A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, agente geral da Moore Mc Comarck Lines INC., de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, pediu a citação da União Federal. A seu favor alegou que no dia 30 de outubro de 1948, o navio Marmacelm, de propriedade e armação da Moore Mc Comarck Lines INC., sofreu um acidente com o navio Arrasú, da Cia Nacional de Navegação Costeira no Rio Paraíba e que a responsabilidade pelo acidente era do prático Severino Figueiredo Miranda, da Corporação de Práticas do Estado da Paraíba. A suplicante ao alegar que o Tribunal Marítimo reconheceu a culpa do prático e que o prático exercia a função de natureza pública, e fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946 e artigo 15 do Código Civil, ela pediu uma indenização no valor de Cr$ 390.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor como o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do autor, prejudicando os demais. O réu, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. 2 procuração tab. 14 de 1958; 2 Contrato de Frete emitido pela ré de 1957/1958; 2 Fatura emitida pela Plantações Ford de Belterra e pela Indústria de Sabonetes e Perfumarias Memphis LTDA de 1958; 3 Recibo emitido pelo NI de 1958; Nota Fiscal emitida pela Indústria de Sabonetes e Perfumarias Memphis LTDA de 1957; 2 Apólice de Seguro emitida pela autora de 1957/1958; processo anexo Vistoria no. 67 de 1958; 2 procuração tab. 224 de 1955; procuração tab. 74 de 1957; fatura Comercial emitida por NI de 1958; Conhecimento de Embarque emitido pela ré de 1958; Código Comercial, artigos 728 e 666; Código de Processo Civil, artigos 155, 64, 32; Decreto no. 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Civil, artigo 1524; Decreto-Lei no. 7659 de 21/06/1945.

A autora, uma companhia de seguros, sede na Avenida 13 de Maio, 23, entrou com uma ação contra a suplicada uma Companhia de Transporte Marítimo, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por avaria em máquina para dividir couro de gado, desmontada e transportada em várias caixas embarcadas no navio Carioca de propriedade da ré. Como a mercadoria era segurada pela autora, a qual pagou à sua segurada o valor pelos prejuízos, pediu indenização pela responsabilidade da ré, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 529. O juiiz julgou a ação procedente, sem incluir os honorários. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelaçãoes. Liquidação de Sinistro, 1958; Perícia com Arbitramento Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1951; Procuração 9, Tabelião, Augusto de Moura Guerra (Amadeu), Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1955, 1954, 1950; Averbação, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria 2, 1957; Código Comercial, artigo 529; Advogado Maurício da Costa Faria.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à avenida 13 de maio, 23, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela suplicante, embarcado em Buenos Ayres a bordo do navio Loide Honduras de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 163.004,60. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu ao TFR que deu provimento ao recurso. recibo de indenização, de 1957; averbação de seguro, de 1956; (8) conhecimento de embarque, de 1956; certificado de vistoria; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; relatório anual de inspeção de linha de carga, emitida pela American Bureau of Snipping, de 1955; .

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio 23, 8o. andar Rio de Janeiro, requereu indenização pelos prejuízos causados por avaria na mecadoria de 15 fardos de tecidos, transportados no vapor Itapuca, da ré, pelos quais a autora pagou à sua firma segurada, pedindo assim a indenização, nos termos do Código de Processo Civil arts 291 e seguintes e Código Comercial art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemento aos recursos. 2 liquidações de sinistro, 1957; 2 faturas da Companhia de Fiaçao e Tecidos Norte Alagoas, 1956; 2 certificados de vistoria, 1956; 2 averbações de seguro marítimo, 1956; 2 contratos de frete, 1956; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1956, 1963.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

A autora cobriu os riscos sobre 398.767 quilos de superfosfato granulado, transportados por navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. No destino, 25.452 quilos não foram entregues e a autora indenizou sua segurada pelo prejuízo. Conforme o Código Comercial, o réu era responsável pela falta e a autora requereu o ressarcimento do valor de 163.100,10 cruzeiros, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 168.000,00 cruzeiros. Sem sentença. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961; recibo da autora, 1961; apólice da autora, 1960; conhecimento de embarque, 1960; recibo da re, 1960.

A autora cobriu riscos sobre 1870 sacos contendo arroz, que foram transportados em navio da ré. No destino foi constatado que 301 sacos haviam sofrido avaria, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 136.031,60. Em outro embarque a autora segurou o transporte de 2115 sacos contendo arroz. Na descarga verificou-se que 61 sacos estavam molhados. A autora pagou indenização nos dois casos, num valor total de Cr$ 177.627,60. Visto ser a ré responsável pelos danos ocorridos durante o transporte, a autora requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. (2) recibo de indenização da autora, em 1961; (8) notas de debito Mercantil arroz Sociedade Anônima, em 1961; (2) certificados de vistoria, em 1961; (2) avaliações da autora; (3) contratos de frete da ré, em 1961; termo de vistoria, em 1961; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 529 e 519; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1958.

O autor, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias de seus segurados, embarcados em vários navios da ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo da carga. O suplicante, como subrogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 55.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951; 11 recibos referentes a indenização, 1961; 11 contratos de frete, 1960; 11 notas fiscais, 1960; 11 averbações de seguro marítimo, 1960; 11 termos de vistoria, 1960.

A autora moveu contra a Cia. de Navegação Costeira uma Ação Ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em Navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor CR$ 37.380,00 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos ao seu segurados. transportes marítimos . 3 Averbação de Seguro emitida pela autora, 1960,1961 Nota fiscal emitida pela Cerâmica Sanitária Porcelite S/A de 1960 3 Contratos de Frete emitido pela ré de 1960 2 Seguros de transporte marítimo emitido pela autora de 1961 Fatura emitida pela Schilling Hillier S/A Indústria Comercial da ni Termo de vistoria emitido pelo SNAPP de 1961 Nota de debito emitida pela Schilling Hillier S/A. Indústria Comercial de 1961 2 nota Fiscal emitida pela Pamex S/A. de 1960 Processo Tabelião 17 de 1962.