A autora requereu o pagamento da dívida na qual é credora no valor de 6:970$100 a Castro Nápoles & Companhia, com sede em Sabará, Minas Gerais. Também foi intimado o fiador, e principal pagador, Luiz Galdino de Paula, residente em Sabará. Tal ação foi conseqüência da falta de entendimento entre as partes no momento de pagamento da dívida. A causa foi julgada perempta. Procuração, 1924; Fatura, 1924; Carta Precatória, 1924.
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A Salla & Cia, comerciantes estabelecidos à Travessa da Natividade, 13, forneceram, ao Navio Adria, de nacionalidade norte-americana, diversas mercadorias, quando este estava ancorado no porto do Rio de Janeiro. Os autores deveriam reeber pela transação o valor de 160.873$74c. Contudo, o navio comandado por B.J.Staal, esta prestes a deixar o país sem pagar o débito que tem com os autores. Desta forma, os autores solicitaram o embargo da embarcação até que o referido débito seja pago. A ação foi julgada perempta. 2 procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921;original e cópia, fatura de cobrança, General Provision Merchants and Wholesale Dealers 1921; Código Comercial, artigo 479; Código Comercial, artigo 470.
UntitledO autor, profissão comerciante, estado civil casado, de nacionalidade brasileira e residente na cidade de Petrópolis, emprestou a Viriato Schomaker, o valor de 11:800$000 réis, com algumas condições, expressas em escritura pública, no dia 06/09/1920. Entre elas, foi estipulado que o pagamento integral da dívida se daria em cinco anos e que era de responsabilidade dos mutuários o pagamento de juros, impostos e seguro do prédio na Rua Flack, 75, Rio de Janeiro, na freguesia de Engenho Novo. O imóvel hipotecado era a garantia do cumprimento do acordo. No entanto, passados cinco anos os mutuários não quitaram a dívida e não pagaram as taxas e os impostos do imóvel hipotecado. Por isso, o autor requeu a intimação de Viriato para que honrasse a dívida, ou então, que a Justiça execute a penhora do prédio. O Juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1922, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Recibo, Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Escritura de empréstimo, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920.
UntitledO autor era capitão comandante do vapor Adria inscrito em Balboa a 17/08/1920, substituindo C. 12005. Seu destino era Cape Town, provavelmente a Cidade do Cabo, via Barbados e Pernambuco, e chegando a esta última cidade, precisou fazer reparos e abastecimento de água. A ré, proprietária do vapor, negou auxílio, chegando a negar ser proprietária do vapor. Procedeu-se à venda da carga, o que não foi suficiente para o pagamento integral dos tripulantes. Pediu citação da ré, com sede à Avenida Rio Branco, 110, para pagamento do valor de 12.332,79 dólares norte-americanos, ou 119:639$66 réis. Foi deferido o requerido na inicial. A ré agravou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração 2, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Carga 2, American S.S. Adria, 1920, 1923; Certificado 2, Consulado da República dos Estados Unidos do Brasil nos Estados Unidos da América, 1922, Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor M. de Matos Fonseca, 1923; Tradução de certificado, tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigos 557 e 563; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67 e 63; Decreto nº 3334 de 1899; Regimento nº 737 de 25/11/1850.
UntitledO autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.
UntitledO autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros. Fatura, valor 52:500$000, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Certidão de Pedido Verbal; Recorte de Jornal não identificado, s/d; Jornal Correio da Manhã, 01/05/1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 01/08/1912; Código Commercial, artigo 234; Lei nº 2024 de 1908, artigo 1o.
UntitledO autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.
UntitledOs suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.
UntitledTrata-se de ação ordninária para indenização do dano causado a suplicante, proprietária do paquete nacional Itaipava, devido ao abalroamento deste por uma das chatas tiradas pelo rebocador Rio Grande, da sociedade estrageira suplicada. Tal indenização foi avaliada na quantia de 24:000$00 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Pelotas, RS, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1914.
UntitledO autor requereu o exame dos livros da ré com a nomeação de peritos. O autor também requereu o pagamento no valor de 522:269$004 réis, referente à construção de três quilômetros de linha férrea no ramal de Governador Portela a Vassouras da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Folha de Pagamento, 1913; Ordem de Pagamento 5, 1914; Lista de fornecimento de gêneros, 1912; Comunicado de diferença de serviços médicos; Letra de Câmbio 2, valor 29:814$000 réis, valor 32:000$000 réis, 1913.
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