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              BR RJTRF2 5490 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora no valor de 71$600 réis, referente ao preço dos consertos que fizeram no navio Maria Anunciata. Tal ação foi movida para obrigar a suplicada a pagar os custos, sob pena de decorrido o prazo legal, expedir mandado de penhora. O impetrante alega que depositou nos cofres públicos a quantia devida, com declaração de que o fazia para pagamento, assim, requereu à autoridade judicial precatória ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Certidão, 1915.

              Sem título
              BR RJTRF2 4638 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um protesto do suplicante, por infração de proposta, uma vez que a companhia suplicada havia sido contratada para realizar obras de madeira na Cabrea Marechal de Ferro no período de cinco a seis meses. Após três meses, sob o pretexto do orçamento ter sido prejudicial, a suplicada cessou os serviços, que já estavam atrasados. O protesto foi validado por perdas e danos. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1911.

              Sem título
              BR RJTRF2 5863 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ser credor por hospedagem fornecida ao réu e sua mulher no valor de 304$000 réis em moeda açoriana. Este requer a condenação dos réus ao pagamento da referida quantia. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 206, Lei nº 132 de Paulo, livro 50, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9, capítulo 3, Decreto nº 3363 de 05/08/1899, artigos 360 ao 512, artigo 1167, Regulamento nº 5737 de 02/07/1874, artigo 202. O juiz negou procedimento ao recurso em 11/08/1891. traslado de Substabelecimento, 1911; Procuração, 1909; Substabelecimento de Procuração 2, 1911; Recibo 5, 1910, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Recibo, s/d .

              Sem título
              BR RJTRF2 5214 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de mandado de pagamento de dívidas passadas a favor do suplicante, no valor de 159$409 réis. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 302. O juiz deferiu a ação, condenando a ré a pagar a dívida citada. Recibo 2, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/11/1911, Diário Oficial, 04/11/1911; Lista de Custos Processuais 2, 1911 e 1912; Termo de Apelação .

              Sem título
              BR RJTRF2 5473 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que havia registrado na Junta Comercial a marca do produto químico que fabrica para o perfumador denominado Vlan, desejando explorar a sua venda no período mais propício que é o carnaval. Entretanto, a Société Chimique des Usines du Rhône alega que a suplicante está imitando o seu produto denominado Rodo, assim, desejando impedir que os suplicantes vendam os seus produtos. Devido ao fato, o suplicante receando uma perturbação ilegal e arbitrária no exercício de seu comércio, querendo, assim, garantir qualquer ato de busca e apreensão, requer um mandado de interdito proibitório. É citada a Lei nº 1236 de 1904. O juiz julgou por sentença, sendo favorável ao autor da presente ação. Jornal Diário Oficial, 02/06/1910 e 18/01/1911; Embalagem de Lança Perfume; traslado de Procuração, 1911.

              Sem título
              BR RJTRF2 8642 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante em Tremembé, estado de São Paulo, Comarca de Taubaté e era credor da companhia ré da quantia de 9:200$000 réis, referente à compra e venda de 200 sacos de arroz. Os suplicados receberam a mercadoria, a depositaram e, somente depois de dias passados, fizeram a dita falsa acusação de que o produto não correspondia à amostra dada, recusando-se ao pagamento. Citando o código comercial, recibos da Estação Marítima, e certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil, pediram o pagamento do valor devido mais juros da mora e custas. Cada saco de arroz pesava 60 quilos, valendo 46$000 réis. Os 200 sacos pesavam 12000 quilos de arroz de a 9:200$000 réis. Foi interposta uma exceção de incompetência de juízo e o juiz julgou provada a exceção com os litigantes reconhecendo a incompetência do juízo em que o processo tramitava. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigo 191 e 200.

              Sem título
              BR RJTRF2 4387 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ratificação de protesto feito pelo suplicante, o qual já havia movido uma ação ordinária contra a firma de Paol Skinner Williams. O suplicante havia encomendado a esta a entrega do vapor Anta, pagou-lhe adiantadamente, contudo, insistiu em vendê-lo em leilão. Visava, então, protestar contra a alienação do vapor, pediu do que se intimasse novamente todos os envolvidos interessados na compra. O juiz deferiu o pedido de ratificação.

              Sem título
              BR RJTRF2 5238 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 3:000$000 réis por uma nota promissória vencida e não paga. Quer que a quantia seja paga. Logo, propõe a presente ação como meio de se executar a referida dívida. O que é realizado após expedição de carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1914; Protesto, 1915; Procuração, 1918; Carta Precatória, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

              Sem título
              BR RJTRF2 4287 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era negociante estabelecido no estado Minas Gerais e credor do suplicado, que residia na cidade de Macaé, da quantia de 4:415$400 réis, conforme instrumento particular de confissão de dívida. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 46 do regulamento que baixou com o Decreto nº 3364 de 1900 e o artigo 237 e segmentos do Regulamento nº 737 de 1850. O juiz manda que voltem os autos para a Recebedoria para que fossem cumpridos os devidos efeitos legais. traslado de Procuração, 1918; Auto de Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

              Sem título