Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

O suplicante, notificou o suplicado para que desocupasse o imóvel de propriedade da suplicante, localizado na sala 11, do 7º pavimento do Edifício do Paço, para ali desenvolver-se projetos que se destinariam a amparar e orientar um importante setor da economia nacional. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350; Notificação, 1955; Recibo Banco Andrade Arnaud, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O autor dera crédito no valor de CR$ 30000,00 cruzeiros novos a Arames Nacionais S/A, na cidade de São Paulo. O réu era estado civil casado, profissão industrial, residente no Rio de Janeiro à Avenida Churchill, 94, e assumiu o total de dívida de CR$35390,37, por escritura de cessão de créditos. Pediu o pagamento do valor de CR$18.000,00 faltantes. Houve acordo entres as partes. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura de Cessão de Crédito, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Extrato Bancário de Conta Corrente; Histórico Bancário, 1960, 1967; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Código do Processo Civil, artigo 291,181.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A suplicante era representada por Moore Mc Cormack Navegação S. A., estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carga marítima de caixas contendo livros educativos, embarcados no navio Mormacland de propriedade da suplicada, no Porto de Nova York com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$2864,43. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1970 pelo tabelião Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156; tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, 1971; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 2 recibos da autora; certidão de tradução; conhecimento de embarque da ré, 1969; certificado de vistoria, 1969; averbação da autora, 1969; Código Comercial, Artigo 728; advogado José Tavares da Cunha Mello, Avenida Franklin Roosevelt, 194.

As autoras, com exceção da 2ª e da 4ª, têm sede na cidade do Rio de Janeiro, enquanto aquelas têm, respectivamente, sede na cidade de São Paulo e Porto Alegre. A Artia Comercio de Importação era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Joaquim Silva nº 56 3º andar, e embarcou em 11/03/1920 de Nova York Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro no navio Dalila, cartões contendo lâmpadas de filamento incandescente para fotografias. No desembarque foram verificados extravios que acometeram um prejuízo no valor de Cr$ 144,51, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescidos de juros de mora e custos do processo. O juiz federal Euclydes Reis Aguiar homologou o pedido de desistência requerido pela autora. código comercial,artigo 101, 728, 529, 159; decreto 19273 de 10/12/1930; código civil, artigo 989; recibo de pagamento de indenização de sinistro em 1968; conhecimento de embarque de 1970; laudo de vistoria de 1970; (5) procuração tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1970; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1970; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro; avenida. Rio Branco,114 - RJ em 1971; tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1971.

O autor, estado civil casado, capitão de longo curso, fundamentado no Código Comercial, artigo 509 e no Código de Processo Civil, artigo 725, requereu ratificar o protesto marítimo feito a bordo do navio Rosa da Fonseca pertencente a Companhia de Navegação Llody Brasileiro. O navio havia sofrido um incêndio a bordo. O juiz homologou o protesto. . Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Código de Processo Civil, artigo 725; Código Comercial, aretigo 509.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, foi obrigada ao pagamento de um seguro, no valor de Cr$13925,13, sobre mercadorias embarcadas em navios da ré que foram avariadas. Assim, requer a restituição da referida quantia com indenização. A ação foi arquivada. Pprocuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, 02/08/1973, 11/09/1963, 09/07/1973; Recibo de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 08/12/1972; Boletim de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 04/12/1972; Vistoria, Ministério da Fazenda, 05/02/1973; Averbação de Seguro Marítimo, 29/12/1972; Fatura n. 82 de Willem Lucardie, 04/12/1972; Conhecimento de Carga, pela Companhia Argentina de Transporte Marítimo S.A., Buenos Aires, 09/21/1972, Inglês; Fatura de Produits Chimiques Yaine Kuhlmann, 18/01/1973, Francês; Conhecimento de Carga pela ré, 20/01/1973; Recibo da autora para Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, 11/05/1973; Fatura Comercial de Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, dez/1972; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro Marítimo pela autora, 12/01/1973; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24, 18/09/1973; Recibo, 14/03/1974.

A autora contratou a ré para transporte de arroz. No destino verificou-se falta de 38 sacos. Como assumiu responsabilidade contratual, a ré tornou-se inadimplente. O Código Comercial, artigos 102 e 519, obrigava a ré a entregar as mercadorias como recebeu. A autora requereu, visto que a ré não cumpriu sua obrigação, o pagamento de uma indenização do valor real da mercadoria além das custas processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.254,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (3) procurações tabelião Silva, Cachoeira do Sul RS; tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves 110 Porto Alegre RS; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966 e 1967; conhecimento de carga da Irmãos Mansur Limitada, em 1966; código do processo civil, artigos 291, 281, 906 e 64; lei 4632.

A autora, à Avenida Rio Branco nº 173, afirmou ter obtido adjudicação de negócio de curiosidades regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont e Aeroporto Internacional do Galeão, após concorrência pública de 1963 da Diretoria de Aeronáutica Civil. Defendeu a validade de contratos, que não mais dependiam de registros contratuais pelo Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1967. Pediu o cumprimento de contratos sem marcar concorrências. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Diário Oficial 17/01/1968 á 26/08/1968; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; Ata de abertura de proposta de concorrência publica, departamento ferroviário; certidão negativa de R Simom S/A, Prefeitura Distrito Federal ; código civil artigo 145, 153, 1079; lei 4356 de 28/01/22; decreto 15783 de 08/11/1922.