A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR. 2 escritura de contrato de locação Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957 1962; notificação 1966; 2 Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1967 1970, custas processuais 1968; O Globo 21/01/1968; Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967; Diário Oficial 23/02/1968.

O autor entidade autárquica , localizada a Avenida Marechal Câmara, nº 370, conforme a Lei 9760 de 05/09/1946 e a Lei 3807 de 26/08/1960, requereu a desocupação de sua propriedade denominada Fazenda Areal para o fim de exploração de lavoura e criação de animais, alugada ao réu. De acordo com o contrato realizado entre as partes o suplicado não poderia sublocar a propriedade a terceiros sublocação. O autor foi julgado carecedor do direito e a juíza recorreu do ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento à ação. procuração, tabelião, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1965; contrato de locação, 1966; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 1341 de 1951, artigo 38, V.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas na descarga verificou-se que havia danos nas mesmas. Caixas de bebidas caíram e houve perda total, outras garrafas foram roubadas, com prejuízo no valor de Cr$68.866,90. A autora indenizou seus segurados e requereu ressarcimento, visto que o réu devia responder pelos danos ocorridos durante o transporte das mercadorias que embarcou. A autora requereu ainda juros e gastos processuais. Dá-se valor causal Cr$70.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1961; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1963; tabelião José Carpes; Ponta Porá, MT em 1965; (3)recibo de pagamento de indenização de 1962; (3)averbação de seguro marítimo de 1962; (2)nota de avarias e folhas de 1962; (2)termo de vistoria de 1962; (4)fatura comercial de 1962; (23)nota fiscal de 1962; (3)conhecimento de embarque de 1962; cogdigo civil, artigo985-III: código comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529, 666; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64, 834; lei 4290 de 05/12/1963, artigo 2º; constituição, artigo 104- II-a.

As autoras são companhias de seguros e movem a ação com fundamento no artigo 291 do Código de Processo Civil. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela ré, e, ao chegarem aos portos de destinos foram verificados extravios ou danos nas ditas mercadorias. Os prejuízos decorrentes desse evento foram cobertos pela autora, no valor total de Cr$82.313,60. Ela pede então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não conheceu do recurso da autora e deu provimento, em parte, aos demais. Recibo de Indenização de Seguro 1963; Nota de Produto Isento do Imposto de Consumo Cia Geral de Industriais, 1962; Termo de Vistoria 1962; Averbação de Seguro Marítimo 1962; Conhecimento de Embarque 1962; Nota Fiscal Carvalho Bartilott S/A, Produtos Alimentícios Quak S/A, 1962; Procuração José Luiz Duarte Marques - Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS tabelião não-informado, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1961, 1962, 1963; CPC, artigos 291, 64, 1966, 756; CCom, artigos 728, 102, 529; Maurício da Costa Faria - Av. 13 de Maio, n°23 (advogado); Decreto 50876 de 29/07/1961 .

Assicurazioni Generalli de Trieste e Venezia propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas no desembarque danos foram constatados. Houve depreciação de alguns rolos de arame. O prejuízo foi no valor de Cr$ 386.328,60. A autora pagou indenização e requereu ressarcimento, visto que o réu não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 390.000,00. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, 1963, 1964; 2recibo referente a indenização - 1963; averbação de seguro - 1962; 2termo de vistoria - 1963; fatura da S.A Eteco - 1962; 2contrato de cambio da Luiz G. Martins, 1962; 2certificado de cobertura cambial - 1962; 2conhecimento de embarque - 1962; Seguro de Transporte Marítimo - 1962; fatura em inglês da Dobbertin & Co S.A - 1962; carta precatória n. 19278 de 1970; código comercial, artigo 101, 102, 103, 494, 519, 529, 728; decreto 19.473, 1930; Silva, Sebastião Honorato da (advogado).

A autora, Companhia de Seguros com sede à Rua do Rosário nº90, com base no Código Comercial artigo 728 e no Decreto 19473, de 1930 propôs ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude de danos verificados em mercadrias seguradoras pela autora, que foram transportadas em navios do 1º réu. O valor da indenização doi estipulado em CR$115.990,70. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Recibo de quitação 5 1963; Nota fiscal 3 1961; Fatura 3 1962; Conhecimento de carga 5 1963; Laudo de Vistoria 2 1962; Termo de Vistoria 2 1962; Conhecimento de embarque 5 1962; Custas Processuais 1963, 1968; Código Comercial, artigo 728, Código do Processo Civil, artigo 728; Decreto 19473 de 1930, artigo 1 .

Os autores asseguraram mercadorias embarcadas em navios da ré, navio Rio Iguaçu e Rio Paquequer, que foram extraviadas e roubadas, obrigando-lhes ao pagamento do valor de Cr$ 270748,90 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação. Nota Fiscal para Industria Votorantim, 1962; Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1962; Recibo de Indenização 4, 1962; Averbação de Seguro 5, 1962; Fatura 5 pela S. A. Cortume Carioca, 1962; Madeiras Máfia S. A.; Termo de Vistoria 4 pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração dos Portos do Pará, 1962; Contrato de Frete 5, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

As autoras contrataram o seguro de varas mercadorias embarcadas nos navios do céu que não chegaram ao referido destino. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 494, 585 e no Decreto 19473 de 10/11/1930, artigo 1, requerem o pagamento do valor total de Cr$323.649,40, referente as indenizações que tiveram de pagar aos seus assegurados. A ação foi julgada procedente. A autora apelgou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores e a ré embargaram, sendo conhecido os embargos dos autores e não conhecido o da ré . Quatorze Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ (3) 1963, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ (4) 1963, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ (3) 1963, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ (2) 1963, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ 1963, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1965; Oito Conhecimento de Embarque 1962; Oito Apólice de Segurança de Transporte Marítimo 1962; Cinco Laudo de Vistoria 1962; Quatro Termo de Vistoria 1962; Cinco Recibo de Quitação de Indenização 1962; Cinco Contrato de frete de 1962; Código Comercial, artigo 728; Decreto 19473 de 10/11/1930; Sete Fatura 1962; Dímulo 257.

O autor era uma empresa estabelecida na Avenida Cleveland, 466, São Paulo, com filial no Rio de Janeiro, na Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Ele contratou a suplicada para o transporte marítimo do Porto de Santos ao Porto de Manaus, e, ao chegarem as mercadorias ao destino, verificou-se roubo de uma parte das mercadorias. Então a suplicante teve de ressarcir os compradores pela falta das mercadorias, no valor de CR$68.112,00, e pediu na Justiça o seu ressarcimento pela ré, mais os juros de mora e os custos do processo. A ação foi fundamentada nos artigos 199, 191, 494, 519 e 529 do Código Comercial, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e Decreto nº 19574 de 18/03/1931. A ação ordinária seguiu por carta precatória, que ficou no aguardo por providência do interessado, o que não ocorreu. Procuração tabelião 366 1963; Conhecimento de Embarque emitido pela CINABA, 1963; Duas Nota Fiscal emitida pela autora, 1963-1964; Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm; Termo de Vistoria emitido pela Administração do Porto de Manaus, 1963; Nota de Débito emitida pela Armazéns Rosas de J. G. Araúo & Cia., LTDA, 1964; Código Comercial, artigo 618.