Trata-se de especialização de bens do casal suplicante na Rua Conde de Irajá, 23, Freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro e Rua Julieta, 7 e 9, Freguesia de Inhauma - RJ, para garantir a responsabilidade como fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil, arbitrada no valor de 10:000$000 réis. A avaliação constante do auto foi homologada e a especialização presente foi julgada procedente por sentença. Justificação, 1903, 1904; Recibo 2, Recebedoria da Capital Federal, 1898 e 1901; Certidão Negativa, 1903; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres, União Commercial dos Varejistas, 1904; Requerimento, 1903; certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; escritura de venda de Terreno, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1894; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d´Água, 1903, Imposto Predial, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Certidão de registro de pagamento de imposto, 1904.

Trata-se de regulação de avaria de carga marítima do vapor Aracaty, carregado de charque. Os negociantes do Rio Grande do Sul, suplicados, apelaram, pois sua carne foi considerada deteriorada e imprópria para o consumo, principalmente perante a epidemia de disenteria na cidade do Recife, PE. Não há acórdão do STF.

Os suplicantes, profissão negociantes, domiciliados na capital, sendo credores do suplicado, residente na cidade de Ubá, em Minas Gerais, no valor de 1:294$780 réis referente a uma nota promissória já vencida, requereram precatória executiva ao Juiz Federal de Minas Gerais para assegurar o cumprimento do pagamento do valor devido, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Recorte de Jornal, 12/04/1909; Nota Promissória, 1909; Protesto, 1903; Procuração, 1910.

O autor alega ser credor do réu no valor de 12:000$000 réis. Não tendo o réu pago a referida quantia, o suplicante requer o pagamento da referida importância dentro de dez dias. A ação não foi julgada procedente.

Trata-se de protesto juntamente com as pessoas que estavam na lancha Lily, que sofreu naufrágio a cinquenta metros da prainha, para que sejam inqueridas as testemunhas e dada a continuidade do processo. O juiz deferiu o pedido. Protesto, 1910 ; Depoimento das testemunhas.

As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910.

Trata-se de fazer cumprir a acórdão do STF que despachou favoravelmente para leilão, o imóvel do réu. Nesse sentido procede-se a avaliação dos bens para penhora.

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

O autor alegava que havia comprado 14 pedras para moinho do réu e não recebido a mercadoria. Sendo assim, o autor requer uma ação sumária com o intuito de reclamar a entrega da referida mercadoria. O juiz julga a ação procedente. É citado o Decreto nº 849 de 1890, artigo 183. Recibo de Despesa; Recibo do Serviço do Correio Imperial Alemão, 1905; Recibo demonstrando o valor da dívida do autor 1906; Abaixo Assinado constando o embarque da mercadoria no iate Novo Social, 1905.

Os autores em garantia de fiança de Adelino Reis Menezes, para exercer o cargo de agente do correio de Madureira, o imóvel no caminho dos Macacos era um terreno avaliado no valor de 3:000$000 réis como responsabilidade que assumem os fiadores, principais pagadores de Adelino. É citado o Decreto nº 1334 de 1898, artigo 132. Certificado de Lançamento de Importo Predial, 1911.