A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$13.282,50 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Apólice Seguro Marítimo, 1955; Termo de Vistoria Manaos Harbour Limited, 1955; Recibo, 1955; Nota Fiscal; Decreto n° 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 494 e 728; Código de Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaCONTRATO
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A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo valor ou avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de CR$55.487,30 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certificado de Seguro de Transpote, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954, Certificado de Extravio, 1955; Recibo de Quitação, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Código Civil, artigo 1524, Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519, 529, Decreto n° 19473 de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu uma ação por conta de prejuízos ocasionados pela avaria, por óleo e água do fundo do porão, de 81000kg de trigo. A mercadoria foi embarcada em navio do réu e os segurados requereram pagamento no valor de CR$ 57 103,75. Transportes Marítimos. Juiz julgou procedente a ação. Duas autoras apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Recibo de Indenização, 1968; Liquidação de Sinistro, 1968; Certificado de Avaria, 1968; Laudo de Vistoria, 1968; Termo de Avaria, 1968; Fatura Comercial, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Averbação, 1968; Código Processual Civil, artigo 291, 64, 88, 91; Código Comercial, artigo 728, 102, 519, 529; Lei nº 2780 de 1954; Lei nº 5056 de 1966; Lei nº 4215 de 1963; Lei nº 5010 de 1966; Constituição Federal, artigo 119; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968 a 1969.
4ª Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma companhia de seguros com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, para receber o pagamento de indenização por prejuízos causados por falta de mercadorias, sendo uma caixa de azeite português e três caixas de pasta dental, transportados pelos navios da ré, navio Rio Oiapoque e navio Paconé. A autora pagou pelas mercadorias às suas firmas seguradas e por isso requereu indenização, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 728. A ação foi julgada procedente e o juiz e as rés apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu dos recursos. Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguros, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, 1953; Código Comercial, artigos 519, 728 e 494.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma sociedade de seguros, sediada à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização, pelos prejuízos causados por extravio e falta de mercadorias, fardos de charque, transportados nos navios Rio Solimões e Barão do Rio Branco, de propriedade da ré. Pediu que esta fizesse o pagamento de determinado valor pelas mercadorias seguradas pela autora, com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) contrato de frete emitido pela ré, em 1956; (5) termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia de 1956; (4) fatura emitida pelo Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1962; (2) recibo de indenização emitido pela autora, em 1956; (5) seguro de transporte emitido pela autora, de 1955; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigos 64 e 159.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma companhia de seguros com sede na cidade de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3º andar. Ela segurou mercadorias da Gonçalves Salles S.A. e uma parte delas foi extraviada ou roubada, causando um prejuízo de CR$ 84800,00, coberto pela suplicante. Essa então pediu o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Newton Doreste Baptista, e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procurador tabelião 273; 3 notas de débito emitidas pelas Gonçalves- Salles S.A. 1961; 3 certificado de faltas emitidas pela ré. 1961; 3 notas fiscais emitidas Gonçalves- Salles S.A. 1960; 3 averbações de seguro emitidas pela autora, 1960; 3 contratos de frete, 1960; 2 liquidações transportes emitidas pela atora, 1961; vistorias emitidas pela Manaos Harbor Limited 1960; recibo de indenização emitida pela autora-1961; Decreto 19473- 10/12/30; Código Comercial artigos 101, 102, 519, 519, 494 e 728. CC- artigos 159, 1056, 1518; CPC artigo 64.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora propõe ação ordinária contra o réu. A autora pagou a indenização por falta de mercadorias embarcadas pela ré, no valor de Cr$ 158,696,00, correspondentes a falta de 2806 latas de leite. Deseja reaver tal quantia com juros e gastos processuais. Dá-se o valor de causa em Cr$ 159,000,00. Ficou-se a aguardarem providências do interessado. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo , 1960; Averbação 3, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal 3 Indústria São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1959; Código Comercial, artigo 728 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Averbação de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Código Comercial, artigo 99,101,103,519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218; Nota Fiscal, 1951, 1952; Recibo de Indenização, 1952; Fatura, 1951, 1952.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaDez sociedades de seguros propõem ação ordinária contra Empresa de Navegação Aliança S/A. As autoras cobraram riscos sobre chapas de ferro transportadas pela ré. Houve extravio no valor de Cr$ 415.382,00. Estas pagaram indenização à assegurada com base no artigo 728 do Código Comercial e do artigo 102, 529 e 519. Alegando ser a ré responsável pelo prejuízo, requerem ressarcimento da quantia acrescida de juros, além de custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo, 1966; Nota Fiscal 2 CSN Volta Redonda, 1965; Apólice de Seguro 3, 1965; Contato de Frete 2, 1965; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 166 - 2°, 756; Código Comercial, artigos 728, 529, 517 e 449.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Seção GuanabaraAs suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 433.859,10 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos de ofício e da ré e deu provimento, em parte, a apelação dos autores. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados . (23) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa, 3, BA; Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1960; (43) contrato de frete, de 1960; (32) averbação de seguro marítimo, de 1960; (28) laudo de vistoria, de 1960; (35) recibo, de 1960; (26) termo de vistoria, de 1960; (4) nota fiscal, de 1960; código comercial, artigos 728, 494, 519 e 585; Código Civil, artigos 985 e 64; decreto 19473, de 10/11/1930.
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