A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e avarias em mercadorias embarcadas. Requereu o pagamento no valor de Cr$ 18452,80, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR. 7 sinistros, 1935; procuração tabelião 17, 1955; 7 recibos de várias empresas, 1955; 5 faturas de várias empresas, 1955; 6 termos de vistoria, 1955; 9 averbações, 1955; 6 contratos de frete, 1955; código comercial, artigos 728, 519, 529, 618, 102, 666; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, no. 39, 3o. andar; decreto lei no. 8806 de 24/01/1946; decreto no. 22785 de 21/05/1933, artigo 3o.; código do processo civil, artigo 64, 820, 756, 841, 851; decreto no. 19473 de 1930; decreto no. 24511 de 1934; lei no. 1561 de 21/02/1952 .

Os autores moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária por conta dos prejuízo ocasionados por roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento dos valores pagos às seguradas, referentes aos danos ocorridos. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo das seguradas. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952 e 1956, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recibo, 1956; Apólice, 1956; Fatura, 1956; Contrato de Frete, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Nota Fiscal Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Averbação de Seguro, 1956; Código Comercial, artigos 1524, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à avenida 13 de maio, 23, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela suplicante, embarcado em Buenos Ayres a bordo do navio Loide Honduras de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 163.004,60. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu ao TFR que deu provimento ao recurso. recibo de indenização, de 1957; averbação de seguro, de 1956; (8) conhecimento de embarque, de 1956; certificado de vistoria; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; relatório anual de inspeção de linha de carga, emitida pela American Bureau of Snipping, de 1955; .

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio 23, 8o. andar Rio de Janeiro, requereu indenização pelos prejuízos causados por avaria na mecadoria de 15 fardos de tecidos, transportados no vapor Itapuca, da ré, pelos quais a autora pagou à sua firma segurada, pedindo assim a indenização, nos termos do Código de Processo Civil arts 291 e seguintes e Código Comercial art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemento aos recursos. 2 liquidações de sinistro, 1957; 2 faturas da Companhia de Fiaçao e Tecidos Norte Alagoas, 1956; 2 certificados de vistoria, 1956; 2 averbações de seguro marítimo, 1956; 2 contratos de frete, 1956; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1956, 1963.

Os autores empresas e fábricas de sapatos, sediadas na capital Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a ré, Administração do Porto do Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de uma indenização por prejuízos causados por sinistro, conforme o Código de Procosso Civil, artigos 152, 291 e outros artigos do mesmo. Pelo navio Vapor Aldabi, a primeira suplicante Fábrica de Calçados Rival e Sociedade Anônima, importou da Alemanha, diversos produtos, duas caixas contendo 50 pacotes de couro, pelo mesmo vapor a segunda suplicante importou do mesmo país, uma caixa de 16 pacotes de couro e a terceira suplicante importou importar três caixas, contendo 74 pacotes da mesma mercadoria. Pelo navio Vapor Foiland, a quarta suplicante importou de Amsterdam, onze caixas contendo 220 vitrolas de cordas simples. As citadas mercadorias estavam no Armazém 5 da suplicada que foi destruída por um incêndio, causando prejuízos às suplicantes. Por isso, requereram as autoras indenização por perdas e danos e custos processuais no valor total de CR$ 300000,00. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi admitido . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Nota Fiscal de 1951; Jornal Diário da Justiça, 21/06/1944; Código Civil artigo 159, 1282, 1283; Código de Processo Civil, artigo 291; Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 246, 250 .

As 3 suplicantes era companhias de seguros com sede ou sucursal na cidade do RJ e pediram o valor de Cr$69.946,20 da ré, à Rua do Rosário n°2/22. Como subrogados nos direitos de várias firmas comercial e industriais, seus segurados, pediram ressarcimento de prejuízos por pagamento de seguros sobre transporte marítimos de responsabilidade da proprietária e Armadora dos navios em que ocorreram extravio, avaria e roubo de carga marítima. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. Em seguida, o autor e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e não deu provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1951; Duas Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1948; Vinte e Três Fatura - Soares Nogueira S/A, 1951; Dezessete Certificado de Falta 1952; Vinte e Um Averbação 1949; Quinze Contrato de Frete 1949; Dois Laudo de Vistoria - Organização Guilherme Bluhm, 1952; Seis Nota Fiscal 1952; Certificado de Vistoria 1952; Termo de Vistoria 1952; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1955; CC, arts 985, 986, 1066 e 1524.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios pertencente ao réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 116.061,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento . procuração tab. 9 de 1952; 27 Contrato de Frete de 1951; 7 Notas Fiscais emitidas por várias empresas de 1952; 27 recibos de Indenização de 1952; 27 Averbações de 1951; 21 Apólice emitida pela AA. de 1948; 17 Certificado de Falta ou Extravio de 1952; 26 Fatura emitidas pela s empresas, Ramiro e Cia, Cia Gessy Industrial e outras empresas de 1951; 21 Demonstração do Prejuízos emitida pela AA de 1952; Conhecimento de Embarque; 2 ,Certificado de Vistoria; fatura Consular, emitida pela Hahn & Kolb, Stuttgart; 5 Laudo de Vistoria de 1956; procuração tab. 34 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985-III, 1524 e 1437; Código Comercial, artigos 728, 449-II, 575-V, 579, 618, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto-Lei no. 540 de 06/06/1928; Constituição, artigo 101-III; advogados Jorge Mourão e Floriano da M. Barcellos Avenida marechal Câmara, 159.

Trata-se de 2° volume de uma ação ordinária e que contém normas rodoviárias de 1952, tabelas de preços para construção de obras pelo regime de tarefas, diário oficial e coeficientes para a composição de preços de diversos trabalhos. As autoras alegaram que em 1943 foram incumbidas como tarifeiros, pelo DNER, para executar a construção de diversos trechos da auto-estrada Rio S. Paulo. Estes pediram a revisão das tabelas de preço do DNER, já que os Decreto 5978 e 5979 em 10/11/1943, elevaram o nível do salário mínimo, destituindo o salário adicional para indústria e obras do governo e o chamado salário de compensação. Em 11/06/1954 o juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. As apelações não constam neste volume . Lista de coeficientes para a composição de preços de diversos Trabalhos do DNER; Lista de composição de preços para os serviços de Pavimentação; Tabela de Preços para a construção de Obras Novas - Viação Férrea do RJ 1931; D. O. 1953; Livro "Normas Rodoviárias 1952" 1vol. N°71. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de SP.