A suplicante, sociedade comercial, sediada na cidade de Pelotas Rio Grande do Sul, embarcou em navios de propriedade da suplicada mercadorias suas, mas devido a roubo de 2379 quilos de arroz, da marca Osório, embarcados nos navios Loide Peru e Rio Ipiranga em Rio Grande e Pelotas com destino ao Rio de Janeiro, a suplicante sofreu um prejuízo no valor de Cr$ 166.835,30. Baseada no artigos 101, 103, 519 e 529 do código comercial, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 166.835,30. O autor entrou em acordo com o réu . procuração tabelião Ney Do Amaral Lamas, Pelotas-RS, em 1962; (2) termo de vistoria de 1962; (2) conhecimento de frete, em 1962.

A suplicante tinha escritórios na Rua Visconde de Inhaúma, 143, 6º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 194, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e danos verificamos em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade da Suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 123.816,60. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao recurso da autora. 8- Avaliação Marítima- 1962, 1963; 8- Conhecimento- 1962, 1963; 8- nota fiscal e fatura S/A frigorífico Anglo- 1962, 1963; 8 Recibo de quitação- 1962, 1963; Termo de carga caída ao mar- 1963; 2 Certificado de Vistoria- 1963; 5 Termo de Vistoria - 1963; 2 Recibo referente a férias- 1963; 4 procuração tabelião 17, 1963, 1964, 1969; Diário Oficial 01/11/1968, 09/01/1969; C. Com, artigo 101, 494, 519, 529, 728; CPC, artigo 64.

As suplicantes, estabelecidas na Praça Pio X nº 118, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 292.426,80 referente ao extravio de diversas mercadorias que foram transportados em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosárionº 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Desta Forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então o réu agravou, e ao mesmo recurso foi negado provimento. Dr. Cláudio Renato de M. Moreira - Rua Senador Dantas, 20; Código do Processo Civil artigo 720; Código Civil artigo 172; Código Comercial artigos 99,101,103,494,519,529; Decreto nº 19473 de 1930; Recibos de indenização de Seguro de Transporte Marítimo 1957; Diversos Laudos de Vistoria 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Diversas notas fiscais e faturas 1957; Termos de vistoria 1957; Diversas Averbações de Seguro Marítimo 1955; Diversos Contratos de Frete 1956.

A autora empresa de Navegação de Nacionalidade Norte Americana, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal. O Navio Mormactide de propriedadeda suplicante recebeu 6 tambores contendo Pipezarina no Pôrto de New York para serem Transportados à cidade do Rio de Janeiro. No entanto, uma vistoria feita pela Alfândega constatou avarias ocasionadas pela umidade e água do mar. Assim, o comandante do referido vapor foi compelido a pagar o valorde Cr$28.197,20 à alfândega, proveniente de direitos e do percentual de 10/ referente à mercadoriaavariada. Apesar de ter efetuado o depósito desta quantia, a suplicante alega que tal cobrança seria indevida. Destarte, a autora requereu que a cobrança fosse julgada ilegal e a devolução da quantia depositada. O Processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a Ação. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao Recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Inicio do Processo:25/10/1966; Fim do Processo: 25/10/1966;. Jornal, Diário Oficial,25/03/1957; Custas Processuais, 1955, 1967, 1958; 2 Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Guia de Depósito Judicial à Vista, 1957; Código do Processo Civil, art.689, art.133-III;.

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, sociedade de seguros, alegou que realizou um seguro com a empresa Moinho Fluminense S.A. cobrindo os riscos do transporte marítimo. As mercadorias foram transportadas em navios do réu. Foi verificada, contudo, a falta da carga no desembarque. As suplicantes, argumentando que a responsabilidade do transporte cabia à ré, requereram o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 24961,80 devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorre de ofício. O juiz negou provimento a ação. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Liquidação de Sinistro, 1956; Sinistro, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Anulação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigos 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 666; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

O autor requereu o pagamento de uma indenização no valor de 51.894,00 cruzeiros, devido à falta de 1.081 quilos de arroz, embarcados em navios do réu e segurados pelo autor. Ele desistiu da ação. Desistência. procuração passada no tabelião Hermes Loyola, 1962; 18 termos de vistoria, 1962; 17 contrato de frete, 1962; 12 faturas do autor, 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e derrame de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 139.048,70 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. procuração tabelião 53, 1962; 7 recibos da autora, 1961; laudo de vistoria, 1961; 6 termos de vistoria, 1961; 2 faturas Laboratórios Anakol Ltda; 8 conhecimentos de embarque da ré, 1960, 1961 ; 7 averbações da autora, 1960, 1961; certificado de vistoria, 1961; 4 faturas S.A. Perfumarias J. e E. Atkinson, 1960; 3 notas fiscais S/A Frigorífico Anglo, 1961; 2 procurações tabelião 17, 1961; advogado Oscar José Müller Av. Erasmo Braga, 277; código do pocesso civi, artigos 494, 985, 1524, 1065; código comercial, artigo 728.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, sediado à Avenida Marechal Câmara, 370, vem requerer notificação de Jurema Castro Garcia Redondo, mulher, e seu marido Gilberto Olavo de Almeida Garcia Redondo, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, industriário, domiciliados à Rua Voluntários da Pátria, 389. O autor assinou com os réus uma hipoteca, emprestando aos réus o valor de Cr$ 250.000,00, a serem pagos em 250 prestações. Contudo, os réus descumpriram o contrato e assinou um contrato de promessa de compra e venda do referido apartamento antes do término do pagamento do débito com o autor. Dessa forma, o autor solicitou que os réus desfaçam a transação no prazo máximo de 60 dias, sob pena de quebra de contrato se assim não fizerem. A impetrante requereu o arquivamento do feito, com baixa na respectiva distribuição e o juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura Promessa de Venda, 1950; de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Registro Geral de Imóveis, 1950, 1948; Custas Judicias, 1962; Código do Processo Civil, artigos 298 e 723.

A autora moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$464.533,70 correspondente ao ressarcimento ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1962; Averbações de Seguro Marítimo 1962; Contratos de Frete 1962; Processo de Vistoria anexo 1962; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1962; Guias de Exportação para as Localidades Brasileiras 1962.

A autora moveu a ação por conta dos prejuízos pela falta e avarias de 12.754 quilos de açúcar cristal embarcados em navios do réu e consignados pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de 1.472.590,00 cruzeiros correspondente aos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; 4 fotostáticas de conhecimento d embarque, 1964; 5 fotostáticas de faturas, 1964; 5 termos de vistorias, 1964.