Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão. Radiograma, 1927; Procuração, 1925; Jornal Diário da Justiça de 05/11/1927, Jornal do Commercio de 05/11/1927.

A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença. Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926.

Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar de Polícia, 1a. para apurar as acusações feitas contra a firma suplicada pela Recebedoria do Distrito Federal. O diretor da referida repartição alegou que tendo sido apreendidas na referida firma, garrafas de água mineral natural de Vichy de que era depositária, sendo expedido mandado de penhora contra os bens pertencentes à firma, esta deu as mercadorias que estavam no seu depósito em penhora. Foi requerido o arquivamento do inquérito policial. Termo de Depósito, 1924.

A autora pediu condenação da ré para pagar-lhe o valor de 4:873$500 réis, relativo à carga extraviada do navio Darro, vindo de Liverpool, Inglaterra. A carga de 210 quilos de brim de linho branco estava consignada a Vieira, Moutinho Companhia, embarcada por Goodwin, Ferreira Company Limited. A carga tinha 61 quilos a menos quando de seu desembarque, o que fez a autora pagar o valor citado a seus segurados. Afirmando a responsabilidade da ré, com base no Código Comercial, artigo 725 e Código Civil, artigo 1524, pediu o valor, juros e custas. Ação julgada procedente. Vistoria da Vieira, Moutinho Companhia, 1927; Procuração 5, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Vistoria ad perpetum rei memoriam em anexo, 1927; Contrato de Transporte da The Royal Mail Steam Packet Company, 1927; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1927; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

A companhia suplicante tendo firmado contrato com a The Rio de Janeiro Flour Miles e Granaries Ltda do seguro constantes de farelo de trigo do conhecimento da Companhia suplicada e devido a problemas durante o carregamento de parte da mercadoria transportada no navio a vapor Affonso Penna ter sido avariada, requereu pagamento de indenização por danos no valor de 2:228$900 réis. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1926; Autuação, 1a. Pretoria Cível da Freguesias da Candelaria e Paquetá, 1927; Liquidação de Sinistro, 1924.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, de nacionalidade brasileira, requer o depósito do pagamento de aluguel da casa, situada à Avenida 12 de maio no. 59 da Vila Orsina da Fonseca, da suplicada, a União Federal. O aluguel mensal no valor de 60$000 réis, deixou de ser pago nos meses de maio, junho, julho e agosto de 1927. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Joaquim Henrique Mafra de Laet.

O autor alegou ter alugado a Henrique de Barros, sob fiança do réu na Rua Doutor Bernadino , pelo valor mensal de 84$325 réis, devido aos aluguéis que não foram pagos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Contrato de Locação, 1916.

Os réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obter sua comunicação por franquia do Telégrafo Nacional, pretendendo, assim, igualar aos benefícios dados ao Lloyd Brasileiro, através do Decreto nº 11993 de 15/03/1916 e da Lei nº 3089 de 05/01/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado Proibitório, 1917; Termo de Audiência, 1917; Ofício da Procuradoria da República, 1917.

O autor era credor do réu no valor de 25:000$000 réis referente a uma nota promissória. Este requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Protesto, 1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917.