CONTRATO

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              22933 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.

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              34397 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio e vazamento de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 40.798.20, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelo danos sofridos. O juiz homologou a desistência do autor. procuração, tabelião 14, 1957 ; 15 contratos de frete em 1956; 16 recibos de varias empresas 1957,1955; 23 notas de varias empresas 1950; 11 laudo de vistoria 1956 ; 19 termo de vistoria 1956,1957; 2 certificado de vistoria,1957; fatura da industrias reunidas Leal santos S/A 1957; 5 averbação da Sandra S/A 1957; 6 averbação da autora 1957; C. COM, artigo n° 728 ; Código de processo civil, artigo 155, n° 1 , decreto lei n/ 19473 de 10/12/1950 , Franciscio Salvador Rodrigues , A.M de Aragão , Wilson Salazar, Sebastião V. de Souza , Flávio H. sussekind , escritório, escritório Rua do Ouvidor n° 61 , advogado .

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              28616 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante pediu a citação dos réus para o pagamento do valor de Cr$ 53.700,80, por inadimplência da escritura de mútuo hipotecário com garantia sobre o imóvel à Rua Dionizio, 150. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Demonstrativo de Dívida, 1957; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Código Civil, artigos 762 e 826; Código do Processo Civil, artigo 298.

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              33256 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

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              33876 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram alguns estado civil casados, outros desquitados ou solteiro, sendo um de profissão advogado e os outros funcionários autárquicos, todos associados obrigatórios do I.A.P.C. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o réu, para requerer que fosse sustada a venda dos apartamentos que seriam destinados à locação aos seus segurados obrigatórios localizados em dois blocos residenciais no Jardim de Alá, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, que se encontravam em situação irregular, prejudicando e ferindo o direito de outros usuários. Um segurado estava ocupando dois apartamentos. Pediram que fosse também assegurado aos impetrantes o direito de aquisição de seis destes apartamentos referidos. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração 1957 tab.3; Diário Oficial 23/12/1953; Registro de contrato de locação13/07/1957 .

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              28740 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, localizada à Rua do Carmo, 43 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524, requereu condenação da ré ao pagamento do valor de CR$ 51 222,80. Autora havia embarcado diversas mercadorias de seus segurados em navios pertencentes à ré, mas foram verificadas diversas faltas e extravios. A ré seria responsável pelo transporte e a autora desejava o ressarcimento dos prejuízos pagos aos segurados. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Autora e ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Recibo de Indenização, 1956; Nota Fiscal, 1950, 1955; Contrato de Frete, 1956; Averbação de Seguros, 1956; Fatura, 1955; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955.

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              29259 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para garantir a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Professor João Aquino, 101, ocupado pelos suplicados, bem como a restituição do referido imóvel. Foi homologada a desistência pelo juiz Edvaldo Tavares. (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Registro Geral de Imóveis, 1950.

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              28090 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma acão ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em trem de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo . Conhecimento de Frete, 1956; Nota Fiscal Companhia Têxtil Satã Elisabeth, 1956; Auto de Verificação, 1957; Apólice, 1956; Recibo de Indenização do Novo Mundo, 1957; Procuração Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ, 1956; Código Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3115 de 16/01/1957; Código Comercial, artigo 718; Decreto nº 42385 de 30/09/1957.

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              34822 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguro, requereram ação para assegurarem o pagamento de uma indenização no valor de R$ 85.872,20, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, que residia na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. O juiz Jorge Salomão considerou procedente a ação, em parte, para liquidação dos danos em 19/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte ao recurso em 20/09/1963. 3 procuração, 1951, 1957, 1964. Tabelião 14 ; decreto 19.473 de 1930 ; Geraldo Pinto Borges (advogado ) ; Rua Dibret,23 ; avenida graça aranha, 174 ;código comercial, artigo 519, 529 e 728 ;16 recibos, 1956 ; 40 notas fiscais, 1956 ; 38 contatos de frete, 1956 ; 29 laudos de vistorias, 1956 ; 8 certificados de vistorias, 1956 ; 6 faturas, 1956 ; 36 apólices de seguro marítimo, 1956 ; 9 pedidos de vistorias, 1956 ; 15 termos de vistorias, 1956 .

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              23920 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, sociedade de seguros, com sede a Praça Quinze de Novembro, 118, com base no Código Comercial, artigos 728 e 985, propôs uma ação ordinária de indenização contra o Sindicato, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Seguro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Certificado de Vistoria, 1956; Fatura Frigorífico Arnour, 1956; Decreto nº 14549 de 16/12/1920; Código Comercial, artigo 728, 985; Código do Processo Civil, artigo 64.

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