CONTRATO

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              BR RJTRF2 36112 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes requereram ação para assegurarem o (pagamento) de (indenização) no (valor) total de CR$ 333.719,50 referente ao (extravio) de diversas (mercadorias) seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Ciré apelou ao TRF, que negou procedimento dos recursos. Proc. Tab. 1,300,17,10 de 1662;1963;11 recibos de 1963;8 Termos de Vistoria de 1962;5notas fiscais, 1962;10contratos de frete, 1962;Certificado de vistoria , 1963;Código Comercial art. 101,103,519,529,618,Decreto 19473 de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 25390 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Autora é proprietária de um imóvellocado a Francisco da Costa Maia, o prazo delocação expirou. Autora iria viajar e o locatário se comprometeu pela guarda e conservação do aparelho telefônico que ali se encontrava, comprometendo-se em devolvê-lo em perfeito estado. Francisco transferiu a assinatura para si, pois comprovou uso por mais de 6 meses, e a ré recusa-se a tornar a transferência sem efeito. Valor causal de CR$ 200 000,00. Ação julgada procedente, ré apelou. TFR negou provimento e ré tentou recurso extraordináro, mas houve indeferimento. Contrato de Locação, 1962; Jornal Diário Oficial, 22/03/1931 e 18/05/1962; Livreto Contrato para Serviço Telefônico, 1953; Regulamento; Decreto-lei nº 1027 de 1963; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, 1965.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 22404 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Centro, Rio de Janeiro. Requereu contra o réu uma indenização por prejuízos causados por roubo de várias mercadorias, como artigos de perfumaria, caixas de manteigas de leite, sabonetes, tecidos, calçados, transportados por vários navios da ré. Como a autora pagou pelos prejuízos aos seus segurados, requereu a indenização, conforme o Código Comercial, artigo 728, e o Código do Processo Civil, artigo 155. O autor desistiu da ação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 35903 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade de serviços com sede àAvenida 13 de maio, nº. 23 8º andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra suplicado, em virtude de roubo verificado em mercadorias somadas pelo suplicante, embarcada nonavio; Almirante Alexandrino de propriedade do suplicado.Ovalorda indenização foi estipulado em CR$ 19.165,00. A ação foi julgada improcedente. TFR negou procedimento ao recurso.O autor recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento ao recurso . CPC artigo 291; C lei artigo 728; Recibo de Indenização de Seguro, réu, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, autor, 1959; Nota Fiscal- 1959- Macedo Portas Importadores Ltda; Conhecimento de Embarque, réu, data NI; Nota de debito - Armazéns Rosa, 1960;Termo de Vistoria, 1952; Procuração - 1960 tale três .

              JD da 4ª Vara Fazenda Publica
              BR RJTRF2 35904 · 4 - Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sociedade seguradora com sede àRua dos Caetés, nº. 745 emBelo Horizonte; Minas Gerais, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de roubos verificados em capeamentos em micro-motores elétricos, ponte embarcado noPorto de Icobe; Japãocom destino aPorto Alegre; Montana Manaus com transbordo para o navio; Rio Jaguaribede propriedade do suplicado. Ovalor da indenização foi estipulado em NCR$ 6.356,82. Houve um acordo e autor desistiu da ação. Recibo de Quitação, réu, 1969; Fatura - 1968 - A Watsumoto Com panes; Seguro Marítimo, autor, 1968; 2 conhecimentos de Embarque, réu, 1968; 4 Procurações - 1957,1969 tab 618, 108, 32,104.

              Justiça Federal. Seção da Guanabara
              BR RJTRF2 26850 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios de propriedade do réu. Mas no desembarque dessas mercadorias se verificou a falta ou o dano de parte da carga, obrigando a suplicante a pagar indenizações para cobrir os prejuízos de suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, sub-rogada dos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial, artigo 519 e 529 a suplicante pediu uma indenização no valor de NCr$ 366, 85, a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Recibo de Indenização de Seguros, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Auto de Precatória, 1967; Guia de Recolhimento, 1967.

              Justiça Federal Seção da Guanabara
              BR RJTRF2 26854 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, na qualidade de seguradoras, contrataram o seguro de várias mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, mas devido ao extravio e derrame de parte da carga, as suplicantes foram compelidas a pagar uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, que cobriu os prejuízos dos contratantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728 ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, baseadas no Código Comercial, artigo 494, 519 e 585. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1963; Fatura, 1962; Decreto nº 19473 de 1930; Apólice de Seguro Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Mercadorias Transferidas, 1962; Recibo de Quitação, 1963.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 27342 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sediada na cidade de São Paulo, contratou com sua segurada, a firma Indústria Reunidas Irmãos Spina S.A, o transporte de 15 fardos com 150 resma de papel para embrulho marca L e G. No desembarque das mercadorias se verificou falta de seis fardos, um prejuízo no valor de CR$ 24 000,00. A autora requereu o ressarcimento do valor pago. Ação julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Recibo de Quitação, 1967; Seguros de Transporte Marítimo, 1959; Código Comercial, artigo 99, 728; Fatura Comissária de Mercantil Íris S.A, 1960; Código Processual Civil, artigo 64;Conhecimento de Embarque, 1959; Protesto, 1960; Carta Precatória, 1960; Procuração, Tabelião José Cyrillo - RUA Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, 1959-1961.

              2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 25743 · 4 - Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos de 500 engradados contendo garrafas de cerveja, de propriedade da Companhia Antartica Paulista, transportados de Santos para Santarém, no navio Icaraí, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta de 1.200 garrafas, o que obrigou a suplicante a apgar uma indenização no valor de NCr$ 925,50 à segurada. Assim a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e baseada nos artigos 494,519,529,101 do Código Comercial a suplicante pede o ressarcimento do valor gasto. Ação julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve agravo no auto do processo, que também foi negado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Averbação Marítima, 1967; Conhecimento Embarque, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

              Justiça Federal - Seção da Guanabara
              BR RJTRF2 35239 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, situada na cidade de São Paulo, contratou com a empresa ré, o transporte de diversas mercadorias pertencentes a seguradas suas, em navios de propriedade da ré. Mas, no desembarque se verificou a péssima guarda e a falta de conservação das mercadorias, resultando o extravio de parte destas, obrigando a suplicante a ressarcir as suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada nos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial ,artigos 99, 104, 494 e 519 a suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 32.739,90, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O juiz Buarque Amorim recorreu de ofício. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; (2) recibo de quitação da autora, de 1959, 1959; (2) faturas-Cordoaria Brasileira S.A., de 1959, 1959; certidão de falta-Hyssa Alhahim e CIa, de 1960; (2) contrato de frete da ré, de 1959, 1959; Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 519; Decreto 19473/30; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública