As suplicantes, sociedades de seguro com sedes na cidade de Porto Alegre, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 11.815,50 referente aos extravios e roubos de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF que não deu provimento ao mesmo. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigos 1524, 985; Decreto nº 19473, de 12/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 863, 865; Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, 1946; Recibo 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1952, 1953; Averbação 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1951, 1952; Averbação Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, 1951; Nota Fiscal da Renner Sociedade Anônima Indústria do Vestuário, 1952; Termo de Vistoria da Companhia Docas da Bahia, 1952; Contrato de Frete 3 da ré, 1952, 1951; Nota Fiscal 2 do Frigorífico Renner Sociedade Anônima, 1951; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1952; Nota da Arrozeira Brasileira Sociedade Anônima, 1951.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual a companhia com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, na cidade do Rio de Janeiro requer o pagamento do valor de Cr$ 28.563,70. A autora utilizou-se dos serviços do Lloyd Brasileiro para transportar suas mercadorias que foram roubadas. A ré não quer pagar a referida quantia alegando a fragilidade da embalagem em caixaria de papelão. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré e fundamenta-se no Código Comercial, artigos 101 e 103. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta e o STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Nota de Débito 2 emitida pelo autor, 1960; Código Civil, artigo 173; Código Comercial, artigos 101, 103, 666 e 449; Contrato de Frete 3 emitido pelo réu, 1960; Averbação de Seguro emitido pelo autor, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Nota de Remessa 2 emitida pelo autor, 1960.

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelas autoras, a fim de serem restituídas do valor de 300224,40 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930. Elas asseguravam mercadorias embarcadas em navios do réu, Patrimônio Nacional, que não chegaram completas a seu destino, obrigando-as ao pagamento de indenização aos segurados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete; Recibo de Indenização, 1964; Averbação de seguro, 1964.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade de Paracatú, estado de Minas Gerais, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de sua perda de carregamento de charque que a suplicante com destino aos portos do norte, em decorrência de naufrágio do mesmo navio. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.155.198,70. Consta recurso extraordinário da ré, ao qual o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Código Comercial, artigo 519, 494; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1951; Guia de Fiscalização; Guia de Exportação 1951; Relações das Mercadorias Vistoriadas e Avariadas; Fotografia; Mapa Marinha do Brasil, até 1949; Nota Fiscal, 1951; Auto de Protesto Marítimo Vapor Santos, 1951; Vistoria, 1951.

As autoras, companhias de seguro, tinham suas sedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Estas pediram o pagamento do valor total de Cr$55.018,90 como ressarcimento de prejuízos de responsabilidade do Lloyd, sediado na Rua do Rosário, 422, Rio de Janeiro. Em navios de sua propriedade e armação ocorreram extravios, avarias e roubos de carga marítima, que obrigaram as autoras ao pagamento de prêmio de seguro. Envolveram-se portos nacionais e portos estrangeiros, com mercadorias como drogas, gêneros alimentícios de abastecimento, medicamentos, artigos de perfumaria, açúcar, entre outros. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte. A autora recorreu, assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17 averbação de seguros, 1950; 13 recibos emitidos por várias empresas, 1951; 16 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951; 13 contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1950; guia de exportação, 1950; 12 fatura emitida por varias empresas, 1950; 5 termo de vistoria emitido pela administração do Porto de Recife, 1950; 7 certificado de vistoria, 1951; 1 declaração de extravio emitida pela drogaria e farmácia Santa Inês, 1951; 6 nota de débito emitidas por várias empresas, 1950-1951; 5 laudo de vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1950; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056, 1518, 145, 153, 101, 131, 1463, 96; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 666, 677, 626, 205, 449; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos Soares (advogado), Silveira, José F. da (advogado) Rua 1º de março, 7.

As autoras, companhias de seguro, eram sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pediram o valor total de Cr$39.048,10 como ressarcimento de prejuízos tidos por responsabilidade da suplicada, que era companhia de transportes marítimos na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro. Tinham pagado o prêmio por extravio, roubo e avaria de carga marítima, sinistros acontecidos em navios de armação e propriedade da ré. Envolveram-se portos nacionais do mar e fluviais, com carga de gêneros alimentícios de abastecimento. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao recurso voluntário. A ré interpôs o recurso extraordinário sendo este conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré interpôs embargos de nulidade e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 2procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; 12averbações de seguro emitidas pela Brasil Cia de Seguros Gerais, 1951-1952; 21faturas emitidas por várias empresas, 1951-52; 23 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951-1952; 11contratos de frete emitidos pela Cia Nacional de Navegação Costeira, 1951-1952; 12recibos emitidos por várias empresas, 1950-1952; 6 certificado de vistoria emitido Brasil Cia de Seguros Gerais, 1950-1952; 1termo de vistoria emitido pela Cia das Docas da Bahia, 1952; 1laudo de vistoria, 1951; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 449; código civil, artigos 1056, 1518, 159, 82; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos S. (advogado), Silveira, José Fiúza da (advogado) Rua 1o. de Março, 7; Brandão, Luiz S.(advogado) Rua da Quitanda, 3, 11o. andar.

A autora, companhia de seguros com sede em São paulo, requereu indenização de 350.000,00 cruzeiros referentes aos roubos e extravios de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. A sentença está em outro volume. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1945; Fatura, 1946, 1947; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1945 a 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Recibo, 1947; Nota de Débito, 1947; Conta de Prejuízo da Bráulio e Companhia Limitada, 1947; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1946; Duplicata da Companhia Docas da Bahia, 1946; Certificado de Avaria e Falta, 1947; Averbação da M. Freire e Companhia, 1947; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 99, 100, 494, 519, 529, 728.

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 13.886,00 referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcação de propriedade da suplicada, estabelecida na Av. Rodrigues Alves, 303. O autor desistiu da ação. Juiz C. H. Porto Miranda. (2) procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1948, 1950; (17) contratos de frete, de 1949, 1950; (4) termos de vistoria, de 1949, 1950; (2) laudos de vistoria, de 1949; (17) recibos emitidos pela autora, de 1949, 1950; (12) certificados de vistoria, de 1949, 1959; (16) (apólices emitidas pela autora, de 1949; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora, situada à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728, alegou que a firma Costa Narciso & Companhia Limitada remeteu, pelo vapor Comandante Capela, do réu, patrimônio nacional, mercadorias para Ilhéus. No desembarque, foi verificada a falta e avaria de mercadorias. Como a responsabilidade do transporte cabia ao réu, a autora requereu o pagamento de uma indenizaçaõ de 11.343,90 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; contrato de frete, 1960; averbaçaõ de seguro marítimo, 1960; nota fiscal, 1960; termo de vistoria, 1960; recibo de indenização, 1960.