Vistoria, Administração do Porto de Manaus, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,comerciante, residente no Largo do Machado, 52, Rio de Janeiro, alegou que perdeu a sua caderneta da Caixa Econômica, que possuía um guia de pagamento no valor de Cr$ 2.000,00. O suplicante requereu a restituição na sua conta corrente do valor de Cr$ 20.000,00, que haviam sido retirados da conta, devido a uma assinatura falsa. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1957; Laudo do Material Gráfico.

O autor, entidade autárquica, localizada à Avenida Almirante Carroso, 78, alegou que prometeu vender aos suplicados por escritura pública de promessa de compra e venda o terreno retirado à Rua Bagadad, 408. Como os suplicados encontraram um débito no pagamento das prestações mensais, a suplicante requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a reintegração de posse. A ação foi julgada extinta de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda; Registro Geral de Imóveis, 1949.