Dossiê/Processo 26239 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36199. Autor: Intituto Nacional de Previdência Social. Réu: Costa, Alberto de Jesus;Costa, Benigna Rodrigues.

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Reference code

26239

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36199. Autor: Intituto Nacional de Previdência Social. Réu: Costa, Alberto de Jesus;Costa, Benigna Rodrigues.

Date(s)

  • 1974; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

2a. Vara Federal da Seção Guanabara

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Intituto Nacional de previdência Social

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Name of creator

Costa, Alberto de Jesus

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Name of creator

Costa, Benigna Rodrigues

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Scope and content

O Intituto Nacional de Previdência Social propôs uma ação ordinária contra Alberto de Jesus Costa e sua mulher Benigna Rodrigues Costa. O autor prometeu vender aos réus um apartamento pelo valor estimado de Cr$ 11.133,00 a ser pago em 240 prestações mensais. Os réus não pagaram as parcelas desde 30/04/1969. Após notificação para a quitação os réus não compareceram. O suplicante requereu a recisão do compromisso de compra e venda e condenou os réus ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 11.200,00. Ação foi declarada extinta. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56763 de 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 37/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Intituto Nacional de Previdência Social

    Réu

    Costa, Alberto de Jesus;Costa, Benigna Rodrigues

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

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