Trata-se de uma ação ordinária para pagamento do valor de 15:000$000 réis referente à indenização devida pela rescisão de contrato feito entre o suplicante e os antigos proprietários da Fazenda Engenho Novo, situada na Freguesia de Jacarepaguá para exploração de carvão, tendo a União ciência do contrato e realizando a desapropriação por utilidade pública da referida fazenda requer do suplicante o pagamento dessa importância. Argumentação de flagrante violação dos artigos 19 e 31, parágrafo 1 do Decreto nº 4956 de 09/09/1913. Certidão de Escritura, 1912; Procuração, 1913.

Os autores, profissão negociantes, alegaram serem credores do réu, em uma determinada quantia, por 5 letras da terra aceitas em 27/10/1906 e vencidas respectivamente em 30/09/1908, 1909, 1910, 1911 e 1912. Em 20/06/1912 foi emitida uma nota promissória e vencida em 31/12/1912. Sendo assim, o mesmo requer a expedição de uma precatória à seção do estado de Minas Gerais, para que se proceda à execução da dívida. O juiz determinou o cumprimento do pedido. É citado o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 48, letra C. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Demonstrativo de Contabilidade, 1912 e 1916; Nota Promissória 5, 1906; Precatória, 1913; Ofício, Advogado José Balthazar Ferreira Facó, 1913.

Trata-se de um pedido de notificação em que Filippe Jorge forneceu dormentes para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Como era devedor do autor, este recebia uma determinada quantia pelos serviços prestados. O juiz deferiu o pedido para que se proceda ao pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Não há descriminação dos objetos dos lotes no processo.

Trata-se de pedido de guia para depósito no valor de 1:461$000, como estava combinado com a Companhia Francesa A F. J. Kascher e Irmão Firma Industrial que estava devendo ao réu. O combinado para quitação da dívida era a divisão em três promissória no valor de 1:461$000. Entretanto o Banco de Crédito de Minas Gerais cobrou uma quantia maior e essa não tinha como paga-lá em seu vencimento. Os autores desistiram do processo, tendo em vista que fizerem o depósito sem necessidade da guia em questão. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais . Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913.

Os autores industriais outorgaram uma mandato de representação para a venda e propaganda de seus produtores ao réu. Entretanto, os suplicantes alegam que os suplicados não cumpriram o contrato, descuidando da propaganda, não se esforçando para colocação dos artigos no mercado e deixando de prestar as devidas cartas nos prazos estabelecidos. Os autores requereram a revogação do contrato. É citado o Código Comercial, artigo 157. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1913.

O autor, comandante do vapor Amazonas, de propriedade da Lloyd Brasileiro, requer que seja ratificado o protesto marítimo. Pois, o vapor estava descarregando as mercadorias vindas da cidade de Buenos Aires e Montevidéu para os portos da Bahia e Maceió, quando manifestou-se um incêndio no vapor. O vapor possuía um carregamento de trigo em grão. O comandante chamou o Corpo de Bombeiros. Para salvaguardar os interesses da Companhia e dos donos do carregamento, requer que seja nomeado um curador. avaria grossa. Taxa Judiciária, 1913; Carta, Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1913; Carta Precatória 2, 1913;.

Os autores eram credores do réu, falecido, que requer, através de seus herdeiros, o arresto de bens para o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Termo de Apelação; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 15/08/1913.

O autor, profissão lavrador, alega ser credor da ré. Este possui uma fazenda que é atravessada pela ré, a qual não está violando os dispositivos contratuais, não arcando com a sua linha. Este fato tem vitimado diversos animais da fazenda do suplicante. O suplicante requer uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.