O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, profissão negociantes, domiciliados na capital, sendo credores do suplicado, residente na cidade de Ubá, em Minas Gerais, no valor de 1:294$780 réis referente a uma nota promissória já vencida, requereram precatória executiva ao Juiz Federal de Minas Gerais para assegurar o cumprimento do pagamento do valor devido, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Recorte de Jornal, 12/04/1909; Nota Promissória, 1909; Protesto, 1903; Procuração, 1910.

O autor alega ser credor do réu no valor de 12:000$000 réis. Não tendo o réu pago a referida quantia, o suplicante requer o pagamento da referida importância dentro de dez dias. A ação não foi julgada procedente.

Trata-se de protesto juntamente com as pessoas que estavam na lancha Lily, que sofreu naufrágio a cinquenta metros da prainha, para que sejam inqueridas as testemunhas e dada a continuidade do processo. O juiz deferiu o pedido. Protesto, 1910 ; Depoimento das testemunhas.

As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910.

O autor, que residia no estado de Minas Gerais e era proprietário de um prédio na Rua do Lavradio, 141, Rio de Janeiro, moveu uma ação de indenização de perdas e danos contra a União Federal por um incêndio que ocorreu em novembro de 1905 devido ao erro e abuso de agente da União. Na época o prédio estava alugado à Inspetoria de Saúde Pública e ao Juízo de Saúde Pública e nele estava estabelecida a profilaxia contra a febre amarela. A saúde pública fez depósito de substâncias para desinfecção, algumas inflamáveis. Era ali o depósito de veículos que iam para os diversos pontos da cidade. Carroças moviam as substâncias. O incêndio consumiu todo o prédio. A prefeitura resolveu abrir a Avenida Gomes Freire. Os prédios destruídos constituíam o Frontão Lavradio e tinham valor de 200:000$000 réis. O autor queria que lhe fosse paga a indenização. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Procuração, 1908; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1911.

O autor, domiciliado na cidade de São Paulo, é credor do réu, referente a três notas promissórias vencidas e não quitadas no valor de 600$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1912; Nota Promissória 2, 1910 e 1911; Protesto, s/d .

Trata-se de pedido de indenização por dano material sofrido em conseqüência de um incêndio no vagão do trem da suplicada, o qual transportava 120 amarrados de esteira de propriedade do suplicante. Devido à avaria, o suplicante requereu a importância de 907$500 réis, correspondente ao valor total da mercadoria destruída. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigos 60, letra d e artigo 3. O juiz julgou por sentença a desistência requerida para que se produzam os devidos efeito legais. Procuração 4, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Recibo de Frete de Mercadoria, 1918.

O suplicante tendo firmado contrato de arrendamento com Francisco Antonio Nazareth pelo uso do prédio da Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, recebeu notificação de que feita a vistoria pela Diretoria da Saúde Pública, fora, posteriormente, condenado pela prefeitura a ser demolido num prazo de 15 dias por apresentar condições irregulares. Tendo sido considerado em boas condições pela referida diretoria requereu a manutenção do mencionado imóvel por considerar tal ato um atentado à propriedade alheia. O juiz indeferiu a ação e o juiz da 2a. Vara negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Registro de Mandado de Intimação, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; cópia de Laudo de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde Pública, Seção de Engenharia, 1905; Registro de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1903; Registro de escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Costa Brito, 1899; registro de escritura de Venda, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1899; Registro de escritura de Cessão e Transferência, tabelião Costa Brito, 1899; Registro de escritura de Redução de Aluguel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902; Termo de Agravo, 1906; Minuta de Agravo, 1906 .

O autor que era capitão do navio, alegou que foi a pique no dia 29/10/1904, em frente ao Cais da Harmonia a barca italiana na Rhone devido a um abalroamento em função das Obras do Porto. O suplicante requereu em alvará para salvar o navio e a carga. Foi considerado o alvará para a Capitania do Porto. Código comercial, artigo 28 e 735.