O autor, português , empregado no estabelecimento casa da India, localizada na rua do Ouvidor no. 27, requereu a indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis. Segundo o autor, foi preso a bordo do vapor inglês Nile,. pelo Agente de Polícia Marítima de estado de Pernambuco quando seguia para a Europa para visitar a família e para fazer negócios. Sua prisão foi determinada pelo juiz do estado de São paulo. Durante cerca de 20 dias ficou preso na cidade de Recife, apesar de seu protesto de habeas corpus feito pelo advogado professor de direito da Faculdade de Recife, o que lhe causa vergonha e prejuízos. Baseia-se na Constituição Federal art. 60 letra D. O juiz deferiu o pedido parcialmente. Carta Precatória;Procuração, Tabelião Belmiro Corrrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

O suplicante, solteiro, advogado e jornalista, com escritório na rua Uranos, 1055, localizado em Ramos moveu uma ação ordinária contra a ré no qual requereu, nos termos do Código Civil, artigo 1550 e seguintes, uma indenização por ofensa à liberdade pessoal, por sua prisão ilegal e pelas torturas e interrogatórios que sofreu em reclusão. O suplicante sofreu torturas e interrogatório que lhe deixou conseqüências de saúde. Foi condenado à reclusão, com base na lei de segurança nacional de 1938 Polaca de 1938. No ano de 1952, tendo tirado a sua pena para colônia agrícola do Distrito Federal, na Ilha Grande. Foi preso em 1953 e solto em 1955, em virtude de um hábeas corpus impetrado no STF. A lei de segurança nacional de 1938 havia sido subrogada pela Constituição de 1946, mas mesmo assim, o suplicante foi condenado e sofreu prisão ilegal. Evoca o princípio da responsabilidade do Estado, que é ampliado pelo Constituição Federal de 1946, artigo 194 . O juiz absolveu a ré. lei de segurança nacional, artigo 3, de 1938; código civil, artigos 1550 e 1551; código do processo civil, artigo 201 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.

O suplicante, ex-conferente do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Mesquita, 18, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, para o fim de anular o ato administrativo da diretoria do Lloyd Brasileiro que, mediante ameaças de morte, coagiu o suplicante a depor em um inquérito administrativo forjado. Foi acolhida a defesa do réu para julgá-la procedente como exceção e condenou o autor nas custas. Jornal Diário da Justiça, de 27/05/1947; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1949, 1950 e 1953; Advogado Vanildo de Sena, Avenida Buenos Aires, 140.

Os autores cederam a Rita José Leitão e Julia José Leitão, maiores,estado civil solteiras, escritura de concessão para uso e gozo de um terreno em Estiva, cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro por 90 anos. O contrato permitia que as locatárias construíssem um prédio ou mais para moradia ou locação a terceiros. O que ocorreu é que Julia Leitão e seu marido viloaram a cláusula e venderam um prédio à ré. Os autores requereram anulação da escritura. Julgada por sentença a desistência dos autores. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925.

O autor 1o. tenente do corpo de comissários da Armada foi no ano de 1896 na 13a. Estação Policial, para pedir providências contra prostitutas que faziam um escândalo público. Este foi preso e mais tarde foi removido para o Hospício Nacional de Alienados, onde permaneceu de 24/03/1896 a 03/04/1897. O suplicante requereu uma indenização no valor de 20:000$000 réis por perdas e danos. Processo sem sentença. Citação de Doutrina Consagrada pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de 12/11/1851; Lei de 2/11/1894, artigo 13.

O autor, que é negociante, possui uma casa comercial na Avenida Rio Branco, 257. Este alegou que no dia 16/05/1918 embarcara no vapor francês Garosma com destino à cidade de Santos, juntamente com sua mulher Alice Charmauk. Porém, quando este retirou sua bagagem descobriu que esta havia sido apreendida por suspeita de contrabando. Sua bagagem foi devolvida. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de 200:000$000 réis devido a prejuízos que lhe foram causados. Planta do Vapor Francês Paquebot Liger & Garonna, 1916; Recorte de Jornal Tribuna de Santos, 04/08/1918.

Os autores, negociantes e consignatários de 10843 volumes procedentes de Maceió e Pernambuco, de diversos negociantes e proprietários de usinas, pelo vapor francês Parahyba da ré, requereram notificação para descarregarem os volumes consignados à eles no Trapiche Maya. Os referidos volumes seriam descarregados no Trapiche Mattos, contudo os autores preferiram o outro trapiche por merecer maior confiança e cobrar menor aluguel. O Juiz deferiu o inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.