O autor requereu a expedição de uma guia para judicialmente depositar o valor de 1:306$082 réis, pertencente aos réus. Este valor era devido em virtude de sua sentença proferida, na qual competia a indenização dos terrenos que haviam sido concedidos ao autor para dar passagem ao seu terreno em Niterói. Foi deferido o requerido. Recibo, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 973.
UntitledCONTRATO
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Os autores, negociantes estabelecidos na Avenida Gomes Freire, 13 asseguraram uma caixa de algodão e lã consignada a Aziz Tajra Companhia, em São Luiz do Maranhão, que foi embarcado no vapor Rio de Janeiro da Lloyd Brasileiro. Chegando a referida caixa nos armazéns da Recebedoria do Estado do Maranhão com diferença de 15 quilos a menos. O roubo da mercadoria foi avaliado no valor de 3:910$800. Os autores requereram o pagamento da referida quantia com juros da mora e custas. O juiz deferiu o requerido e o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e esta apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente os embargos, mantendo a sentença apelada. Lista de Carga Assegurada, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gomez, 1926; Recibo, E. Galenao Companhia, 1923, Lloyd Brasileiro, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 72 e 90; Código Comercial, artigos 589, 671 e 618.
UntitledO autor requereu a notificação do réu, residente na cidade de Belo Horizonte, estado do Minas Gerais, para vir à cidade ou mandar alguém por si vir, a fim de depositar no cartório o seu título e propriedade e ser passada a escritura a quem o autor indicar, depois de pagas as devidas taxas e impostos, em um prazo de 30 dias. O autor contratou com o réu a compra do prédio da Rua Gomes Serpa, 75, Rio de Janeiro. O autor pagou-lhe o sinal no valor de 3:065$000, e o réu negou-se a assinar a escritura de compra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.
UntitledO autor era residente no estado do Rio de Janeiro, e o réu tinha escritório à Rua do Acre, 77, Capital Federal. Pediu intimação para ação em que cobraria o referente a serviços de administração de negócio do réu. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 3, 1922 - 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
UntitledO autor era proprietário, residente em Entre-Rios, estado do Rio de Janeiro, e tinha arrendado um prédio ao suplicado à rua Álvaro Ramos, 100 - RJ, antiga rua Marciana, por 150$000 réis ,emsais. O inquilino devia 2 aluguéis, danificara o imóvel. Pediu-se despejo do prédio, sob risco de despejo judicial a sua custa. Deu à causa o valor de 300$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.
UntitledO autor era proprietário de prédio à Rua Moraes Valle no. 36, na capital federal, alugando-o por 310$000 réis mensais ao suplicado.Estando atrasado os pagamentos dos aluguéis, pediu-se citação do suplicado que se retirasse do imóvel em 24 horas, sob risco de sofrer despejo judicial. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1900; Taxa Judiciária; Auto de Despejo.
UntitledA autora, com sede no estado de São Paulo, requereu, com fundamento no Código Civil, artigo 941, a quitação do arrendamento do prédio de Affonso Vizeu, sob pena de quitação por sentença. Os autores pagaram antecipadamente o valor de 10:000$000 réis a título de luvas e o réu recusa-se a dar-lhe a quitação desta importância, alegando não ser uso passar recibo das quantias pagas a esse título. O juiz deferiu o pedido. Deu como sentença a quitação aos autores e condenou o réu aos custos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha de Sá, Rua do Rosário, 49 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409, Código Civil, artigo 941; Taxa Judiciária, 1920.
UntitledO suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Leonardo Motta, 1920, Tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Vistoria, 1920; Apólice de Seguro, 1920; Auto de Vistoria, Exame e Arbitramento, 1920; Anexo: Contra-Protesto, 1920; Recorte de Jornal, Correio do Ceará; Jornal Folha do Povo, 03/06/1920; Anexo: Protesto, 1920; Código Civil, artigo 1436.
UntitledO autor residia em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e era senhor e possuidor do prédio à Rua Mauá 54, cidade do Rio de Janeiro, sobre o qual fora firmado arrendamento com o réu, que residia à Rua Mauá 84. O contrato de arrendamento teria sido violado, pois o imóvel não se encontrava em perfeito conservação e asseio, precisando de obras, consertos e pinturas. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento sobre a loja ad perpetuam rei memoriam, citando-se o suplicado a aprovar os peritos arbitradores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Imposto de Consumo d'Água, 1920, Tabelião Alfredo Gomes de Almeida, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ; Decreto nº 3364 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
UntitledNo dia 13/09/1922 encontrava-se o vapor Minas Gerais, de propriedade da autora, sociedade anônima com sede no Distrito Federal, com as máquinas paradas no Armazém 12 do porto do Rio de Janeiro em operação de descarga, quando ocorreu forte abalroamento causado pelo vapor americano Commack, da praça de Philadélphia, ou Filadélfia, Estados Unidos da América, de propriedade da Shipping Board Company, tendo como agentes no Distrito Federal a Companhia Expresso Federal. O acidente ocorreu durante manobras do referido vapor para atracação no mesmo cais, atingindo o vapor da autora pelo lado de bombordo, partindo a escada de portaló, amalgando chapas do costado, alvindo os respectivos rebites e deixando que penetrasse água na carvoeira de reserva. Protestou-se e pediu-se ratificação, tendo se requerido designação de dia e hora para a ratificação. O juiz ratificou o protesto. Traslado de Procuração, 1922; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1922; Auto de Declaração de Comandante, 1922.
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