Dossiê/Processo 19903 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 21699. Autor: Santos, Helena da Conceição Espindola. Réu: União Federal.

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Reference code

19903

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 21699. Autor: Santos, Helena da Conceição Espindola. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1927; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.26f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Santos, Helena da Conceição Espindola

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

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Scope and content

A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Santos, Helena da Conceição Espindola

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area