O autor era credor da ré, da qual fazem parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 219$332 réis, correspondente à soldada de um mês e 17 dias. Este alega que no dia 09/05/1899 partiu do Porto do Rio de Janeiro como cabo do vapor Amazonas, para o Porto de Mossoró, o vapor recebeu um carregamento de sal. O fugista Manoel Martins durante a viagem morreu de beriberi. O suplicante alega que o comandante por uma falsa queixa mandou prendê-lo, a denúncia foi julgada improcedente. O autor requer o pagamento da referida quantia. Procuração, 1901.

Trata-se de ação ordinária para o reembolso de valor pago à Alfândega da Capital Federal proveniente dos despachos de exportação de ouro. A restituição estava de acordo com o acórdão do STF que considerou tal cobrança inconstitucional. Os valores eram: The São João d'el Rey Mining Company 1:072$330 e The Ouro Preto Gold Nunes of Brasil Limited 10:5444$050. É citada a Constituição Federal de artigo 9 e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado válido e procedente na primeira e segunda instância. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1900; Certificado, Secretário de STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1900.

Os autores, comerciantes à Rua São Bento, 26 - RJ, pedem restituição de 30 por cento dos impostos aduaneiros por eles pagos no último semestre de 1897 sobre canhamaço importado pela Alfândega da Capital FEderal. Baseiam-se na lei 265, de 24/12/1894 que abre a exceção para tecidos de juta, que não fossem de luxo, de não pagar a sobre taxa de 30 por cento. Pedido deferido. O réu enrou com apelação ao STF, negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Jornal Diário Oficial, 19/08/1898, 21/03/1895; Lei do Orçamento para 1896, 1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto nº 2361 de 10/12/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912.

O réu, proprietário do iate Espírito Santo, alugou este ao autor mediante o pagamento de um aluguel, porém o iate não estava em condições de navegar. O suplicante requereu a restituição do pagamento que realizou no valor de 750$000 réis e mais perdas e danos. O Supremo declarou competentes os autos da justiça federal, reprovando a sentença apelada e retomando à 1a. instância para julgamento de mérito. Foram citados o Decreto nº 848, artigo 15 e a Constituição Federal, artigo 60. Procuração 3, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1903; Fatura, Companhia Gomes Valle, 1903, Companhia José Roger Lopes, 1902, Companhia Picasso, 1905, Companhia Placido Texeira; Certidão de Escritura de Locação do iate Espírito Santo, tabelião Gabriel F. da Cruz, 1903; Termo de Apelação, 1904.

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

Trata-se de pedido de anulação do alvará para posse da cautela de bonificação emitida pelo suplicado, mas que na realidade, era concernente aos suplicantes. Tal bonificação era no valor 1:500$000 réis e relacionava-se a apólices da dívida pública deixadas de herança pelo tio, legado a cada um dos suplicantes. Foram citados: Decreto nº 2907 de 1898, Decreto nº 9370 de 1885 . Certificado Manuscrito, 1902; Certidão de Óbito, 1902.

Em 28/06/1890, o Governo Provisório da União Federal estabeleceu um acordo com os suplicados, estes concessionários de burgos agrícolas organizados para atender ao programa de incentivo a imigração com a fundação de núcleos coloniais para a localização de 50840 famílias de imigrantes. Os suplicantes requereram o pagamento da indenização no valor de 3.000:000$000 réis, uma vez rescindido seu contrato, devido a uma política econômica do governo, em virtude do Decreto nº 2340 de 05/12/1890. A Fazenda foi condenada a pagar o preço estipulado, juros da mora e custos pelos argumentos apresentados. Foi citada a Lei de 20/11/1894, artigo 46, a Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25, letra R, a Lei de 23/11/1899, artigo 22, número 18 que autoriza o executivo a entrar em acordo com os concessionários dos burgos agrícolas, sendo citado também o acórdão do Supremo Tribunal Federal das Consolidações de Teixeira de Freitas nota 4 artigo 512 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1903, 10/10/1902, 24/08/1899 e 02/10/1902; Relatório, Ministros da Indústria, Viação e Obras Públicas Antônio Augusto da Silva e Lauro Severiano Muller, 1900 a 1903; Lei nº 652 de 23/11/1899 e Lei nº 746 de 29/12/1900.

O autor, proprietário de saveiros fretados pela ré para o transporte de 4000 toneladas de manganês da Estrada de Ferro Central do Brasil para o depósito da Ilha de Santa Bárbara e de lá para bordo dos navios a vapor que as exportariam, requereu fazer protesto e pedir indenização pelos prejuízos. A ré rompeu contrato e quis reduzir o preço por eles anteriormente estipulados. O autor consentiu, porém a ré, por não ter sido o acordo redigido, retirou o autor do serviço e o conferiu a outro. O juiz decidiu a favor do autor. A ré entrou com agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certificado de Tradução; Carta de Fretamento em inglês; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Fatura, A. Thun, 1903; Termo de Agravo, 1903.

O autor requer guia para que sejam depositados nos cofres públicos sessenta mil réis, importância a qual estava obrigado a pagar anualmente ao Tesouro Nacional de acordo com o que estabelece o Regulamento 3622, de 26/03/1900, a fim de que pudesse negociar em fumo, bebida etc. Trata-se de uma ação de consignação de pagamento impetrada para garantir ao devedor, o autor, o direito de pagar seu débito, evitando a insolvência, pois alega que a repartição federal competente não deseja receber, e que seu inadimplemento acarretaria a cassação de licença. A resposta à citação não consta dos autos apesar de constar o termo de juntada. Pública forma.

O autor, engenheiro, intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assinado junto com sua esposa um termo de fiança no valor de 40:000$000 réis, segundo o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, art 47, aprovado pelo dec 2419, de 28/12/1896, requereu a especialização do imóvel que ofereceu como garantia, e para isso basea-se no despacho do Ministro da Fazenda. A Justiça deu parte ao respectivo instrumento, de acordo com o regulamento, art 162 a que se refere o dec 370, de 2/5/1890, em 9/4/1904. Juiz deferiu o pedido. Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1902; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1890.