A suplicante, estabelecida à avenida Rio Branco, 103, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, representada pela Agência Marítima Norlines Limitada, com sede à avenida Rio Branco, 4. Em virtude de faltas verificadas em seis caixas contendo meias para varizes marca anvarex, seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Monthouet de propriedade da suplicada, do Porto de Antuérpia com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 33.081,90. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Sagadas Vianna, rua do Rosário, 136, em 1973; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1973; contrato de frete, de 1972; cópia do termo de vistoria, de 1972; averbação de seguro marítimo, de 1972; decreto 4857, de 09/11/1939; decreto 5318, de 29/02/1940.

A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feijão. Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalo. As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1966; contrato de frete, em 1965; termo de vistoria, de 1966; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigo 102; código do processo civil, artigos 291 e 820 .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias no navio Barão de Jaceguay, de propriedade da suplicada, embarcadas no Porto de Vera Cruz, México com destino a Salvador. No desembarque verificou-se o extravio de parte da mercadoria, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 2.384.518, que foi pago pela suplicante a sua segurada, Companhia Brasileira de Alimentos- Cobal, deixando a suplicante sub-rogado dos direitos desta, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação improcedente em relação a um réu e procedente contra a União. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a amos os recursos. Procuração 5, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966 a 1972, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1968; Recibo de Indenização, 1966; Certificado de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Advogado Miguel Lins, José A. Motta Junior, Circeu A. Pinto e Pedro A. de Mendonça Lima; Lei nº 1341 de 30/01/1951, artigo 70, Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, sediada à Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e na Lei nº 3807, de 26/08/1960, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, sediada na Avenida Graça Aranha nº 416, 9° andar, para que desocupasse o imóvel sito no Edifício Florença à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1049, alegando que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis, taxas e encargos, referente a este imóvel. O juiz julgou extinta a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré desistiu da ação, fazendo acordo com o autor. Duas procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966, 1968; Contrato de Locação 1962; Recino referente a Depósito Judiciais à vista 1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 1946; CPC, artigo 64; Newton Ferreira França, Almirante Barro, 6/Sala 707 (advogado) .

O autor, firma comercial, sede em São Luis Maranhão, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, entidade autárquica, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro para requerereu o pagamento dos prejuízos causados pela falta e depreciação de sacos de açúcar, da marca Baquil, produto da autora transportados de Recife para São Luis no vapor Rio Bianco, de propriedade da suplicada, e pelo Código Comercial, artigos 102 e 103, pediu ressarcimento pela responsabilidade indiscutível da ré pelo danos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-Lei nº 67 de 1966; Lei nº 5010 de 1966; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967; Sinistro 3, 1966; Contrato de Frete, 1966; Nota Fiscal Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1966.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras, pagaram às suas seguradas a indenização no valor total de Cr$ 3.753.743,00, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias, até Porto Alegre, em navios de propriedade da ré. Ficando assim sub rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigos 728 e 449, a suplicante pediu o pagamento pela ré, dos Cr$ 3.753.743,00 pagos as suas seguradas. Em 1968 o juiz julgou a ação prescrita. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. decreto 61203, de 22/08/1967; decreto 50876, de 29/06/1961, artigos 7 e 11; decreto-lei 67, de 21/11/1966, artigo 50; decreto-lei 141, de 02/02/1967; lei 1339, de 30/01/1951; código do processo civil, artigo 228; recibo de indenização, de 1966; laudo de vistoria, de 1966; nota fiscal e faturas de diversas empresas, de 1966; termo de vistoria, de 1966.

O autor era credor da ré no valor de 235$000 réis, relativo a uma soldada não paga, em virtude de um incidente, no qual o mesmo foi preso e processado pelo Ministério Público e solto em seguida por ter sido o processo julgado improcedente. O autor era carpinteiro do navio a vapor Amazonas pertencente à dita companhia suplicada. Foi citado o Código Comercial, artigo 554 e artigo 210. profissão. Traslado de Procuração, 1901; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio.

O autor era capitão do navio Justine H. Ingersoll e foi contratado para trazer do porto de Nova Iorque para o porto do Rio de Janeiro, uma carga de petróleo refinado e água ráz em 10 galões. Foram consignados ao réis 21410 caixas de petróleo, porém não foi pago o valor da mercadoria de 5210 dólares e 40 centavos. O autor requereu a referida quantia. São citados os Regulamento nº 737, artigo 18 de 25/11/1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 525 e 543, Código Comercial, artigo 621, Decreto nº 848 de 1890, artigo 195 d e Lei nº 79 de 1892, artigo 3. A sentença foi submetida à apreciação do STF que decidiu dar a seqüência da ação executória à condenação definitiva do apelado. Procuração, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1901; Certificado de Tradução 3, Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Contrato, 1900; Nota, 1901; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Vistoria, Juízo Federal da 11. Vara, 1901; Carta 2, de Franzoni & Cia à Castro Pereira & Cia, 1900 e 1901; Protesto, 1901; recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1901; Contestação ao Embargo, 1901.

O suplicante requereu o pagamento do valor de 100:000$000 réis referente à dívida hipotecária sobre o prédio da Rua Visconde do Rio Branco, 161 na cidade de Niterói, ainda não quitada pelo réu, sob pena de penhora. O Decreto nº 848 de 1890, artigo 341 invocado pelas partes, é dado pelo juiz como revogado pela Lei nº 221 de 1894, artigo 59. É também utilizado o artigo 65 da lei nº 221 de 1894 para defender a tese. O recurso é improvido. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1916, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41, 1917; Carta Precatória, do Juízo Federal 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1917; Termo de Apelação, 1917; Demonstrativo de Conta, 1916.

O autor, profissão engenheiro civil, contratou os serviços de José Gomes Lavrador e Constantino Alves de Miranda, para execução de um trecho da Estrada de Ferro da linha Duarte a Juiz de Fora, mediante a porcentagem de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. Os suplicados teriam que receber na pagadoria do tesouro o valor de 337:025$596 réis. Tendo os suplicados desaparecido, o autor requereu embargar o referido pagamento no valor de 337:025$596 réis. O ministro relator Oliveira Ribeiro, em 02/05/1917 negou provimento ao agravo para confirmar a decisão aprovada por estar os direitos de acordo com o Lei nº 848 de 1890, artigo 203 . Demonstrativo de Contas, 1916; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916 e 1910, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, Regimento nº 737 de 1850.