Os autores são credores do réu, no valor de 2:623$240 réis, referente às notas promissórias vencidas em 30/09/1913, as quais não foram pagas. Os suplicantes requerem que se expeça uma carta precatória ao juízo do domicílio do devedor, a fim de que, seja paga a referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; Nota Promissória, 1913.

O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

O autor, sócio da firma Sales Irmão & Allnutt, requer em garantia dos seus direitos, notificar o réu, seu sócio, para que este tome ciência de que foram revogados os poderes que lhe eram conferidos pela procuração lavrada pelo tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado em 17/01/1916, para a venda dos bens pertencentes a sociedade. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos de direito perempta a presente causa em 29/06/1931. Procuração 2, 1916.

O suplicante, comerciante domiciliado na cidade de Santos, estado de São Paulo, sendo credor do suplicado no valor de 800$000 réis referentes a quatro letras de câmbio não quitadas, requereu que fosse expedido mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Abel Amarante Bastos, Santos, SP, 1916; Nota Promissória valor de 200$000 réis, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1916; Recibo da Casa Ribeiro, 1918.

O autor, capitão do navio a vapor francês Garonne, devido aos danos sofridos de um acidente náutico, requer a intimação dos destinatários, responsáveis pelas mercadorias que transportava, para depositarem o valor da respectiva carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, 1917.

O autor, profissão capitão do vapor inglês Awinburne, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamer, requeu nos termos do Código Comercial, artigo 505 a ratificação de protesto. O vapor referido partiu de Liverpool com carregamentos para os portos da cidade do Rio de Janeiro e de Santos. O vapor teve de parar no estado da Bahia, por causa de uma colisão, que causou avaria grossa. Juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua Alfândega, 32 - RJ, 1917; Recibo; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Advogado Rodrigo Octavio, Rua São Pedro, 48; Certificado de Tradução 3, Tradutor Edrin Douglas Murray, 1917; Tradução de Diário de Bordo, 1917; Advogados Paulo Domingos Vianna, Rodrigo Octavio Filho e Victor Menezes Porto.

O autor comandante do paquete Inglês Darro que ancorou na barra do Porto de Recife, estado de Pernambuco no dia 08/09/1917, no lugar denominado Lamarão, onde era de costume fundiar os transatlânticos. Entretanto, o mesmo porto estava como sua capacidade máxima e não oferecia condições suficiente para o desembarque das mercadorias, além dos estivadores que deveriam fazer a descarga do paquete estarem em greve. Através desse protesto o comandante quer se salvaguardar da sua responsabilidade e dos direitos interessados. Após os depoimentos das testemunhas, o pedido foi julgado por sentença que o protesto tivesse seus efeitos legais . Carta de Depoimento, 1917, Taxa Judiciária, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, 1917.

O autor, mulher, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativa ao montante de taxas de aluguel vencidas e não pagas, mais juros de mora e custos. O juiz determina que, caso a referida quantia não seja paga, o pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração em favor de Antonio Gomes Soares, 1917.

O autor, sendo credor do réu, no valor de 250$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1917.

O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .