Evaristo de Moraes requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram presos na Casa de Detenção sem nota de culpa e sem processo. Os paciente foram acusados de contrabando. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Recorte de Jornal A Noite, 20/02/1923.

O paciente se encontrava preso na Polícia Central por suspeita de envolvimento no crime de roubo ocorrido a bordo do paquete Minas Gerais, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. prisão, furto. O juiz deixou de conhecer o pedido, uma vez que julgou-se incompetente para tal. Constituição Federal, artigo 92.

A autora, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, Adolfo Arias, que fora preso no Corpo de Segurança por suspeita de contrabando, sem flagrante ou mandado judiciário competente. prisão. Recurso prejudicado, visto que o paciente não se encotrava preso. Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que foram presos no Corpo de Segurança Pública por suspeita de contrabando. prisão. Recurso prejudicado pelo fato dos pacientes não se encontrarem presos. Constituição Federal, artigo 72 §§ 13 e 14.

A autora, mulher estado civil viúva, 60 anos de idade, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, Antonio Bernardo de Oliveira, que foi preso na Polícia Central sem nota de culpa ou mandado de juiz competente, sob acusação de participar de crime contra a União. Relata ainda as péssimas condições da prisão. O juiz julgou o recurso prejudicado, visto que o paciente não se encontrava preso.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, visto que este estava preso no 3o. Regimento de Infantaria por acusação de ser insubmisso. O paciente, profissão agrônomo, por ter sido mandado para a Califórnia, Estados Unidos, para realização de um curso de especialização por indicação da Escola de Agronomia de Pernambuco, desconsiderava que havia sido sorteado para o serviço militar. sorteio militar. O juiz negou o recurso de habeas corpus, condenando o impetrante nas custas. Certidão, 1921; Boletim, 1921, 1919; Recorte de Jornal, Gazeta de Notícias, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 101; Decreto nº 13028 de 18/05/1918.

O impetrante, advogado, requereu habeas corpus em favor do paciente, preso no Rio de Janeiro a pedido da Polícia de Minas Gerais, sem solicitação do pedido de extradição interestadual. O impetrante alegou que o paciente não se achava pronunciado, tampouco houve mandado de prisão preventiva contra ele. O pedido foi julgado prejudicado, já que o paciente não estava mais preso. Código do Processo Criminal, artigo 340.

O impetrante, advogado, requereu habeas corpus em favor dos pacientes, nacionalidade francesa, presos na Polícia Central. Eles estavam sendo coagidos a embarcar para a França. O juiz julgou prejudicado o pedido, em vista do informado. O autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Ficha da Polícia de Investigaciones do Uruguai, 1922; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Decreto Legislativo nº 4247 de 06/01/1921, artigo 2.

O impetrante, advogado requereu a ordem de habeas corpus preventivo a favor dos pacientes, da firma Duarte e Borges, e a favor de alguns empregados, por estarem sendo ameaçados da execução do decreto municipal nº 2384 de 1/1/1921, artigo 67. Tal decreto determinava as zonas em que podiam circular os caixões com os gêneros vendidos pelas casas de líquidos e comestíveis, sob multa de 30$000. O impetrante alegou que os meios legais para anulação do dispositivo não chegaram a tempo de evitar a coação dos pacientes. O juiz indeferiu o pedido e o impetrante entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, negado. Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1921; Termo de Recurso, 1921; Lei nº 221 de 1894.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, presos na Polícia Central. Foram presos no porto de Porto Alegre quando desembarcavam de um navio vindo de Montevideo. Foram detidos sem nota de culpa, fato justificado pelo Estado de Sítio. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alegou que Ignacio Moura, estadocivil casado, foi detido por ter raptado em Santa Vitória Rio Grande do Sul, Lili Pereira, menor. Foi mandado expedir alvará de soltura pelos pacientes, mas o juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Lei nº 39, de 1892, artigo 1; Constituição Federal, artigo 72.