A autora moveu essa ação contra a ré, patrimônio nacional, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$ 11.042,00 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Frete, 1951; Altos de Vistoria, 1951; Termo de Vistoria, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1944 e 1951; Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 529, 449 e 618; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 55.816,60 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A autora desistiu da ação. transporte marítimo. certificado de falta, de 1959; nota fiscal, de 1958; contrato de frete, de 1953; apólice; recibo de pagamento de indenização, de 1959; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524, 985, 1506 e 159; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 18/03/1931.

O autor era estado civil casado, proprietário, residente à Rua Paulo Fernandes, 19. Alegou que os réus haviam se declarado legítimos senhores e possuidores do terreno situado à Avenida Rio Preto, Vila Leopoldina III, tendo prometido vender o imóvel ao suplicante pelo valor de Cr$ 18.000,00. Funcionários da União, contudo, delimitaram o local como área destinada à União, Domínio da União. O suplicante, conforme o Código Civil, artigos 1112, 1056 e 1057, requereu a anulação da escritura de promessa de compra e venda e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950 e 1951; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Recibo 6a. Prestação, 1950; Conhecimento Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1950; Fotografia; Código Civil, artigos 94, 547 e 516.

A autora era uma firma de engenharia, sucessora de Oscar Dias Teixeira, sediada à Avenida Rio Branco, 185, grupo 713, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, representado também pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, para obter a rescisão do contrato de construção firmado entre este último e a autora, e também o pagamento em determinado valor da avaliação efetuada por comissão da suplicada, e a devolução do caução depositado na Tesouraria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos. A autora celebrou com a suplicada um contrato para a construção dos prédios da oficina Mecânica e Posto de Lubrificação do DCT, que seriam localizados em Manguinhos. Devido a uma falha da suplicada, que não forneceu à autora as plantas definitivas de onde seriam localizadas as citadas construções, a autora procurou se desincumbir da tarefa à qual se dispusera a fazer, fazendo devida comunicação no dia 10/11/1958, não tendo a suplicada respondido às suas insistentes solicitações pelo fornecimento das citadas plantas de situação. A ação foi julgada procedente. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tab.14, 1959; contrato social da autora 1957; Diário oficial 20/12/1957; 2 plantas 1958,1956; Leôncio Vasconcellos e Eduardo Sarmente M. Rua da Quitanda,403; .

A autora, uma autarquia administrativa, sediada na Av. Treze de maio, 33/35 - RJ entrou com uma ação de rescisão de contrato contra a suplicada, viúva,professora, residente na Rua do Bispo, n. 216 - RJ devido ao inadimplemento da obrigação assumida pela ré, de acordo com o código civil, arts. 119 e 1092. A autora contratou com a ré um empréstimo, mediante hipoteca para a construção de imóveis em determinados terrenos sob certo prazo estipulado; como a ré não tinha concluído as obras quando o prazo se expirou, não cumprindo a obrigação contratual, a autora entrou com a ação. Ação julgada procedente. Pimentel, Wellington (juiz). procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; decreto 24427 de 1934; código civil, arts. 119 e 1092.

Os autores, comerciantes situados na Rua da Passagem, 66, Botafogo - RJ, requereram renovação de contrato para o período de 30/11/1951 a 30/11/1954, nos termos da Lei nº 24150 de 1934. Os autores eram locatários do prédio do dito endereço há quase 50 anos, onde exercem o comércio de matérias para construção e congêneres. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1950 e 1951; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigos 106 e 201; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto-Lei nº 9669 de 20/08/1946, artigo 32.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, a rua Delmet n°79, 10° andar, propõe a ação com fundamento no artigo 519, artigo 529 e artigo 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto 19473 de 1930. A suplicante pagou aos seus segurados indenizações pelos roubos de mercadorias confiadas ao transportes em navios de propriedade da ré, chegando ao total de Cr$66.423,50. A autora pede o ressarcimento desse valor, mais o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação por ter havido acordo com a ré. 2 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ, 1962; Recibo da Cooperativa da Indústria Pecuniária do Pará Ltda, 1962; Fatura da autora, 1962; 2 Notas Fiscais da Araújo Costa S/A, 1961; 2 Termo de Vistoria 1962; 2 Contrato de Frete, 1963, 1962; Apólice da Autora 1961; Recibo da Autora 1961; Nota Fiscal da Usina Evereste, 1962; Fatura da usina Evereste 1962; Averbação da autora 1962; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigos 1534; Decreto 19437/30; CPC, artigos 291.

O autor era negociante e requereu a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, os réus, que residiam no distrito de Providencia, comarca de Leopoldina, estado de Minas Gerais, ganharam em instância menor e no STF parte dos bens penhorados na falência da firma Costa Mourão e Braga, cujo credor era Antonio Ignácio Monteiro Galvão de São Martinho e sua mulher. Estes deram a fazenda Campestre situada no mesmo distrito citado por hipoteca. O autor se baseou na Constituição, artigo 60 e 62, onde se pede ação rescisória para anular uma sentença, quando as partes litigantes residirem em estados diferentes. Cita ainda Decreto nº 737 de 1850, artigo 68 de 24/05/1901, ac. Do TJ de SP de 18/03/1908 e 25/10/1908, ac. do STF de 23/06/1909, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 612, ac. do Tribunal Civil e Criminal de 18/12/1894. penhora. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Carta Precatória Cível, 1918.

A autora requereu o pagamento do valor de 1.944,00 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. A autora pagou este valor, a título de seguro à empresa que possuia um contrato de transporte com o réu e teve mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de frete, 1956; averbação de seguro, 1956; recibo de seguro marítimo, 1956; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1957; 2 faturas da Antártica Paulista, 1956; Código Comercial, arts 728, 519, 529.

A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu o pagamento do valor de 588,00 cruzeiros novos, devido a falta da carga marítima de arroz blue rose enviado ao Porto de Recife. A ré situada à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, seria responsável pela carga segundo o principio do receptum, Código Comercial artigos 102 e 519, com a transportadora marítima. O juiz Elmar Wilson julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hayrton Frederico, Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1967, Tabelião Bacharel Enio V. Castilhos, Rua Andrade Neve, 159, Porto Alegre, RS, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Conhecimento de Embarque, 1967; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 102; Código Processual Civil, artigo 291.