Dossiê/Processo 27802 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 44212. Autor: Escritório Técnico de Serviços de Engenharia ETSE Ltda.. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 42f.

O autor, localizado à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, alegou que era locatário deste imóvel de propriedade do suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 6.600,00 cruzeiros. Como o réu recusou receber o aluguel de novembro de 1963, o suplicante requereu consignar o pagamento. Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. A apelação cível foi julgada deserta. Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 24150 de 1934, Decreto-lei nº 9699 de 1946, Lei nº 1300 de 1950, Lei nº 9669 de 29/08/1946; Registro de Firma Social, 1955; Contrato de Locação de Imóvel, 1947; Boletim de Serviço, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

29-05-2008