A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.

O autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.

Os autores emprestaram ao réu, estado civil solteiro, maior de idade, proprietário, residente no Rio de Janeiro, a quantia de 14:191$992 réis, acrescida de juros de quinze por cento ao ano, no dia 12/11/1921. Os empréstimos foram garantidos com a hipoteca dos imóveis de números 32, 34 e 36, na Ilha de Paquetá. Como o suplicado não honrou a dívida vencida no dia 12/11/1923 e encontrava-se desaparecido, o suplicante pediu a penhora dos imóveis. O juiz deferiu o requerido. Registro Geral e das Hypotecas da Capital FederaL, Tabelião João Köpke, 1919, 1922; Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, 30/12/1923; Jornal do Comércio, 27/11/1923, 30/12/1923, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/05/1924, Diário Oficial, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/03/1924; Recibo Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1923, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Recibo de Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Taxa Sobre o Consumo D'Água Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa de Saneamento da Capital Federal Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Recibo Argos Fluminense, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, Rua da Alfândega, 7 - RJ, 1922, 1924, 1923; Guia de Quitação Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hypotecas Recebedoria do Distrito Federal, 1922, 1924; Escritura de Dívida com Obrigação e Hipotecas Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Escritura de Novação de Outra Dívida com Obrigação e hipotecas Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Escritura de Quitação Parcial de Dívida Hipotecária.

O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1923; Contrato de Seguro Marítimo, 1922; Protesto Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673; Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380; Regimento nº 672 §§ 2 e 3 .

Trata-se de ação ordinária na qual a autora na qualidade de seguradora de Miranda Costa e Companhia que embarcou no navio Bahia de propriedade da ré, uma caixa de tecidos da marca FSeC que nunca fora entregue aos seus destinatários, consignada a Fernandes Silva e Companhia, da cidade do Recife, estado de Pernambuco, requereu o pagamento do valor de 3:345$000 réis referentes ao valor da mercadoria. O juiz julgou por sentença a quitação, pondo fim ao litígio, tendo sido ordenado baixa na distribuição, como requereu a companhia ré . Conhecimento de Embraque, 1927; Memorando da Miranda Costa & Cia, 1927; Fatura 4, Miranda Costa & Cia, 1927; Procuração 3, 1926, 1922, 1928; Comprovante de Descarga do paquete Bahia, 1927.

A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.

O autor alega que o vapor nacional Mantiqueira, devido à avaria grossa da sua mercadoria, fez um protesto marítimo, ratificando o momento de sua chegada ao Porto do Rio de Janeiro, requerendo a nomeação de um curador. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1929; Recibo da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O autor, negociante estabelecido no estado do Rio Grande do Sul, sendo credor do réu, no valor de 1:100$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1926; Substabelecimento de procuração, 1926; Nota Promissória, 1925.

O autor possui casa importadora de pianos, este vendeu a ré que era estado civil solteiro no dia 11/08/1924. O produto, um piano, era do valor de 5:105$000 réis. Porém a venda foi desfeita, devido à cláusula terceira do contrato, por ter comprovado falta de pagamento. O suplicante, por isso, reintegração de posse do produto. O juiz deferiu o pedido sendo expedido a precatória ao juiz da Seção de Minas Gerais. São citados os artigo 1.163 parágrafo único e artigo 506 do Código Civil de 1916. Recibo; Contrato de Compra e Venda, 1924; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925.

A vítima, profissão operário, que, por acidente de trabalho nas Obras da Ilha das Cobras veio a falecer. O finado era guindasteiro de primeira classe da turma 180, pardo e deixou como herdeira a mãe no estado da Bahia. O Ministério da Marinha diz que ele morreu por imprudência própria. É citado o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 18. Por sentença, foi julgada a quitação para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, 1925; traslado de procuração, 1926; Auto de Autópsia, 1926; Certificado, 1926; Certidão de Óbito, 1926.