CONTRATO DE COMPRA E VENDA

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              32471 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora fora instituída pelo Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, sediada à Rua Debret nº 23/10 e fizera promessa de venda de imóvel com o réu e sua mulher, pelo valor total de Cr$ 60.000,00. Por falta de pagamento das prestações, pediu a rescisão contratual e imissão de posse de casa á Rua 3 em Marechal Hermes na cidade do Rio de Janeiro. O réu era comissário de profissão. Autos paralisados, sem providência das partes interessadas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret, 23) em 1955; escritura de promessa de venda de casa em 19502; decreto 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Lobo, Jose de Souza.

              Sem título
              37363 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. 2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Registro de Compra e Venda 1967; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Processo de Notificação anexo, 1967.

              Sem título
              37695 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

              Sem título