O suplicante requereu pagamento por ter rescindido um contrato de empreitada para extração de minério de maganês com a ré. Esta deixou de prestar contas mensais para pagamentos parciais, conforme era obrigada pelo contrato firmado, o qual também constava que a quantidade de toneladas extraídas seria verificada pelos conhecimentos de embarque da Estrada de Ferro Central do Brasil, que, segundo o suplicante, seria no valor de 127:560$000 referente à extração do minério, e acrescida a quantia de 5:000$000 réis, referentes a multa constante na Cláusula Penal, resultando no total de 132:560$000. O juiz deu o processo como nulo e condenou o autor com às custas do processo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1917; Conta Corrente, 1918; Relação do Minério embarcado; Contrato entre a Cia Brasileira de Minas Santa Matilde e Paulo Jacob; Taxa Judiciária, 1919; Conta de Custas.

A autora era credora do réu, negociante, no valor de 350$000 réis, provenientes de impostos que deixaram de pagar ao celebrarem a compra com Maria Irma Soares de bens sujeitos ao imposto de transmissão de propriedade. O réu comprou as fazendas Stnerr, Queiroz e Retiro das Neves pela quantia de 51:770$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo, para obter o pagamento da quantia de 1:350$000 réis sob pena de penhora de bens. O juiz julgou improcedente a ação. São citados os dispositivos legais Lei nº 1798 de 11/03/1905, Lei Municipal nº 200 de 07/10/1916, Constituição Federal, artigo 60, Regulamento nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 279, regulamento nº 737 de 1850, artigos 597 e 598 . Certificado, Tabelião Belisário Fernandes Távora, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, com sede em São Paulo, requereu a citação do réu, estabelecido no Rio de Janeiro que, sendo devedor ao autor da quantia de 274:263$900 réis, proveniente de mercadorias vendidas e entregues, propuseram pagá-la em 2 prestações. O autor aceitou a proposta e recebeu a 1a. prestação. Mas, tendo ele interpelado judicialmente os réus para receberem uma parte restante de mercadorias, cuja compra os réus pretendiam anular, estes recusaram a pagar integralmente a 2a. prestação, sob pretexto de que as mercadorias não eram de qualidade. Os autores requereram a execução da dívida. A ação foi julgada improcedente, condenando autor e réu nas custas. O autor apelou ao STF, mas em seguida este e o réu entraram em acordo e o autor desistiu da ação. O STF confirmou a desistência. Saldo de Conta Corrente, 1919; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Vistoria com Arbitramento, 1919; Guia de Tecidos vendidos, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1919; Conta de Venda, Leiloeiro Público Ernani de Carvalho, 1920; Recibo de Depósito, valor 60:624$016, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Taxa Judiciária, valor 211$098 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Código Comercial, artigos 212, 201, 197; Código Civil, artigos 1056, 1059.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

O autor, negociante à Rua São Pedro, era credor do réu empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 8:477$000 réis. Recebeu do réu, como garantia de pagamento, poderes para receber crédito que a União deveria pagar a ele por serviços prestados na referida via-férrea. O réu deveria receber da União o valor de 200:000$000 réis. Requerem para o fim citado expedição de precatória notificatória dirigida ao Ministro da Fazenda e notificação da União Federal. O próprio notificante requer o cancelamento da causa devido à quitação da dívida. traslado de Procuração, 1914.

O autor era credor do réu, em um determinado valor, através de duas notas promissórias vencidas e não pagas. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 1914; Nota Promissória 2, 1911.

O autor é credor do réu, referente a uma letra de câmbio vencida em 15/08/1914 no valor de 500$000 réis. Este alegou que a referida letra venceu antes de vigorar a lei da moratória de 16/08/1914. O suplicante requer mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Caso o réu não realize o pagamento, proceder-se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para garantia do principal, mais juros e custos. Não consta sentença judicial. Recibo, 1914; Nota Promissória, 1914; Procuração, 1914.

Trata-se de agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal da petição inicial da ação executiva que movia contra Leopoldina Angélica da Silva Soila mulher e Alfredo da Silva Soila. O autor requereu o mandado de pagamento no valor de 5:000$000 réis que o casal citado acima devia, mais mora e custas. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo para confirmar o despacho. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 50, a Constituição Federal, artigo 37, a Lei nº 2862 de 15/08/1894 e a Lei nº 2866 de 15/09/1894 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/09/1914; Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1914 .

O autor era construtor e havia feito um contrato de empreitada para a construção de dois prédios. Porém, após o término das obras as suplicadas teriam sido omissas em arcar com o pagamento no valor de 6:000$000 réis no tempo combinado. Seria esta a segunda prestação convencionada. Ao todo, as mulheres proprietárias deviam a quantia de 10:700$000 réis ao suplicante. Foi citado o Regimento nº 737, artigo 743, o Decreto nº 3084 de 1898 e o Decreto n] 848 de 1890, artigo 106. Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, 1914, Tabelião Lino Moreira, 1914.

O autor, negociante, era credor da firma Osorio & Costa por cinco notas promissórias no valor de 32:000$000 réis nos dias de 26/11/1909, 07/12/1919, 09/12/1909 e 10/12/1909. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. Os réus foram condenados a pagar a dívida sob pena de penhora de seus bens. Código Comercial, artigo 316. Procuração, 1914; Nota Promissória.