O autor, advogado, era conferente da Caixa de Amortização do Rio de Janeiro. Foi preso preventivamente no quartel da Brigada Policial, sendo acusado de participar do desvio de cédulas do Tesouro Nacional. Requereu protestar contra o ato do Presidente da República que o demitiu. Era funcionário público desde 1902. O autor alegou não ter participado do crime, sendo mantido incomunicável na prisão, sujeito a torturas físicas e psicológicas. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/10/1928; Termo de Protesto>, 1928; Lei Orçamentária da Despesa nº 2544 de 04/01/1912, artigo 73; Decreto nº 14066, de 19/02/1920.

A impetrante, mulher, residente à Rua Deolinda, 40, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu marido, preso na Policia Central havia mais de 8 dias, sob acusação de passar cédula falsa, sem nota de culpa ou mandado de prisão preventiva por autoridade judiciária. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que o paciente estava à disposição do Ministro da Justiça.

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72 e no Decreto n° 4780 de 1923, requeru que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário aposentado da Caixa de Amortização, que acha-se preso e incomunicável na Polícia Central, sem nota de culpa ou inquérito administrativo. Foi denegada a ordem impetrada, visto que a prisão do paciente não foi ilegal. Jornal A Noite, 09/06/1928; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 4, 9 e 1; Lei nº 2033 de 1871; Regimento nº 4824 de 1872, artigo 29.

O impetrante era advogado e pediu ordem de habeas corpus para a paciente, mulher, estado civil casada com o bacharel Antonio da Cunha Machado, que foi indiciado como co-autor no furto de notas recolhidas da Caixa de Amortização, e foi presa preventivamente sob a acusação de ter sido cúmplice. O salário mensal de seu marido era de 700$000 réis, mas na totalidade dos bancos o casal contaria com o valor de 700:000$000 réis. Apresentando debate jurídico, alegando a inocência e citando estar a paciente no ultimo mês de gestação, pediu o habeas corpus para sua liberdade. Foi citada a Constituição da República artigo 72, o Código Penal artigo 21, Decreto n° 4780 de 1923 artigo 4, 1 e 9, mais bibliografia e autores. Foi julgada por sentença a desistência do impetrante do recurso de habeas corpus. Procuração, Tabelião Homero de Miranda Barbosa, 1928.

O paciente, nacionalidade portuguesa, 20 anos de idade, fabricantes de doce à Rua São Francisco Xavier 786, Rio de Janeiro, onde também residia, que achava-se preso há seis dias na 1a. Delegacia Auxiliar sob acusação de ser passador de nota falsa, sem ter sido autuado em flagrante ou contra ele ter mandado de autoridade judiciária. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 11.

Celeste Pinheiro de Miranda era brasileira, mulher, estado civil casada, e estava presa devido ao caso de furto de notas recolhidas da Caixa de Amortização, do qual seu marido advogado também teria parte. Tem dois filhos menores e uma mãe sexagenária de idade, tendo sido uma outra indiciada libertada em comdições semelhantes, de nome Alice da Cunha Machado, também mulher de advogado. Sendo de família pobre, e única arrimo de família, com marido inválido, pediu habeas corpus para sua liberdade. O juiz negou provimento ao recurso de habeas corpus. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Rosário, 45 - RJ, 1928; Atestado Médico médico Caetano da Silva Faculdade da Capital Federal, 1928, médico Álvaro Ramos Leal, 1928; Código Penal, artigo 21, Decreto n°4780 de 1923, artigo 4.

O paciente, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Rua Catalão 17, Rio de Janeiro, achando-se preso e recolhido na Casa de Detenção, sem nota de culpa, ordem judiciária ou prisão em flagrante, sob alegação se suspeita deste ter introduzido moeda falsa no valor de 500$000 réis na circulação legal. Requereram que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que estava prestes a ser expulso do território nacional, segundo ordem do Ministro da Justiça. O juiz denegou o pedido impetrado. Constituição Federal, artigo 113.

O impetrante, imigrante sírio, estado civil solteiro, com 47 anos de idade, profissão vendedor ambulante, requeu uma ordem de habeas corpus por se encontrar recolhido no xadrez da Polícia Central, sem ser ouvido ou interrogado, sob pretexto de ser comunista. O paciente se declarou anti-comunista e dissse ter sido preso por crime comum. Afirmou que houve abuso de poder por parte da Polícia devido ao país se encontrar em estado de sítio. Alegou que foi preso por questões familiares, já que sofreu inúmeras ameaças de prisão por seu irmão, Habud Gomes, que declarara ter amigos na Polícia. Citou o Código Penal, artigo 317, o Código do Processo Criminal, artigo 259 e 452 e a Constituição Federal de 1934, artigo 175. O Juiz julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Código de Processo Criminal, artigos 317 e 452; Constituição Federal, artigo 175.

O autor, funcionário da Estrada D. Pedro de Alcantara, requer, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113, um mandado de segurança e um habeas-corpus preventivo a fim de que seja empossado no cargo de escrevente de 2a. classe. Alega que em 05/06/1922 foi preso por ter participado do movimento revolucionário ou a sublevação do Forte de Copacabana, os 18 do Forte, ou a sublevação da Escola Militar. Foi demitido por abandono de emprego, mas que foi beneficiado pela Constituição Federal, artigo 19, com a restituição do seu cargo. Acontece que sua posse ainda não foi instituída e o autor esgota seus recursos financeiros e de saúde. O processo foi requerido.

Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de cédula falsa no mercado. A referida nota encontrava-se em posse do réu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão trabalhador braçal, residente na Rua Marquez de São Vicente, cidade do Rio de Janeiro, que foi preso em flagrante quando tentava passá-la a uma meretriz. O réu foi preso juntamente com José Joaquim Avares, português, solteiro, residente na Rua Senador Dantas, quando tentava utilizar notas falsas uma prostituta denominada Clara. São citados: a Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigo 12; o Código Penal, artigos 13 e 241; e o Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Certificado de Individual Datiloscópica, 1910; Cédula Falsa ; Auto de Exame de cédula falsa, 1910.