O autor, residente na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, sendo credor da Sociedade Nacional de Seguros, Pecúlios e Rendas A Victória, pelo valor de 6:500$000 réis, correspondente ao seguro feito em seu favor na referida sociedade pelo finado João Ló, requereu o pagamento do referido valor. São citados o Decreto nº 14593 de 31/12/1920 Decreto nº 5072 de 12/12/1903 Lei nº 221, artigo 47 Lei nº 1144 de 30/12/1903 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos, por não haver nada a declarar no acórdão embargado. O Egrégio Tribunal também negou provimento à apelação, confirmando a sentença aplicada. traslado de Procuração 2, Tabelião Etienne Dessaune, Vitória, ES, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1916; Apólice de Seguro, valor 30:000$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1915; Taxa Judiciária, 1917; Lista de Custos Processuais, 1917.

A suplicante, autorizada a explorar no país a indústria eletro-siderúrgica, requereu indenização por danos e prejuízo causados por quebra de contrato. Os autores falaram da iniciativa para criação da eletro-siderúrgica no Brasil e da metalurgia em geral. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Foi negado provimento à apelação. Processo dado como deserto em 27/08/1924. Jornal Diário Oficial, 29/08/1911, 07/03/1911, 24/08/1916, Jornal do Commercio, 03/09/1912; Diário do Congresso Nacional, 11/08/1912; Requerimento ao Congresso Nacional, 1991; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1918.

O autor, profissão advogado, residente no estado de São Paulo, cessionário de Otto Schwassmann, requereu promover a cobrança judicial do valor de 5:900 §300 réis, mais juros da mora e custos. Deu valor a causa de 6:000§000 réis para efeitos fiscais. A ré Sociedade Anonima Casa Arens, sucessora de F. Bulcão e Comp, sucessores de Arens e Co., é derivada de tal valor, que se recusa a pagar. Segundo a ré, a letra de câmbio não tem ainda Arens e Comp., da qual se apossou de dinheiro para montar uma fábrica de falsificação e adulteração de café. Mandou debitar de sua conta o valor de 6:448§80 pelos prejuízos e danos causados, quando Otto foi despedido. O réu entrou com agravo de petição na Câmara de Apelação . O réu ganhou o agravo. O reu apresentou exceções e o Juiz indeferiu. O réu agravou do despacho ao STF. O STF, por voto da maioria, indeferiu o agravo e manteve o despacho do Juiz. O juiz deferiu expedição de carta precatória. Os custos foram pagos em 02/09/1918. Recorte, Diário Oficial, 29/12/1918, 27/10/1917,Estado de São Paulo, 07/01/1917, 08/01/1917; Carta Precatória, 04/10/1918; Ofício, Grande Hotel Suisso, 1916; Lista de Credores, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905.

O autor, profissão negociante de madeiras e materiais, alega que firmou contrato com o réu, Empresa de Transportes Marítimos, para o transporte de 95 toras de madeira de lei de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, para Botafogo - RJ. Tais mercadorias eram destinadas à firma Antônio, Jamizzi, Filhos & Companhia. Entretanto, somente 68 toras de madeira de lei foram entregues no seu destino, acarretando, dessa forma, o descumprimento do contrato. O autor requer uma restituição da carga, além de uma indenização, de determinado valor, pelos prejuízos que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Procuração, 1917; Carta do autor para o réu 2, 1917; Carta do réu para o autor.

O autor residia no estado de Minas Gerais e era credor do réu no valor de 7:500$000, na forma de nota promissória emitida por este, em favor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em 26/06/1917. O réu, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, se recusava a pagar o que devia, estando sob pena de penhora de seus bens. O juiz determina que, caso a referida quantia não seja paga, o pagamento deva ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. Certidão de Protesto do Banco de Crédito, 1917.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

O autor, sendo credor do réu, no valor de 8:446$260, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1917; Nota Promissória, valor 2:815$420 réis, 1911.

A autora alegou que por circunstâncias de necessidade e defesa do Estado baixou o Decreto nº 11806 de 09/12/1915 declarando ser de necessidade pública a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. A suplicante devido ao contexto internacional, 1a. Guerra Mundial, viu-se forçada a tomar para si os navios a vapor da Companhia Comércio e Navegação. O Decreto nº 12430 de 04/05/1917 desapropriou os vapores, a autora estabeleceu um contrato de arrendamento com a ré, que estaria dificultando a execução do contrato. O suplicante requereu a imissão de posse a fim de que se cumpra o contrato de arrendamento. Agravo provido em 05/05/1917, reformando despacho a fim de declarar nulo todo o processo de imissão de posse. A ação de imissão de posse chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1917 através de um agravo de petição de autoria da Cia. Comércio e Navegação contra a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/04/1917, Jornal do Commercio, 09/03/1917, 16/03/1917, A Lanterna, 18/04/1917, Gazeta de Notícias, 19/04/1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 11806 de 1915, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 75, Código Civil, artigo 485 e 486.

A suplicante, credora de José Martins, falecido, estado civil solteiro e sem filhos, de 3 notas promissórias no valor total de 3:000$000 réis. Sucedeu que o suplicado, pai do falecido, residia na capital do estado de São Paulo na Rua General Osório, 151. Por essa razão, o suplicante requereu que fosse expedida carta precatória para que ordenasse o suplicado a pagar a dívida adquirida por seu filho e se procedesse à subseqüente penhora dos bens que constituem a herança, tantos bens quantos bastem para pagamento. O juiz julgou provados os embargos, condenando a ré no pedido e custas. Nota Promissória, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1918, 04/08/1918, 03/08/1918, 21/09/1919, 23/10/1919 e 27/04/1919; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Imposto Predial, 1918; Constituição Federal, artigo 59, letra d, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 950, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60.

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.