O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

O autor, menor pubere., residente em niterói estado do rio de jnaeiro, assitido por sua mãe, Deolinda Corrêa Azevedo alugou a ré, a loja do prédio à Rua do propósito no. 26 na cidade do rio de janeiro, pela quantia mensal de 95:000$000 réis. à suplicada, estando a dever desde fevereiro de 1920 o valor do aluguel, foi pedida citação, e propôs-se-lhe ação de despejo dando-se à causa valo0r de 1:140$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visonde de Uruguai, 151, 1920; Auto de Despejo.

O autor era domiciliado nos fundos do prédio da Rua Marechal Floriano Peixoto, 72, cidade do Rio de Janeiro, na forma do contrato e na posse direta, mansa e pacífica das 3 aludidas rótulas, expirando este contrato em março de 1921. Acontece que a prefeitura municipal por intermédio do comissário de higiene do 2o. Distrito de Santa Rita, intimou a arrendatária do iludido imóvel a demolir as divisões existentes e fazer instalações de cozinha e aparelhos sanitários na parte que se achava arrendada ao suplicante. Baseado no Código Civil, artigos 486, 489, 490 e 501, requereu a proteção da violência iminente da suplicada para que dela se abstivesse, sob pena de 5:000$000 réis para cada transgressão de tal Prefeito. O juiz indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920; Escritura de Cessão de Transferência de Contrato de Sublocação, tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Contrato de Locação, tabelião Duarte de Abreu, 1919; Advogado Valmose dos Santos Magalhães.

O autor alegou ser credor do réu no valor de 5:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. A causa precatória foi expedida, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Carta Precatória Executiva, 1920.

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal. Conta de Custas, 1920; Mandado Executivo, 1920; Mandado de Penhora, 1920; Termo de Agravo, 1920; Auto de Exame, 1920; Termo de Apelação, 1921; Conta de Custas, 1921; Termo de Fiança, 1921; Lei de 24/10/1832; Código Civil, artigos 1062 e 1063; Decreto nº 169A de 18790, artigo 18; Decreto nº 370, artigo 102; Decreto nº 737 de 1850, artigo 577; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604; Código Civil, artigo 993; Código Comercial, artigo 433; Decreto nº 3084, artigos 715 e 612; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575.

O autor requereu que fossem designados dia e hora para fazer vistoria com arbitramento no vapor São Paulo, que havia chegado do porto de Santos, e sido abalroado pelo vapor Erlangen. O processo contém fotos do vapor acidentado quando um forte nevoeiro tomou a cidade. Foi julgada por sentença a vistoria feita sem folhas para a parte pagar custas. Fotografia do vapor São Paulo avariado; Desenhos referente ao albarroamento dos vapores São Paulo e Erlangen no Porto de Santos, 1910; Mapa do Litoral do Estado de São Paulo.

A Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 1:781$710 réis por danos e prejuízos causados pelo suplicado, escrivão, que ao cortar uma árvore no quintal do prédio onde residia na Rua Francisco Xavier provocou estragos e prejuízos à suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Bemiro Corrêa de Moraes, 1909; Advogado José de Siqueira Álvares Borgertte e Herbert Moses, Rua do Rosário, 76.

Os autores alegaram ser tripulantes da paguete nacional Glória e viajavam do porto de Santos para o porto de Itajaí, quando no dia 25 de maio de 1908, encontraram uma chata denominada Tender I abandonada. Estes rebocaram a embarcação e arribaram no porto Paranaguá. De acordo com o Código Comercial artigo 735, o capitão do paquete Glória instruiu um protesto judicial já que este não prosseguiu sua viagem ao porto de Itajaí. Os suplicantes requereram da ré proprietária da chata Tender I, que entregassem o valor de 27:352$000 réis, que correspondente a 40 por cento da quantia de 68:380$000 referente a embarcação e a sua carga era carvão. Processo inconcluso. Telegrama, 1908; Procuração; Código Comercial, artigo 735; Decreto nº 6617 de 1907, artigo 298; Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 233; Decreto nº 737 de 1850, artigo 390; Código Comercial Português, artigo 668; Código Comercial Alemão, artigo 749; Haute Cour de Justice, 1888, Revue Intern du Droit Marit.

Os autores eram proprietários do trapiche Sul Americano que em 13/10/1920 sofreu incêndio casual e pediu da ré a indenização de sinistro. Havia efetuado seguro juntamente com a Companhia Anglo Sul Americana, de 100.000$000 réis. O incêndio destruiu 250 fardos de papel pertencentes a S. Paes Barreto e 238 fardos de algodão de Luiz S. S. Guimarães. A ré tinha responsabilidade de 150:000$000 sobre o total de 250:00$000, pois após vistoria provou-se a mercadoria ser segurada. Pediu-se condenação da ré no pagamento. O autor desistiu da ação. Código Civil, artigo 35; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

A suplicante proprietária do Tropiche Sul Americano, que foi incendiado casualmente, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada no valor de 150:000$000 réis e não conseguindo obter liquidação amigável do seguro, apesar das deligências empregadas da casualidade do sinistro judicialmente verificado, e da prova da existência de mercadorias armazenadas, requereu o cumprimento do contrato com as formalidades legais de acordo com o dec 3084 de 1898 incêndio. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Apólice.