Processo que contém mulher. O autor não desejando continuar como procurador de Dona Anna Henriques, requer que esta venha a juízo prestar contas da administração de seus negócios desde o dia 18/09/1913 a 23/11/1913, sob pena de confesso e revelia. O juiz deferiu por sentença as contas para que produzissem os seus devidos efeitos. Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Recibo 5, 1913; Autuação, 1913; Conta Demonstrativa de Receita e Despesa, 1913.
Sans titreCOMÉRCIO
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Trata-se de um processo que contém mulher, sendo o autor credor desta no valor de 1:275$000 réis, referente a notas promissórias. O suplicante alega que o suplicado não tem desejado pagar a dívida e baseando-se no Constituição Federal, artigo 60, letra D e na Lei nº 2044 de 31/12/1898, artigo 54, requereu um mandado executivo para que seja paga a devida quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1914 e 1913; Protesto, 1914; Procuração, 1914.
Sans titreO autor alegou que o réu era devedor da Fazenda Municipal de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais no valor de 16:777$000 réis mais juros, referente ao imposto de indústrias e profissões de sua loteria no exercício de 1899. No caso de que o citado não pague ou nem dê a penhora, se requer expedição de precatória executória para a Comarca de Belo Horizonte, onde a exeqüente indicará os bens a serem penhorados na forma da lei. O suplicante requereu uma cobrança executiva na forma da lei sob pena de penhora. O juiz julgou procedente a referida ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.
Sans titreO suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.
Sans titreO autor, negociante na cidade de Fortaleza é credor da J. M. Ferreira & Companhia uma fábrica de estopa, no valor de 1:030$ 000 réis. O suplicante alega ter recebido em seu hotel no dia 20/03/1908 o senhor Antônio Loureiro, empregado da ré. O suplicante requer a citação dos sócios liquidantes da firma José Matheus Ferreira e Jayme Matheus Ferreira, para assim, obter pagamento da referida quantia. O autor protesta por todo gênero de prova, inclusive carta de inquisição. É citado o Código Comercial, artigo 314. Traslado, s/d; Procuração 2, 1909 e 1911; Conta de Hospedagem, 1908; Recibo dos Correios e Telégrafos, 1908; Pedido de Pagamento, 1908.
Sans titreTrata-se de pedido de mandado executivo ao réu, a fim de pagar o valor de 10.456US$ dólares, de acordo com a moeda nacional correspondente ao câmbio do dia. A barca norueguesa Oliverbank não quis pagar o Despatch Money como previa o contrato. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1909; Certificado de Tradução, 1919; Ofício, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração, 1919.
Sans titreO autor alega que foram nos dias 16 e 18/07/1913 despachados pela ré quatrocentos e sessenta e dois volumes de mercadorias de Araguari a Goiandira. Porém, as mercadorias foram destruídas por um incêndio nos vagões. O suplicante requer o pagamento no valor de 17:979$570 réis e mais lucros cessantes. Não consta sentença judicial. Procuração 2, 1913 e 1914; Recibo 3, 1913; Nota Fiscal, 1913.
Sans titreTrata-se de ação de seguros, em que o autor negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro que perdeu seu armazém de secos e molhados por conta de um incêndio requereu o pagamento da indenização no valor de 17:000$000 réis pela Companhia de Seguros Confiança. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 219, parágrafo 3, letra A, artigo 95, parágrafo 3 do citado decreto, artigo 72, Código Comercial, artigos 10, números 1, 2 e 3, artigos 76, 78 e 199 do referido decreto, Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1423 de 30/09/1911. Apólice, 1914; Certificado 2, 1914; Procuração 2, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 12/05/1914, 10/06/1914 e 19/05/1914; Nota 6, 1914; traslado de procuração, 1914.
Sans titreOs autores, comerciantes, alegam que o réu aceitou ser consignatário de seus produtos, assim, os suplicantes efetuaram diversas vendas ao suplicado. Entretanto, o réu veio a se constituir devedor dos autores no valor de 10:470$000 réis. O suplicado alega que deve somente o valor de 10:271$000 réis. Os autores requerem que seja expedido um mandado executivo, para que seja efetuado o pagamento da quantia de 10:271$000 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido de execução, constando no processo o mandado executivo.
Sans titreA autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.
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